Procedimento Comum Cível 0020596-35.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020596-35.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020596-35.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020596-35.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): WESLEY DOS SANTOS Réu(s): Danieli Aparecida Ragazzi Corona SENTENÇA 1. Noticiou-se nos autos a celebração de acordo entre as partes na presente demanda (seq. 86.1). Referida transação foi assinada pelos patronos das partes, devidamente munidos de poderes especiais para transigir. No mais, constata-se não haver óbice à homologação, já que são discutidos nos autos apenas direitos disponíveis, sendo as partes capazes. 2. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 487, inciso III, “b” do CPC, bem como para os fins do art. 515, inciso II do mesmo diploma. 3. Custas e honorários na forma deliberada em acordo, sendo pro rata na hipótese de silêncio das partes a respeito (CPC, art. 90, §2º). No mais, restam dispensadas eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. 4. À Secretaria/Escrivania para que, munida do poder de cautela, observe a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição pendente em desfavor do devedor que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo. 5. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. 6. Em havendo requerimento expresso nesse sentido no bojo da avença, fica deferida a dispensa do prazo recursal. Nesse caso, deverá a secretaria anotar desde já o trânsito em julgado. 7. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, expeçam-se eventuais alvarás necessários, e em seguida arquivem-se os presentes autos, observando-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

09/12/2022, 00:00

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020596-35.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0020596-35.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): WESLEY DOS SANTOS Réu(s): BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Danieli Aparecida Ragazzi Corona DECISÃO 1. Preliminarmente, verifica-se que os presentes autos se encontram conclusos desde a data de 27/01/2021, restando pendente a análise de pedido de tutela provisória baseada na urgência, sem que houvesse anotação da urgência respectiva em campo próprio junto ao sistema Projudi. Daí porque, em observância a critérios cronológicos recomendados pelo CPC em seu art. 12, os autos em tela foram objeto de exame por parte deste Magistrado e de sua equipe somente na corrente data, exclusivamente por não se ter ciência acerca do pedido de urgência carente de apreciação. Neste cenário, reitera-se à diligente Secretaria orientação no sentido de se constar expressa anotação de urgência em casos como o presente, mediante ferramenta específica disponibilizada pelo sistema Projudi. 2. Trata-se de ação ordinária movida por Wesley dos Santos em face de Bom Negócio Atividades de Internet Ltda e Danieli Aparecida Rapazzi Corona, todos qualificados. Em sua petição inicial, a parte ativa narra, em linhas gerais: a) que é legítimo proprietário do veículo Hyundai HB20, de placas BAX-3308; b) que anunciou o automóvel para venda junto ao aplicativo OLX; c) que indivíduo que se identificou como Everton manteve contato manifestando interesse na aquisição do veículo em favor de terceiros; d) que este terceiro se encontrou com o requerente, analisou o veículo e fechou o negócio; e) que Everton fez um TED falso para a conta do requerente, no valor de R$45.000,00, valor este que não havia sido depositado até o ajuizamento da ação; f) que a requerida Danieli Aparecida Rapazzi Corona fez um TED para Everton na importância de R$20.000,00 e outro para o requerente no montante de R$8.000,00; g) que a requerida se encontra com o veículo, que foi supostamente adquirido por intermédio de terceiro (Everton); h) que Everton teria se passado por proprietário do veículo perante a requerida; i) que entrou em contato com a requerida, propondo-se a reembolsá-la da integralidade do prejuízo (R$28.000,00) em troca da devolução do veículo, sendo que esta não aceitou; j) que o valor efetivamente pago pela requerida se revela significativamente abaixo da média de mercado; k) que o negócio jurídico é nulo de pleno direito, em razão da simulação. Ante o narrado, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela, com base na urgência, para o fim de se determinar, liminarmente, sua reintegração na posse do veículo, mediante a prestação de caução; ou, subsidiariamente, para se determinar o bloqueio do veículo junto ao sistema Renajud. Ao final, postulou pela condenação da primeira requerida a indenização de danos morais sofridos e da segunda requerida à devolução do veículo, mediante pagamento de 50% do prejuízo sofrido (R$14.000,00). 2. Em atenção aos documentos acostados ao seq. 14, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte ativa. 3. Da tutela provisória: Pois bem. De acordo com o artigo 294, do CPC, a tutela provisória é de urgência ou evidência. A primeira (urgência) exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, Art. 300), podendo ser de duas espécies: antecipada/satisfativa ou cautelar. A tutela da evidência, por sua vez, independe de tais requisitos (não há necessidade de risco da demora do processo é “não urgente”), bastando que se amolde a alguma das espécies do art. 311 do CPC. Compulsando os autos, infere-se que a tutela provisória pleiteada merece parcial acolhimento, nos termos que segue. Em atenção ao boletim de ocorrência de seq. 1.4 e dos “prints” de tela do aplicativo Whatsapp acostados ao seq. 14, conclui-se que o requerente, ao que tudo indica, foi vítima de crime de estelionato praticado por terceiro, sendo induzido em erro por indivíduo identificado apenas como Everton. Neste juízo sumário de cognição, todavia, inexistem nos autos elementos de prova suficientes a demonstrar o alegado conluio (má-fé) por parte da requerida Danieli Aparecida Rapazzi Corona, a qual, embora tenha se beneficiado do engodo, pode ter firmado o negócio acreditando participar de tratativa lícita. Na realidade, não constam dos autos, sequer, quaisquer elementos a demonstrar que o veículo indicado atualmente é de propriedade da segunda requerida. Daí porque não comportar acolhimento, ao menos por ora, o pedido de reintegração de posse deduzido, reputando-se insuficientemente demonstrada a probabilidade do direito do autor para tanto, sobretudo em razão da ausência de dados a indicarem a alegada atuação maliciosa da parte requerida. Por outro lado, considerando-se a relevante controvérsia existente sobre a relação contratual em tela, considera-se cabível a tutela cautelar pretendida, no sentido de bloquear o veículo indicado junto ao sistema Renajud, na modalidade transferência, com o intuito de se evitar sua alienação para terceiros de boa-fé, assegurando a utilidade do eventual resultado positivo do processo à parte ativa. A probabilidade do direito, para tanto, repousa principalmente na possibilidade de revisão contratual entre as partes, à luz dos alegados vícios de consentimento ou sociais; ao passo em que o risco ao resultado útil do processo decorre da possibilidade facilitada de venda do veículo, tratando-se de coisa móvel. 4. Deste modo, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro em parte o pedido de tutela provisória aventado, na finalidade de determinar o bloqueio do automóvel descrito em inicial, na modalidade transferência junto ao sistema Renajud. 4.1. Antes de se promover o bloqueio, todavia, à Secretaria para que consulte a atual propriedade registral do veículo perante a autarquia de trânsito competente. Caso este não se encontre registrado em nome da segunda requerida, fica desde já determinada a intimação da parte ativa para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os autos retornarem-me conclusos em seguida para apreciação. 4.2. Por outro lado, caso a propriedade do veículo se encontre registrada em favor da segunda requerida, cumpra-se o bloqueio na modalidade transferência, conforme determinado ao item 3, supra. 5. Sem prejuízo do deliberado acima, antes de se decidir acerca do impulsionamento do processo, intime-se a parte ativa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da possível ilegitimidade passiva do primeiro requerido, considerando-se o entendimento jurisprudencial predominante na jurisprudência a respeito. Para tanto, considerem-se os seguintes julgados, a título de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANO MORAL – DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO A UMA DAS REQUERIDAS (BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA) POR ILEGITIMIDADE PASSIVA – MERO SERVIÇO DE APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OBTENÇÃO DE LUCRO INDIRETO, POR MEIO DE PUBLICIDADE, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A CONFIGURAR A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO DANO SOFRIDO – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0044358-05.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 27.02.2019) CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA VOLTADO AO COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTERMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA. FORNECEDOR. NÃO CONFIGURADO. 1. Ação ajuizada em 17/09/2007. Recurso especial interposto em 28/10/2013 e distribuído a este Gabinete em 26/08/2016. 2. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 3. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo. 4. Existência de múltiplas formas de atuação no comércio eletrônico. 5. O provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. 6. Recurso especial provido. (REsp 1444008/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016 6. Decorrido o prazo anotado acima, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos para análise. 7. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

08/04/2021, 00:00

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