Apelação Cível 0006054-34.2019.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0006054-34.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006054-34.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006054-34.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.309,97 Autor(s): RODRIGO CANGUSSU MEIRA NETO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos para sentença. I – RELATÓRIO. RODRIGO CANGUSSU MEIRA NETO, ajuizou perante o Juízo Cível de Cascavel ação de conhecimento em face de MBM SEGURADORA S/A, substituída no polo passivo por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA sob a alegação de que foi vítima de acidente de trânsito em veículo automotor. Afirmou que requereu administrativamente a indenização do seguro DPVAT, no entanto, afirma que o não recebeu todo o valor que lhe era de direto, razão pela qual pugnou pela condenação da parte contrária ao complemento da indenização devida. O Juízo de Cascavel entendeu por sua incompetência, remetendo os autos para este Juízo que, em decisão lançada na seq. 19, recebeu os autos, instruindo-o. A parte requerida contestou o pedido inicial à seq. 29, arguindo pela ausência de documentos essenciais para a propositura da ação e pugnando preliminarmente pela dilação subjetiva da demanda. No mérito, arguiu que o pagamento administrativo efetuado corresponde ao efetivamente devido, nos termos da legislação de regência. Tratou acerca da correção monetária no caso de eventual condenação, e pugnou ao final pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação na seq. 39. Intimadas para dizerem acerca do interesse na produção de provas, as partes se manifestaram nas seq. 45 e 47. O feito foi saneado nas seq. 55 e 70, oportunidade que o Juízo tratou acerca das questões processuais pendentes, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial. O laudo pericial consta da seq. 207. Vieram-me então, conclusos os autos. Brevemente relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se o presente feito de Ação de Cobrança de Valores referentes ao Seguro Obrigatório – DPVAT. Preceitua a Lei n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974, em seu art. 3º, que os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistências médicas e suplementares. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e dos danos decorrentes (art. 5º, caput), nos valores que seguem, por pessoa vitimada. A ocorrência do acidente, o envolvimento da parte autora no sinistro, bem como o nexo causal (sinistro – incapacidade), foram devidamente comprovados pelos documentos anexados na exordial e são incontroversos em razão do pagamento administrativo. Dito isso, importante lembrar que a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que em caso de invalidez parcial e permanente, fará jus a parte autora ao valor proporcional ao grau de sua incapacidade. Acrescento que o STJ, no intuito de pacificar a questão, editou a Súmula de número 474, com o seguinte teor: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Pois bem. O laudo pericial (seq. 207) concluiu existir lesão parcial permanente de membro inferior, no percentual de 50%. Desse modo, indiscutivelmente, a parte autora faz jus à indenização pleiteada, a qual deve ser calculada conforme disposição elencada no art. 3º da Lei 6.194/74. Assim, o valor da indenização deverá ser fixado na proporção de 50% do valor devido em caso de lesões de membros inferiores que, no caso, é de 70%, no caso de invalidez total. Tem-se, portanto, que 70%, dos R$13.500,00, equivale ao valor de R$9.450,00 e sobre este montante é que deve ser aplicado o percentual de perda. Assim, o valor efetivamente devido à parte autora remonta à quantia de R$4,725,00, ou seja, 50% de R$9.450,00. Logo, tem-se que o valor devido à parte autora em razão da lesão de membro inferior remonta à quantia de R$2.362,50, já descontados o valor recebido administrativamente (R$2.362,50). Ressalto, finalmente, que de acordo com o entendimento jurisprudencial maciço e disposição contida na súmula 426 do STJ[1], os juros de mora deverão fruir a partir da citação e a correção monetária a partir do evento danoso. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, revogando a liminar concedida à seq. 6.1, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante de inicial, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim condenar a parte requerida ao pagamento da importância R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do evento danoso e acrescida de juros desde a citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte requerida no pagamento de 50%, das custas e despesas processuais, bem como honorários devidos ao procurador da parte autora no importe de 10%, sob o valor da condenação. A parte autora resta condenada ao pagamento de percentual restante das custas e despesas processuais, bem como honorários devidos aos procuradores da parte contrária, fixados em 10%, sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação, tudo em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC sem descuidar do disposto na Lei 1060/50, e art. 98, e seguintes do CPC/15, se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Decorrido em branco o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito 1 Súmula 426 - STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006054-34.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006054-34.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.309,97 Autor(s): RODRIGO CANGUSSU MEIRA NETO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por RODRIGO NETO em face de MBM SEGURADORA S/A, posteriormente retificado para SEGURADORA LÍDER CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. 2. A decisão saneadora de mov. 70 determinou a realização de prova pericial a ser realizada pelo Instituto Médico Legal (IML). 2.1. Tendo a parte autora informado ao mov. 144 a impossibilidade de comparecimento ao IML para realização da perícia, bem como ao programa Justiça do Bairro, tendo em vista estar em outro Estado a trabalho. 3. Ao mov. 157 e 182 o autor informou que compareceria ao programa Justiça no Bairro para realização da perícia, entretanto não compareceu, conforme certificado ao mov. 187. 3.1. Ao mov. 193 a parte autora informou que não compareceu a perícia pois precisou realizar viagem a trabalho, conforme declaração acostada ao mov. 193.2. 4. Pois bem. O presente feito necessita da realização da perícia para que possa ser julgado, de modo que a parte autora precisa disponibilizar algum dia para a realização da perícia. Veja que se trata de prova mínima do direito alegado pelo autor, o qual constitui seu ônus e não o fazendo poderá ser julgado improcedente o feito por ausência de provas. 5. Assim, intime-se a parte autora para comparecer ao Instituto Médico Legal (IML), no prazo de 30 dias, para realização da perícia médica, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado que se encontra. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Documento (Acórdão)

Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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