Ação Penal - Procedimento Sumário 0003851-18.2021.8.16.0090 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003851-18.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003851-18.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003851-18.2021.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LASS Réu(s): ALEXANDRE FERNANDES SALVADOR DESPACHO 1. A fim de readequar a pauta, redesigno audiência de produção antecipada de provas para o dia 02 de dezembro de 2024, às 14h30min, na modalidade presencial, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, ambas do CNJ. 2. Intime-se a Defesa e requisitem-se as testemunhas policiais, depreque(m)-se se for o caso. 3. Na hipótese de a parte ré, o ofendido (quando houver), alguma das testemunhas ou o perito residir(em) fora da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, expeça-se carta precatória / mandado regionalizado a fim de que seja(m) intimado(s) para ser(em) interrogada(s) / inquirido(s) e prestar(em) esclarecimentos por videoconferência, com encaminhamento do link de acesso à sala virtual, na forma do artigo 4º, caput e §1º, da Resolução nº 354/2020. 4. Com fundamento na Instrução Normativa 073/2021, da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, autorizo que as intimações do (a,s) réu (s) solto (s) e das testemunhas sejam efetivadas através dos seguintes meios eletrônicos: aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado ao telefone fixo da Secretaria Judicial; videoconferência; e-mail profissional ou contato telefônico, via telefone fixo da Secretaria Judicial, observando-se os procedimentos e modelos previstos na referida IN. Para tanto, a Secretaria Judicial poderá intimar o (a,s) Defensor (a,s) para que indique (m) seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como dos réu (s) solto (s) e das testemunhas que haja (m) arrolado (s). 5. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003851-18.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003851-18.2021.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUCIANA APARECIDA DA SILVA SALVADOR Réu(s): ALEXANDRE FERNANDES SALVADOR DECISÃO O Ministério Público pugnou pela suspensão do processo, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal bem como a produção antecipada da prova testemunhal com relação ao réu ALEXANDRE FERNANDES SALVADOR (evento 76.1). O denunciado foi citado por edital (evento 72.1) e não compareceu ao processo para apresentar resposta nem constituiu Advogado, acolho a promoção Ministerial retro para, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Entretanto, como a prescrição não pode ser suspensa indefinidamente, pois isso equivaleria a tornar o delito imprescritível - o que somente ocorre por força de preceito constitucional - na ausência de previsão legal tem prevalecido o entendimento de que a prescrição fica suspensa pelo prazo máximo em abstrato previsto para o delito e depois começa a correr normalmente (nesse sentido lição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Código de Processo Penal Comentado, Ed. RT, 5ª, Ed. p.653). Sobre o tema a Súmula 415 do E. Superior Tribunal de Justiça: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.” Assim, decorrido o prazo prescricional de 03 (três) anos, o que a Secretaria certificará, colha-se nova manifestação do Ministério Público. Quanto à produção antecipada de provas, assiste razão ao Ministério Público, tendo em vista que se verifica a necessidade, preliminarmente à suspensão do feito, da produção antecipada de prova, qual seja da oitiva de testemunhas. Nos termos da Súmula 455 do STJ, “a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”. Este também é o entendimento jurisprudencial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA.SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366, CPP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTO DE NÃO TER SIDO O ACUSADO ENCONTRADO PARA A CITAÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO ESPECÍFICO DO CASO CONCRETO. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 6 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O CORRENTE ANO QUE SUGEREM A POSSIBILIDADE CONCRETA DE PREJUÍZO DA FORMAÇÃO DA PROVA. ANTECIPAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2 (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1305857-6 - Tibagi - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 27.08.2015). Pois bem, de acordo com a súmula 415 do STJ, o processo será suspenso pelo prazo de 3 (três) anos. No decurso desse período, as testemunhas arroladas pela acusação podem perder detalhes importantes para o esclarecimento do feito, assim, prejudicando a coleta de provas. Diante do exposto, designo a data de 14 de julho de 2023 às 16:30 horas para que sejam as testemunhas supracitadas inquiridas em juízo, com fulcro no artigo 366, do Código de Processo Penal. Nomeio o advogado DR. LUCAS RIBEIRO PALHANO - OAB/PR 109926 para acompanhar o ato em favor do acusado. Havendo recusa, tornem os autos conclusos. Intimem-se as testemunhas acima nominadas, bem como o defensor nomeado para o ato. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003851-18.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/09/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LUCIANA APARECIDA DA SILVA SALVADOR Réu(s): ALEXANDRE FERNANDES SALVADOR DECISÃO 1. Verifica-se da análise perfunctória dos autos que a hipótese retratada amolda-se aos contornos delineados pelo artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, restando evidenciada, em tese, forma de violência doméstica e familiar. 2. Inviabilizada a aplicação do disposto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95 face a natureza da conduta imputada (art. 41 da Lei nº 11.340/2006), atendida a condição de procedibilidade instituída pelo artigo 16 da proferida Lei, conforme manifestação da vítima no evento 55.1, e não se verificando nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada em face do acusado, já qualificado. 3. Nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal, determino a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de Advogado. Na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (arts.396-A e 532). À Secretario deve igualmente fazer constar do mandado de citação a advertência contida no §2º do artigo 396-A do Código de Processo Penal: “Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por10 (dez) dias”. No cumprimento do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se tem condições de constituir defensor, esclarecendo-lhe que em hipótese negativa ser-lhe-á nomeado dativo. 4. Em não apresentando defesa preliminar, desde já, tornem os autos conclusos. 5. Apresentada a resposta, caso seja arguida alguma preliminar de nulidade ou exceção, bem como alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 395 ou 397 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar o contraditório prévio, dê-se vista ao Ministério Público. 6. Desde já faculto ao procurador do acusado a juntada de declarações das testemunhas que não forem presenciais do fato, ou seja, meramente abonatórias, o que de maneira alguma redundará em prejuízo ou cerceamento de defesa, ao contrário, trará celeridade e agilidade na instrução do feito. 7. Oficie-se à Corregedoria Geral dos Presídios, Varas de Execuções Penais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, solicitando-se os antecedentes criminais do denunciado, bem como se certifiquem os antecedentes do acusado na Comarca via sistema Oráculo, caso tais providências ainda não tenham sido tomadas. 8. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, à Vara de Execuções Penais e ao Cartório Distribuidor da Comarca, notificando-se o recebimento da denúncia. 9. Cumpra-se a cota ministerial retro, caso não tenha sido cumprida em sua integralidade. 10. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003851-18.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/09/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LUCIANA APARECIDA DA SILVA SALVADOR Réu(s): ALEXANDRE FERNANDES SALVADOR DESPACHO 1. Tendo em vista a natureza do delito e considerando o disposto no artigo 147 do Código Penal (Somente se procede mediante representação), para a indispensável audiência de que trata o artigo 16 da Lei nº 11.340/2006, designo o dia 20 DE ABRIL DE 2022 ÀS 13:00 HORAS, na modalidade semipresencial. Intime-se a pretensa vítima, consignando-se que não comparecendo será presumido seu desinteresse pelo prosseguimento do feito em face do indiciado, em virtude da retratação tácita da representação, com a consequente extinção do feito. Expeça-se mandado consignando-se esta advertência com destaque. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, indagar (ao) (à) (s) réu (é) (s)/ testemunha (s) se possui (em) condições de participar do ato por videoconferência ou se prefere (m) ser ouvida (o) (s) de forma presencial, colhendo também o e-mail e telefone pessoal da testemunha/réu, CERTIFICANDO-SE NO MANDADO (Instrução Normativa Conjunta n°25-2020). Comparecendo, instale-se audiência. Caso se retrate ou ratifique a representação, colha-se nova manifestação do Ministério Público. Caso não compareça, inobstante devidamente intimada - o que a Secretaria certificará – dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Caso não seja encontrada, tornem conclusos para designação de nova data para a audiência e intimação por edital. 2. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Diligências Necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Trata-se de análise de flagrante delito do preso ALEXANDRE FERNANDES SALVADOR, pela prática em tese do delito de ameaça sob o âmbito das relações domesticas, nos termos da Lei 12.403/11 que alterou o Código de Processo Penal introduzindo expressamente ao ordenamento jurídico pátrio medida cautelares diversas da prisão e outros termos Encontram-se presentes os requisitos elencados no artigo 302 do Código de Processo Penal e ainda foram observadas as determinações constantes nos artigos 303 e seguintes do mesmo Diploma Legal, assim, homologo o flagrante realizado. 2. A prisão preventiva, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação das mesmas pessoas ou, de ofício, pelo magistrado. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. A garantia da ordem pública é a hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva, ou seja, é a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. O delito, no caso, deve ser grave, de particular repercussão e com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, gerando tamanho sentimento de impunidade e de insegurança que gere a necessidade de intervenção do Judiciário. “É providência acautelatória, inserindo-se no conceito de ordem pública, visando não só prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão, convindo a medida quando revelada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio e à ação criminosa”. (HC 288.405-3, Bauru, 3ª C, relator Walter Guilherme, 10.08.99). Em suma, extrai-se da jurisprudência o seguinte conjunto de causas viáveis para autorizar a prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública: a) gravidade concreta do crime; b) envolvimento com o crime organizado; c) reincidência ou maus antecedentes do agente e periculosidade em concreto; d) particular e anormal modo de execução do delito; e) repercussão efetiva em sociedade, gerando real clamor público. A garantia da ordem econômica trata-se de uma espécie do gênero anterior, que é a garantia da ordem pública. Porém, nesse caso, visa-se a impedir que o agente cause sério abalo à situação econômico-financeira de uma instituição financeira ou mesmo de órgão de Estado. Segundo o artigo 20, da Lei 8.884/94, “constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: 1. Limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; 2. Dominar mercado relevante de bens ou serviços; 3. Aumentar arbitrariamente os lucros; 4. Exercer de forma abusiva posição dominante (...)”. Conveniência da instrução criminal trata-se do motivo resultante da garantia do devido processo legal, no seu aspecto procedimental. A conveniência de todo o processo é a realização da instrução criminal de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas também do réu. São exemplos: ameaças às testemunhas, ao órgão acusatório ou ao Juiz do feito, intimidação da vítima e de seus parentes, destruição de provas, fuga deliberada do local do crime, mudança de endereço ou de cidade para não ser reconhecido, não fornecer a sua qualificação, etc. Por fim, a asseguração da aplicação da lei penal significa garantir a finalidade útil do processo penal, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor da infração penal. O maior exemplo é a fuga do réu do distrito da culpa. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Ainda, outra novidade trazida pela nova lei foi o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova regra inserida no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e em outras normas do CPP. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva. Na aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve-se considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Concluindo, a prisão preventiva também pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas como medida cautelar, na forma do artigo 312, § único, CPP. Pois bem. Primeiramente, quanto aos requisitos da custódia preventiva, verifico a existência de indícios de autoria do crime pelo indiciado, bem como provas acerca da materialidade, conforme auto de prisão em flagrante delito, depoimento dos policiais militares e da vítima, estando preenchidos, portanto, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, conforme aduziu o membro do Ministério Público "a conduta do preso ameaçar a sua esposa e filha, estando em reiterado estado de embriaguez gera para a vítima e seus familiares grande instabilidade, bem como demonstra a postura do preso de pseudo superioridade sobre a vítima, mulher claramente subjugada ante a violência do réu.(...) Cabe considerar que o preso, além do histórico de violência doméstica, também tem vários registros de condução de veiculo automotor embriagado, o que nos leva inferir que reiteradamente encontra-se em estado de embriaguez. (...) Cabe também enfatizar que preso disse que caso solto se vingaria das vítimas." Logo, resta demonstrada, por ora, a periculosidade em concreto do autuado e a consequente necessidade de sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Portanto, conclui-se pelo preenchimento dos requisitos primordiais estabelecidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal e que os fundamentos da custódia preventiva encontram-se igualmente preenchidos, em especial a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade em concreto do autuado advinda da reiteração da prática de infrações criminais. Diante das circunstâncias em que foi praticado o delito, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é suficiente para evitar a prática de novo crime pelo indiciado. Além disso, é pública e notória a dificuldade de fiscalização das medidas do artigo 319 do CPP, em que o efetivo da polícia militar é extremamente reduzido e há poucos funcionários trabalhando na Delegacia de Polícia. Por fim, ressalte-se que residência fixa e ocupação lícita não constituem óbice à decretação ou manutenção de prisão preventiva, desde que existentes os pressupostos e satisfeitos os requisitos legais, consoante amplamente demonstrado pela decisão infirmada e aqui reafirmado, tudo à luz do art. 312 do CPP. Nesse sentido, é unânime a jurisprudência pátria. O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná assim já decidiu: HABEAS CORPUS' - ROUBO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES - PRISÃO PREVENTIVA -REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - EXISTÊNCIA DO CRIME E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE MANTER A ORDEM PÚBLICA - PRIMARIEDADE, EMPREGO E RESIDÊNCIA FIXOS - IRRELEVÂNCIA -DECISÃO FUNDAMENTADA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e fortes indícios de autoria, além da necessidade da garantia da ordem pública, estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não existindo constrangimento ilegal. 2. A gravidade do delito demonstrada pelo concurso de agentes e emprego de ameaça contra vítima adolescente em via pública no período noturno evidencia a necessidade da garantia da ordem pública, no intuito de acautelar o meio social e manter a paz pública. 3. A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação definida não obstam a manutenção da prisão preventiva, já que presentes os requisitos desta medida cautelar. 4. Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão do MM. Juiz que adota as razões ministeriais como forma de decidir se o Promotor de Justiça demonstra suficientemente os motivos ensejadores da decretação da custódia cautelar do paciente (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC 0547104-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unanime - J. 18.12.2008) (sem grifo no original). 4. Por todo o exposto, com base nos artigos 310, inciso II, e 311 a 313 do Código Penal, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado em preventiva. 4.1. Expeça-se, COM URGÊNCIA, o competente mandado. 5. Paute a Secretaria audiência de custódia para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 7º, §§1º e 2º[1], do Provimento Conjunto n 02/2019, que regulamenta a realização de audiência de custódia no Estado do Paraná. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cambé. 12 de setembro de 2021. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

14/09/2021, 00:00

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