Cumprimento de sentença 0027952-35.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027952-35.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027952-35.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027952-35.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$3.609,20 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): CINTIA DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ opôs embargos de declaração (mov. 132.1), alegando que há contradição na sentença de mov. 129, pois a sentença do processo de conhecimento condenou a executada ao pagamento integral das custas e despesas processuais. Devidamente intimada, a executada ofereceu contrarrazões (mov. 137). É o relato. DECIDO. 2. Preliminarmente, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivo o recurso, concorrendo a legitimidade e o interesse das partes. Extrai-se dos embargos de declaração opostos que o embargante se insurge, em síntese, quanto à sentença de mov. 129. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis quando presentes algum dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material. Consta da sentença proferida ainda na fase de conhecimento, houve a condenação da executada ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme mov. 66. Em seguida, o exequente iniciou procedimento de cumprimento de sentença em mov. 76, de modo que, à vista do disposto no artigo 916, do CPC e a concordância do credor, a executada efetuou o pagamento de 30% (trinta por cento) do débito (mov. 95.3) e pagou o restante em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas (movs. 99, 106, 111, 117, 122 e 123). Diante disso, o exequente manifestou-se pela homologação do acordo (mov. 127). Por meio da sentença de mov. 129, houve a homologação do acordo e a condenação das partes ao pagamento das custas processuais. Ocorre que não foi observado a sentença proferida no mov. 66, na qual condenou somente a requerida/executada ao pagamento das custas e despesas processuais, de modo que, não havendo manifestação expressa das partes a respeito do rateio das custas finais, deve ser aplicada a sentença da fase de conhecimento, até mesmo porque foi a executada quem deu causa à fase de cumprimento de sentença. Dessa forma, a acolhimento dos Embargos de Declaração é a medida que se impõe, para modificar a sentença de mov. 129 e condenar somente a executada ao pagamento das custas e despesas processuais. 3. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela executada COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ no mov. 132 e, por consequência, promovo a alteração dos itens “4” e “4.1” da sentença proferida no mov. 129, passando a constar o seguinte: “(...) 4. Condeno a executada ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando a exigibilidade suspensa, na medida em que Cintia é beneficiária da assistência judiciária gratuita, o que faço com fundamento no artigo 98, §3º do CPC”. 4. Cumpra-se a sentença de mov. 129, no que for pertinente. 5. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

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18/10/2023, 00:00

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027952-35.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027952-35.2021.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.864,42 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): CINTIA DE OLIVEIRA Vistos etc. I – RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA e INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DE CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de CINTIA DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Aduz, em síntese que, é credora do réu pela importância de R$ 17.864,42 (dezessete mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). O crédito está consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n. C16520431-8, emitida em data de 19/02/2021, a ser solvido em 48 parcelas, na forma e condições estabelecidas, garantido por ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, do veículo GM/PRISMA MAXX, ano/modelo: 2010/2011, cor: PRATA, placa: ATN-1B64. Afirma que a parte ré se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das parcelas a partir de 22/07/2021, incorrendo em mora desde então, já que mesmo notificado, não quitou o débito. Assim, ajuizou o presente pedido de busca e apreensão do veículo, inclusive em sede liminar. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.14). A liminar pleiteada foi deferida (mov. 18.1) e cumprida (mov. 25.1). Citada, a ré apresentou defesa ao mov. 26.1, aduzindo, em resumo: a) desconstituição da mora, inclusive em sede de tutela de urgência, considerando a inequívoca ocorrência de caso fortuito ou força maior; b) suspensão do pagamento em razão da não configuração da mora. Ao final, pugnou pela improcedência do feito. Juntou procuração e documentos, movs. 26.2/26.12. Intimada, a parte autora apresentou réplica, mov. 39.1. O pedido de liminar formulado pela ré restou indeferido, mov. 43.1. Intimadas às partes, a ré pugnou pelo julgamento antecipado do feito, mov. 47.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, insta salientar que como a questão é de direito e não há a necessidade da produção de outras provas além da documental já encartada ao processo, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Não se pode olvidar que quando presentes os requisitos para o julgamento antecipado é dever do juiz assim proceder e não mera faculdade. As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos e não existe nenhuma irregularidade ou nulidade para ser apreciada, razão pela qual passo ao julgamento. POIS BEM. Inicialmente, acerca do contrato de alienação fiduciária, o artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, dispõe que a mora do fiduciante decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura do aviso de recebimento seja a do próprio devedor. No caso em tela, quando da propositura da ação, restou comprovada a mora da parte ré, a qual não adimpliu com a parcela vencida em 22/07/2021 bem como, as demais subsequentes (mov. 1.12). Assim, comprovada a mora, estava autorizado o banco a promover a medida judicial em questão, a qual restou deferida, nos termos do artigo 2º, § 2º e artigo 3º, do Decreto-lei n° 911/1969, com redação dada pela Lei n° 13.043/2014, assim disposto: “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário” Com efeito, havendo a comprovação da relação entre as partes, da mora e do não pagamento da integralidade da dívida pendente, deve a posse e propriedade se consolidar em favor do autor/credor, nos termos da lei. Vale ressaltar, ainda, que a ré atribuiu a causa do descumprimento contratual ao advento da pandemia de COVID-19, hipótese de caso fortuito ou força maior, que teria prejudicado a sua atuação profissional e, posteriormente, a impossibilidade de arcar com o vínculo contratual estabelecido com a instituição financeira. Razão não assiste, vejamos. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus não contemplou as relações envolvendo financiamento de veículo, nem o oferecimento de garantia na forma de alienação fiduciária..Por sua vez, a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus não contemplou as relações envolvendo financiamento de veículo, nem o oferecimento de garantia na forma de alienação fiduciária. A Medida Provisória nº 992/2020 previu o compartilhamento de alienação fiduciária para o financiamento de microempresas e empresas de pequeno e médio porte, todavia, não contemplou as obrigações particulares contraídas por pessoas naturais (hipótese destes autos), nem a dilação de dívidas vencidas. Em resumo, os poderes Executivo e Legislativo não identificaram a necessidade de mitigação dos efeitos da pandemia nos contratos de financiamento com pacto de alienação fiduciária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI Nº 911/69. PANDEMIA DA COVID-19 QUE, POR SI SÓ, É INCAPAZ DE AFASTAR A REGULARIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ABUSIVIDADE DO CONTRATO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0018727-54.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 26.07.2021). Além disso, não é possível ignorar que a pandemia atingiu toda a sociedade e os efeitos deletérios deste evento – imprevisível e inesperado – alcançaram as partes indistintamente. O evento não implicou em vantagem exagerada da financeira, pois o inadimplemento da contraprestação pela devedora fiduciante é prejuízo à operação de crédito. Nesta linha de ideias, a intervenção estatal nas relações contratuais sob o contexto da pandemia deve ser excepcional e mínima, sobretudo quando há prévia pactuação de garantia, como a alienação fiduciária em questão, pois tal salvaguarda é negociada exatamente para conferir previsibilidade nos eventos de crise. Ademais, ainda que seja evidente o cenário de crise financeira decorrente da pandemia de COVID-19, situação que tem exigido iniciativas mais cautelosas do Poder Judiciário em relação à realidade social, a parte ré não apresentou uma coletânea probatória capaz de demonstrar a diminuição ou restrição abrupta de sua renda, os prejuízos e fatos preponderantes que justificassem o inadimplemento das parcelas referentes ao contrato. Assim, a conjuntura da pandemia, por si só, ainda que gere um impacto significativo na sociedade, não se sustenta, nesse caso, enquanto pretexto para a ausência de pagamentos. Destarte, são insubsistentes alegações deduzidas, pois a pandemia não afastou do credor a possibilidade de executar a garantia contratual e não restou configurada assimetria nas obrigações contratuais previamente ajustadas entre as partes. Com efeito presumida a inadimplência e comprovada a mora na forma exigida pelo Decreto 911/69 e o gravame sobre o veículo dado em alienação fiduciária, ao credor assiste o direito de ver consolidada a posse do bem objeto do contrato que firmou com réu, devendo feito ser julgado procedente. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, para consolidar a posse e a propriedade do bem objeto da lide em favor da parte autora. Condeno a parte ré a pagar as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao Procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com parâmetro no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo da profissional, o local da prestação dos serviços, o tempo despendido com a causa, a natureza da matéria e o bom trabalho realizado. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Curitiba para Cascavel, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

02/09/2022, 00:00

06/12/2021, 00:00

29/10/2021, 00:00

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