Execução Fiscal 0001665-11.2017.8.16.0042 - TJPR

Execução Fiscal 0001665-11.2017.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2025, 13:53

Documento (Informações)

11/09/2025, 17:53

Remessa (em diligência)

10/09/2025, 13:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2025, 09:07

Expedição de alvará de levantamento

08/09/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 11:18

Confirmada

23/08/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 16:16

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 16:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2025, 08:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2025, 18:13

Confirmada

25/05/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001665-11.2017.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001665-11.2017.8.16.0042 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$915,52 Exequente(s): Município de Alto Piquiri/PR Executado(s): SILVANO AMARO DA SILVA Vistos em sentença. Cuidam os autos de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Alto Piquiri– Paraná, em face de SILVANO AMARO DA SILVA, tendo havido o pagamento do débito pelo executado, o que impõe a extinção do processo em face da quitação da dívida fiscal. Brevemente relatado, DECIDO. Invoco para os fins presentes a intelecção do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que em clareza solar dispõe: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- o devedor satisfaz a obrigação; (...). O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, preconiza que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." É o caso presente. A dívida exequenda foi notadamente paga pelo executado, conforme notícia do ente federativo exequente. Em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva, eis que alcançada sua causa final. Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores, possivelmente constritos, devem ser desbloqueados. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores por ventura bloqueados. Expeça-se o necessário para fins de desbloqueio e baixa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Realizem-se as diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001665-11.2017.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001665-11.2017.8.16.0042 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$915,52 Exequente(s): Município de Alto Piquiri/PR Executado(s): SILVANO AMARO DA SILVA Vistos em sentença. Cuidam os autos de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Alto Piquiri– Paraná, em face de SILVANO AMARO DA SILVA, tendo havido o pagamento do débito pelo executado, o que impõe a extinção do processo em face da quitação da dívida fiscal. Brevemente relatado, DECIDO. Invoco para os fins presentes a intelecção do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que em clareza solar dispõe: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- o devedor satisfaz a obrigação; (...). O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, preconiza que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." É o caso presente. A dívida exequenda foi notadamente paga pelo executado, conforme notícia do ente federativo exequente. Em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva, eis que alcançada sua causa final. Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores, possivelmente constritos, devem ser desbloqueados. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores por ventura bloqueados. Expeça-se o necessário para fins de desbloqueio e baixa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Realizem-se as diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001665-11.2017.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0001665-11.2017.8.16.0042 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$915,52 Exequente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SANTOS DUMONT, 341 PREFEITURA MUNICIPAL - CENTRO - ALTO PIQUIRI/PR - CEP: 87.580-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 3656-1383 Executado(s): SILVANO AMARO DA SILVA (CPF/CNPJ: 555.566.399-49) Rua Erechim, 1085 - Perobal - PEROBAL/PR - CEP: 87.538-000 Ante a falta de comprovação da parte executada de que os valores bloqueados pelo Sisbajud teriam origem de seu auxílio emergencial, eis que devidamente intimado, permaneceu inerte, o indeferimento de desbloqueio do montante é medida que se impõe. No mesmo sentido, já se manifestou a jurisprudência deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, VIA SISBAJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA CONTA E DOS VALORES RETIDOS, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CONTA SALÁRIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1015, PARÁG. ÚNICO, CPC). AUSÊNCIA DE PROVA A COMPROVAR QUE AS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS – ORIGEM SALARIAL. ÔNUS DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0028150-38.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.08.2021) Diante do exposto, INDEFIRO o DESBLOQUEIO requerido, rejeitando as demais irresignações. Para prosseguimento do feito, intime-se o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Providências necessárias. Intimem-se. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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