Execução Fiscal 0002010-06.2019.8.16.0139 - TJPR

Execução Fiscal 0002010-06.2019.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

19/06/2024, 00:00

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002010-06.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002010-06.2019.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$99.092,33 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): BAUSTELLE ENGENHARIA - EIRELI Vistos, etc. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pelo Município De Prudentópolis para inclusão do sócio administrador da parte executada no polo passivo da execução. O Fisco fundamentou seu pedido no argumento de que “era obrigação do sócio nomeado liquidante realizar o pagamento de eventual passivo existente. Como não houve o cumprimento da obrigação pelo sócio administrador, tem-se que houve violação ao art. 135 do CTN” (evento nº 69). Em consulta ao site da Receita Federal extrai-se que a situação cadastral da parte executada é ativa. Por outro lado, em cumprimento ao mandado de penhora (evento nº 61.49), o Oficial de Justiça certificou que “empresa não está mais em funcionamento e não está instalada no local, não procedi a penhora pelo fato de não localizar bens da empresa executada, conforme informações obtidas com o Sr. Sérgio Ferreira Lima Jr”. Nesse contexto, merece ser autorizado o redirecionamento da execução, uma vez que a mudança de localização da pessoa jurídica executada ou a paralisação das atividades empresariais, sem qualquer comunicação ao Fisco, nem alteração no contrato social, pressupõe dissolução irregular de sociedade, conforme entendimento pacificado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Súmula 435: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Ademais, insta ressaltar que, de acordo com o entendimento manifestado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, a certidão expedida pelo oficial de justiça, que atesta que a sociedade empresária executada não mais desempenha suas atividades comerciais no endereço cadastrado perante os órgãos competentes, constitui indício de dissolução irregular suficiente a autorizar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Nesse sentido é o exemplificativo julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE FALÊNCIA/OBRIGAÇÃO DO SÓCIO - SÚMULA 282/STF - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE COMPROVADA NAS INSTÂNCIA ORDINÁRIAS - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - CABIMENTO. 1. Inviável análise de tese que não foi julgada na instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A certidão emitida por oficial de justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - EDcl no AREsp: 287963 RS 2012/0270841-9, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 20/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2013) – Destacou-se. Dessa forma, defiro o redirecionamento da execução pleiteado no evento nº 69, determinando a inclusão do sócio administrador constante do contrato social juntado no evento nº 69.2, Sérgio Ferreira Lima Junior no polo passivo da execução e, por conseguinte, a citação no endereço indicado pelo exequente no evento nº 69. Não sendo obtido êxito na citação no endereço indicado, solicite-se eventual endereço do executado junto à COPEL, bem como proceda-se à consulta de endereço junto aos Sistemas InfoJud, SIEL e SisbaJud e oficiem-se a SANEPAR e empresas de telefonia solicitando, no prazo de dez dias, eventual endereço da executada em seus cadastros. Nos ofícios deverá constar o número do CPF. Encontrados endereços distintos daqueles já constantes dos autos, cite-se o executado. Não sendo encontrados endereços distintos daqueles já constantes dos autos ou frustrada a diligência prevista anteriormente, cite-se por edital, nos termos do inciso IV, do artigo 8.º, da Lei nº 6.830/1980. Com a citação do sócio administrador e a ausência de pagamento do débito, a Secretaria deverá proceder à indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome da parte executada por meio do Sistema SisbaJud. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento e eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (por meio de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada para, no prazo de trinta dias, oferecer embargos, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação pela parte executada, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. Caso a resposta do SisbaJud seja negativa, deverá a Secretaria proceder à consulta ao Sistema RenaJud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. Na sequência, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de eventuais veículos bloqueados ou, sendo estes insuficientes ou não sendo encontrado veículos, de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral do débito, ressaltando-se que não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá no mesmo ato e independentemente de novo mandado, descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (art. 836, § 1º, CPC) e intimar a parte executada para que, no prazo de dez dias, indique quais são e onde se encontram os bens penhoráveis ou a sua inexistência, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de trinta dias, oferecer embargos, sob pena de preclusão, e promova-se a anotação da penhora no Sistema RenaJud (se penhorado algum veículo). Juntada aos autos certidão negativa de penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, indique bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, na forma do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Intimem-se. Anotações, alterações e demais diligências necessárias. Prudentópolis, 07 de março de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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