Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009348-64.2019.8.16.0031 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009348-64.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009348-64.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009348-64.2019.8.16.0031 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$1.800,00 Suscitante(s): MARA DO ROCIO SIMIONI Suscitado(s): SEMA-INDUSTRIA COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA SERGIO LUIS FUNKA TANIA BIANCHINI FUNKA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Incidente Processual de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado por MARA DO ROCIO SIMIONI em face de SEMA – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., TANIA BIANCHINI FUNKA e SÉRGIO LUÍS FUNKA. No mov. 304.1 a parte autora apresentou termo de acordo e comprovante de pagamento da transação. Determinada a intimação para esclarecer se o acordo abrange os autos principais nº 0007478-38.2006.8.16.0031 (seq. 319.1), a parte suscitante informou que o acordo diz respeito apenas aos honorários devidos no presente incidente. Sobre o mérito do presente incidente aparentemente nada foi acordado. 2. DISPOSITIVO Ex positis, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES, integrando os termos do acordo na parte dispositiva desta decisão. Com efeito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma do acordo. Não havendo deliberação neste sentido, custas processuais pro rata e cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Realizem-se as diligências eletrônicas e físicas necessárias para o levantamento de eventuais restrições existentes. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS Decorrido o prazo para recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, 04 de julho de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009348-64.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009348-64.2019.8.16.0031 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$1.800,00 Suscitante(s): MARA DO ROCIO SIMIONI Suscitado(s): SEMA-INDUSTRIA COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA SERGIO LUIS FUNKA TANIA BIANCHINI FUNKA Decisão 1. Nos presentes autos, ante o retorno da primeira fase de trabalho regulamentada pelos Decretos Judiciários nº 400/2020 e 401/2020 do Tribunal de Justiça, a audiência de instrução designada na modalidade presencial foi adiada até que o ato pudesse ser realizado segundo às medidas de enfrentamento à COVID-19 (mov. 90.1). Consultadas as partes sobre a possibilidade da audiência instrutória ser realizada exclusivamente pelo meio virtual (mov. 178.1), apenas a suscitante MARA DO ROCIO SIMIONI se manifestou contrária, ao argumento de que a instrução do feito obrigatoriamente deve ser feita de forma presencial, com exceção da oitiva das partes, que poderá ocorrer de forma virtual, requerendo que se aguarde o término da pandemia. Ainda, requereu que o Juízo deprecado de Itajaí, Santa Catarina, especifique se a audiência designada para 07/10/2021, às 14h45min, conforme informado no mov. 182, será realizada de forma presencial ou virtual (mov. 192.1). 1.1. Não obstante o teor da petição da autora, recentemente foi editado o Decreto Judiciário nº 373/2021 - D.M. que autoriza a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização de audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual. Registre-se, a respeito da insurgência manifestada pela parte, que a própria suscitante, ao apresentar o rol de testemunhas, requereu que estas fossem ouvidas por vídeoconferência (mov. 66.1). Ainda, observo que o Juízo Deprecado já esclareceu a impossibilidade de ato ser cumprido por meio de vídeoconferência, qual seja, colheita do depoimento pessoal dos requeridos Sergio e Tânia, conforme informação constante no mov. 169.1. De todo modo, no caso em apreço, a realização da audiência deve ser na modalidade SEMIPRESENCIAL, para regular andamento processual. 2. Designo audiência de instrução para o dia 04/outubro/2021, às 15h00min. ANOTE-SE A DATA NA AGENDA DO JUÍZO. As partes participarão do ato remotamente e as testemunhas comparecerão ao Edifício do Fórum Estadual para garantir sua incomunicabilidade (art. 456 do CPC/15) e acesso ao sistema eletrônico, exceto as testemunhas domiciliadas em outras comarcas. Observe-se que suscitados Sérgio e Tânia terão o depoimento pessoal tomado por carta precatória (movs. 73 e 182). Atentem-se que os procuradores, quando necessário, devem auxiliar seus clientes quanto ao acesso ao sistema eletrônico. A audiência será realizada por videoconferência (semipresencial), pelo sistema Microsoft Teams. O sistema pode ser acessado pelo Navegador ou pelo aplicativo Microsoft Teams (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/online-meetings). Para o acesso das partes e de seus procuradores será oportunamente informado o link da reunião. Eventual dúvida sobre a utilização do sistema também poderá ser tratada com a secretaria deste juízo pelo telefone (42) 3308-7404 ou (42) 98868-9674 (WhatsApp). 3. Cabe ao procurador da parte informar ou intimar as testemunhas arroladas, conforme disciplina o art. 455, “caput”, do CPC/15, dispensando-se a intimação pelo Juízo. 3.1. Depreque-se a oitiva das testemunhas domiciliadas em outras comarcas, a ser realizada por videoconferência, conforme art. 453, § 1º do CPC/15 e Resolução 228/2019 do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Intimem-se as partes, na forma do art. 23 e 24, do Decreto nº 400/2020 do E. TJPR para que apresentem “endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone”. 4.1. Caso já tenha havido o cumprimento, certifique-se a movimentação nos autos. 5. De resto, cumpram-se as decisões de movs. 60.1, 73.1 e 144.1 naquilo que couber. 6. Aguarde-se a realização do ato. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 30 de julho de 2021. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

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