Execução de Título Extrajudicial 0003983-29.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003983-29.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 13:41

Definitivo

29/07/2022, 16:04

Documento (Informações)

29/07/2022, 14:27

Remessa (em diligência)

03/06/2022, 11:49

Trânsito em julgado

03/06/2022, 11:48

Decurso de Prazo

03/06/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2022, 12:50

Expedição de alvará de levantamento

25/05/2022, 16:15

Documento (Certidão)

25/05/2022, 16:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2022, 09:14

Expedição de alvará de levantamento

23/05/2022, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003983-29.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003983-29.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.582,28 Exequente(s): ESCOLA ARCA DE NOÉ LTDA Executado(s): AMAURI STEFANIW BIANCA LENISE MALHERBI STEFANIW 1. Diante do certificado no mov. 304.1: a) Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente Escola Arca de Noé Ltda, conforme valor acordado entre as partes – R$ 1.061,60 (mov. 302) e decisão de mov. 239. b) Expeça-se alvará em favor da parte executada Bianca Lenise Malherbi Stefaniw no valor de R$ 505,06. 2. No mais, cumpra-se conforme determinado nos autos (mov. 306.1). 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Aneiza Vanessa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta s

23/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

20/05/2022, 16:53

deferimento

20/05/2022, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2022, 18:24

Documentos

Conclusão

•23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003983-29.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003983-29.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.582,28 Exequente(s): ESCOLA ARCA DE NOÉ LTDA Executado(s): AMAURI STEFANIW BIANCA LENISE MALHERBI STEFANIW 1. Cuida-se de pedido formulado pela executada para levantamento dos valores bloqueados em sua conta bancária, alegando se tratar de conta salário. Conforme certidão anexa aos autos, houve bloqueio no dia 14/01/2022 de R$ 555,47, e conforme mov. 234.2, o bloqueio de mais R$ 1.566,66 totalizando o montante de R$2.122,13. 2. Observa-se que o atual entendimento do STJ é quanto à mitigação da impenhorabilidade expressa no artigo 833/CPC e a possibilidade de realização de penhora parcial de salário, aposentadoria, dentre outros rendimentos, sendo esse também o sentido do enunciado 13.18 das Turmas Recursais do TJPR. Desse modo, esse juízo entende que a determinação de penhora deve ocorrer após análise da razoabilidade da medida, nas hipóteses em que é possível se verificar a existência de valores disponíveis e a inércia da parte devedora ao não indicar outro patrimônio penhorável. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA PREVISTA NO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL. VALOR BLOQUEADO REFERENTE ÀS SOBRAS ACUMULADAS DO SALÁRIO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DA PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0006276-94.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.06.2021) (TJ-PR - AI: 00062769420218160000 Curitiba 0006276-94.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 14/06/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE ALUSIVOS A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS POR CONFIGURAR POUPANÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE “SOBRAS”. VALORES ENTRADOS NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO DEVEDOR SEM QUE TENHAM SIDO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA O SUPRIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS, VINDO A COMPOR RESERVA DE CAPITAL, QUE PERDEM SEU CARÁTER ALIMENTAR E SE TORNAM PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento nº 0048965-61.2018.8.16.0000, da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante JOSÉ EROS PEREIRA e como EDSON EMILIO COELHO DE LARA.agravado (TJPR - 14ª C.Cível - 0048965-61.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 26.06.2019). No caso dos autos, verifico que parte do valor pode ser penhorado, já que a executada vem acumulando saldo de um mês para outro conforme se observa nos extratos de mov. 231.5 e 231.6, e tal fato revela que os proventos são suficientes e todo o valor bloqueado não é alcançado pela impenhorabilidade e, portanto, pode ser parcialmente destinado ao pagamento da dívida. Ante ao exposto, constatando-se que o(a) executado(a) percebe um salário no valor de R$3.464,05 e o valor bloqueado é de R$2.122,13, entendo pela manutenção de 50% do valor da penhora, e desbloqueio do restante. Por fim, o contido no artigo 833, IV do CPC/15, não pode ser utilizado como justificativa para que o devedor se esquive da obrigação. 3. Efetivada a penhora, designe-se audiência pós-penhora, momento em que a executada poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 4. Cumpra-se o item 3 da decisão de mov. 233. 5. No mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019 e, oportunamente, voltem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito L

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003983-29.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003983-29.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.582,28 Exequente(s): ESCOLA ARCA DE NOÉ LTDA Executado(s): AMAURI STEFANIW BIANCA LENISE MALHERBI STEFANIW 1. Indefiro o pedido de nova consulta aos sistemas ao alcance deste Juízo com o fito de buscar o endereço da parte requerida. É ônus da parte autora trazer aos autos a localização precisa da parte adversa (artigos 426 e 429 do Código de Normas da CGJ-TJPR), sendo realizada a consulta em Sistemas somente no caso de esgotadas todas as diligências por parte do(a) autor(a), o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido decide a melhor jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - CARTÓRIO ELEITORAL - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PROVA INEXISTENTE - MEDIDA INDEFERIDA. O Judiciário não pode ser transformado em prestador de serviços não incluídos em sua atribuição, nem se presta a substituir o jurisdicionado em sua obrigação de diligenciar extrajudicialmente para localizar o endereço do devedor, o que se justifica apenas após esgotados os meios a ele disponíveis.(TJ-MG - AI: 10534130006669001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014) Observo que a constante reiteração de diligências idênticas corresponde à postergação indefinida da ação que, pelos princípios norteadores do Juizado especial deve ser célere e objetiva, cabendo à parte interessada trazer aos autos todas as informações inerentes à satisfação do direito. 2. Entretanto, desde já, defiro a expedição de alvará, com prazo de validade de 30 dias, autorizando a parte autora a diligenciar em todos os órgãos públicos (exceto Bancos, Detran, Receita Federal e Justiça Eleitoral) informações sobre o atual paradeiro do(a) requerido(a). 3. Expeça-se o competente alvará e intime-se a parte autora. Advirto, desde já, que se não vier aos autos o endereço do(a) requerido(a), no prazo de 30 dias a contar do vencimento do alvará, o feito será extinto nos termos do artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 4. Desde já, fica a parte cientificada de que caso não haja sucesso nas consultas, deverá provar nos autos que efetuou as diligências deferidas. 5. Autorizo a chefe da Secretaria a assinar o alvará. 6. Dil. necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito sd

20/08/2021, 00:00

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