Procedimento Comum Cível 0002886-44.2012.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002886-44.2012.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002886-44.2012.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002886-44.2012.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$37.320,00 Autor(s): ADEMAR ZAGO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “ação de concessão de auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez” que Ademar Zago move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma o autor que foi acometido por problemas de saúde, motivo pelo qual requereu a concessão do benefício de auxílio doença em 29/06/2007, que foi indeferido pela ausência de qualidade de segurado. Requereu a concessão de tutela antecipada a fim de implantar o benefício de auxílio doença em favor do autor. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela antecipada e a procedência do pedido de concessão de benfício previdenciário (mov. 1.1/1.12). Emenda à inicial (mov. 1.14). A petição inicial e sua emenda foram recebidas, oportunidade na qual foi deferido o benefício da justiça gratuita em favor do autor (mov. 1.15). Devidamente citada a parte ré apresentou contestação, oportunidade na qual alegou preliminarmente a prescrição e no mérito a ausência da qualidade de segurado especial, considerando que a propriedade que o autor detém é superior a 4 módulos fiscais (mov. 1.16/1.20). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 1.22). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial, colheita de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas enquanto a parte ré pugnou apenas pelo depoimento pessoal da parte autora (mov. 1.24 e 1.25). O feito foi saneado, oportunidade na qual foi fixado como ponto controvertido a existência dos requisitos para concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez, bem como deferida a produção de prova pericial e oral (mov. 1.26). Anexou-se aos autos o laudo pericial (mov. 31.1), qual não foi impugnado pelas partes. Declinou-se a competência para julgamento e processamento do feito para a Vara da Competência Delegada (mov. 39.1). Foi designada audiência de instrução de julgamento (mov. 44.1), ocasião na qual foi colhido apenas o depoimento pessoal do autor (mov. 57.3). As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 60.1 e 63.1). O julgamento foi convertido em diligência, oportunidade na qual foi determinada a expedição de carta precatória para a Comarca de Barra do Garças a fim de constatar quem exerce a posse da Fazenda Tobiatã (mov. 65.1). O INSS anexou aos autos comprovante de que o autor possui 4 Fazendas (mov. 74). A Carta Precatória foi devolvida sem cumprimento (mov. 84). O INSS requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis a fim de obter mais informações sobre o endereço da Fazenda de propriedade do autor, contudo, o pedido foi indeferido por este juízo (mob. 93.1) e posteriormente, deferido (mov. 108.1). O ofício expedido não foi respondido, motivo pelo qual as partes pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (mov. 128.1 e 134.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da preliminar Da análise dos autos verifica-se que a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo. Na contestação, a parte ré alegou preliminarmente a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio anterior a propositura da ação. Conforme disposto no parágrafo único, do art. 103 da Lei nº 8.213/91: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores e incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Transcorrido lapso superior a cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, é de ser reconhecida a prescrição quinquenal. [...]. (TRF-4 - AC: 50242285920164047108 RS 5024228-59.2016.4.04.7108, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 04/06/2019, SEXTA TURMA). Desta forma, considerando que o primeiro pedido administrativo foi realizado em 29/06/2007 e a ação ajuizada apenas em 08/06/2016, de fato houve o decurso de mais de cinco anos entre o pedido administrativo e o ajuizamento da ação, razão pela qual acolho a preliminar aventada pela parte ré, oportunidade na qual reconheço a prescrição das parcelas anteriores à 08/06/2011. 2.2. Do mérito 2.2.1. Auxílio-Doença A concessão do auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da mesma atividade profissional, veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Portanto, para a concessão do benefício ora pleiteado, a parte autora necessita preencher os seguintes requisitos: [i] - Comprovada qualidade de segurado; [ii] - Observância do período de carência; e [iii] - Apresentar incapacidade relativa para o trabalho habitual; [iv] - Ingresso ou reingresso ao RGPS, anterior ao surgimento de tal incapacidade. No caso dos autos, não se questionam a carência, a existência de incapacidade ou o prévio ingresso ao RGPS, mas tão somente a qualidade de segurado do autor ao tempo do requerimento administrativo. Alega o autor na inicial que se encontra incapacitado para o exercício de qualquer atividade que exija esforço físico. Realizada a perícia médica (mov. 31.1), constatou-se a incapacidade do autor, no entanto, da análise dos autos, verifica-se que o benefício requerido foi indeferido sob alegação de que o Sr. Ademar não possui qualidade de segurado especial considerando que possui diversas propriedades. Pois bem. Considera-se como trabalhador rural o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural que exerça suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que o labor rural seja indispensável para sua própria subsistência ou do grupo familiar. O regime de economia familiar se caracteriza, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, pressupondo a atividade conjunta e cooperada de todos os membros da família, a qual é indispensável para a própria subsistência do grupo. Relevante destacar também que, emse tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio doença ou de auxílio acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. Nesses casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, em sendo necessária, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ, adiante transcritos respectivamente: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quanto for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. ” “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. No caso em tela, verifica-se que a parte autora apresentou como início de prova material (L. 8.213/91, art. 55, §3º): a) escritura de compra e venda na qual o autor foi qualificado como trabalhador rural (mov. 1.3, p. 06); b) certidão de casamento no qual o autor foi qualificado como comerciante (mov. 1.3, p. 07); c) certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR em nome do autor (mov. 1.4, p. 04); d) notas de produtor rural (mov. 1.4, p. 05/07); Além disso, a fim de corroborar suas alegações, o autor foi ouvido em juízo (mov. 57.3), ocasião na qual afirmou que começou a trabalhar desde criança, no entanto, foi acometido por uma lesão no ombro e posteriormente por um câncer no ano se 2007, o qual faz tratamento prolongado; em 2012 descobriu um problema no coração e precisou fazer uma cirurgia; que não consegue trabalhar; que inicialmente trabalhava com os pais e depois conseguiu comprar um pedaço pequeno de terra; que sempre morou em Palotina em uma propriedade que possui 12 alqueires; que a propriedade que mora está em nome de João Aguera, mas possui contrato; o imóvel situado no Município de Pérola é de propriedade do autor e possui 24,5 alqueires; que os irmãos do autor exercem atividade na propriedade Pérola e pagam arrendamento; que a propriedade denominada Tobiatã está em nome do autor mas nunca exerceu a posse e nunca foi até lá; não se lembra do valor que pagou pela propriedade Tobiatã. Todavia, da análise detida da contestação, verifico que o INSS afirmou que o autor possui diversas propriedades rurais, motivo pelo qual não se qualifica como segurado especial. Quanto a referida alegação, há que se levar em conta todo o conjunto probatório dos autos, ou seja, o tamanho da propriedade, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para qualificação deste tipo de regime, quais sejam: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo. Vale lembrar que o mero exercício de atividade rural não demonstra a qualidade de segurado especial, fazendo-se necessária a comprovação dos requisitos anteriormente mencionados. No caso dos autos, não há qualquer evidência de que o autor exercia sua atividade laboral em regime de economia familiar. Além disso, não é crível que o autor exercesse a referida atividade sem o auxílio de funcionários, considerando que a propriedade na qual reside possui 12 alqueires e a propriedade Pérola possui 24,5 alqueires. Ademais, cumpre destacar que o autor poderia ter realizado contribuições como contribuinte individual, no entanto, não o fez. Desta forma, entendo que a parte autora não possuía qualidade de segurado especial durante o período exigido (doze meses anteriores ao requerimento administrativo), razão pela qual a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. 3. Dispositivo 3.1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por Ademar Zago, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. 3.2. Considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento), conforme art. 85, § 2º e 3º do CPC e com o teor da Súmula nº 76, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ficando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido. 3.3. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

25/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) RECEBIDOS OS AUTOS (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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