Execução de Título Extrajudicial 0001367-35.2022.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001367-35.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2022, 14:24

Decurso de Prazo

17/05/2022, 00:37

Confirmada

09/05/2022, 00:10

Documento (Informações)

29/04/2022, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001367-35.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001367-35.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$877,28 Exequente(s): OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.198.322/0001-61) AVENIDA GETULIO VARGAS, 20 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-170 Executado(s): EZEQUIEL ZAMPAIO (CPF/CNPJ: 068.038.039-61) Rua Reginaldo Stasiak, 42 - Conjunto Vila Verde - PORTO UNIÃO/SC Vistos etc. Os autos foram extintos em seq. 8. Em seq. 11 a parte exequente apresentou embargos de declaração atacando a sentença de sequência acima exposta. O art. 1023 do CPC leciona que o prazo para interposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias. Neste caso a parte embargante fez leitura da intimação no dia 18.03.2022, sendo que somente veio a apresentar os embargos dia 28.03.2022, ou seja, de modo intempestivo. Desta forma, ante a intempestividade dos embargos, deixo de conhece-los. Assim, intime-se a parte exequente/embargante e oportunamente arquivem-se os autos. Diligências e baixas necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO

29/04/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

28/04/2022, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 17:58

Não Conhecimento de recurso

26/04/2022, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001367-35.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001367-35.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$877,28 Exequente(s): OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.198.322/0001-61) AVENIDA GETULIO VARGAS, 20 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-170 Executado(s): EZEQUIEL ZAMPAIO (CPF/CNPJ: 068.038.039-61) Rua Reginaldo Stasiak, 42 - Conjunto Vila Verde - PORTO UNIÃO/SC Para análise dos embargos façam-se os autos conclusos à Juíza prolatora da sentença. Diligências necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO

14/04/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/04/2022, 14:20

Outras Decisões

05/04/2022, 17:19

Conclusão (para julgamento)

05/04/2022, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 14:29

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:26

Petição (Embargos de declaração)

28/03/2022, 17:25

Documentos

Conclusão

•29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001367-35.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001367-35.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$877,28 Exequente(s): OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.198.322/0001-61) AVENIDA GETULIO VARGAS, 20 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-170 Executado(s): EZEQUIEL ZAMPAIO (CPF/CNPJ: 068.038.039-61) Rua Reginaldo Stasiak, 42 - Conjunto Vila Verde - PORTO UNIÃO/SC Trata-se de ação de execução de título extrajudicial apresentada por Ótima Móveis e Eletrodomésticos em face de Ezequiel Sampaio. A lei nº. 9.099/95, no seu artigo 8º, inciso II, autorizou expressamente a microempresa e a empresa de pequeno porte a demandar nos juizados especiais: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 O Fonaje, por sua vez, editou o seguinte enunciado: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal: Enunciado N°. 13.20 - É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada. No caso em apreciação, conforme certidão simplificada e comprovante de inscrição e situação perante a Receita Federal, a autora não se enquadra na condição de microempresa, tampouco na condição de empresa de pequeno porte, classificando-se como porte DEMAIS. Desta feita, impossível a aplicação do procedimento deste Juizado Especial. À luz do expendido, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 8° e artigo 51, IV, ambos da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para julgamento)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

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