Execução Fiscal 0004449-07.2002.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0004449-07.2002.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2024, 11:32

Documento (Informações)

30/09/2024, 20:37

Remessa (em diligência)

22/09/2024, 09:06

Trânsito em julgado

22/09/2024, 09:06

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 12:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2024, 14:06

Confirmada

05/09/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004449-07.2002.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004449-07.2002.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.232,24 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ESPÓLIO DE ARNALDO MACEDO CARON representado(a) por Odálea Maria Alves Caron, LUZIA MARIA ALVES CARON, ARNALDO MACEDO CARON JUNIOR SENTENÇA Vistos e examinados 1.A prescrição é a extinção da pretensão do titular de um direito violado, pelo decurso dos prazos fixados em lei. Em matéria tributária, dispõe o art. 174, do CTN, que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário será de 5 (cinco) anos. Confira-se: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (...).” Nos termos do decidido no REsp repetitivo nº 1.340.553-RS, sedimentou-se entendimento de que a Fazenda Pública tem o prazo de 6 anos (1 ano de suspensão acrescido de 5 anos de arquivamento provisório) para encontrar o devedor ou bens penhoráveis, contados desde a ciência da não localização daqueles, e que tal prazo só se interrompe com a efetiva citação ou com a efetiva penhora. Assim, decorrido o prazo de 6 anos desde a diligência infrutífera e não se perfectibilizando a penhora ou qualquer outro marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, de rigor a extinção do crédito tributário pela prescrição. 2. Ex positis e tudo mais que dos autos consta, com supedâneo no artigo 156, V c/c 174, ambos do Código Tributário Nacional, declaro prescrito o crédito tributário e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução fiscal, com base no art. 924, inciso V c/c 925 do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme art. 39 da Lei 6.830/80. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes noa autos. 4. Translade-se cópia da presente aos autos de embargos de terceiro em apenso. 5. Com o trânsito em julgado e postas as cautelas de estilo, arquivem-se. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 18:39

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/09/2024, 18:20

Recebimento

27/08/2024, 11:47

Conclusão (para julgamento)

22/08/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 08:30

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:36

Confirmada

19/07/2024, 00:19

Documentos

Conclusão

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004449-07.2002.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004449-07.2002.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.232,24 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ESPÓLIO DE ARNALDO MACEDO CARON representado(a) por Odálea Maria Alves Caron, LUZIA MARIA ALVES CARON, ARNALDO MACEDO CARON JUNIOR SENTENÇA Vistos e examinados 1.A prescrição é a extinção da pretensão do titular de um direito violado, pelo decurso dos prazos fixados em lei. Em matéria tributária, dispõe o art. 174, do CTN, que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário será de 5 (cinco) anos. Confira-se: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (...).” Nos termos do decidido no REsp repetitivo nº 1.340.553-RS, sedimentou-se entendimento de que a Fazenda Pública tem o prazo de 6 anos (1 ano de suspensão acrescido de 5 anos de arquivamento provisório) para encontrar o devedor ou bens penhoráveis, contados desde a ciência da não localização daqueles, e que tal prazo só se interrompe com a efetiva citação ou com a efetiva penhora. Assim, decorrido o prazo de 6 anos desde a diligência infrutífera e não se perfectibilizando a penhora ou qualquer outro marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, de rigor a extinção do crédito tributário pela prescrição. 2. Ex positis e tudo mais que dos autos consta, com supedâneo no artigo 156, V c/c 174, ambos do Código Tributário Nacional, declaro prescrito o crédito tributário e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução fiscal, com base no art. 924, inciso V c/c 925 do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme art. 39 da Lei 6.830/80. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes noa autos. 4. Translade-se cópia da presente aos autos de embargos de terceiro em apenso. 5. Com o trânsito em julgado e postas as cautelas de estilo, arquivem-se. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004449-07.2002.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004449-07.2002.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.232,24 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ESPÓLIO DE ARNALDO MACEDO CARON representado(a) por Odálea Maria Alves Caron, LUZIA MARIA ALVES CARON, ARNALDO MACEDO CARON JUNIOR 1. O Espólio de Arnaldo Macedo Caron opôs exceção de pré-executividade em face do Município de São José dos Pinhais alegando, em suma, a ilegitimidade passiva do Espólio pois, inobstante o edital de hasta pública não tenha ressalvado os créditos de IPTU, há decisão do Juízo da Vara do Trabalho, onde se procedeu a arrematação, transferindo a responsabilidade do IPTU para os arrematantes. Requereu, assim, a extinção da execução ajuizada em seu favor. Intimado, o Município apresentou impugnação sustentando que, persistindo a dívida do imóvel, não restando valores disponíveis arrecadados com a arrematação para a quitação do tributo, ainda mais que a dívida trabalhista deve ser saldada em preferência, o antigo proprietário continua responsável pelo pagamento do tributo. Ao final, requereu a rejeição do incidente. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria discutida pode ser cognoscível de ofício, bem como sua análise possa ser realizada sem a necessidade de dilação probatória. No caso, o incidente pode ser utilizado como meio de defesa do devedor na hipótese de vícios que contaminem o título ou o processo e que possam ser provados de plano, devendo vir acompanhada de documento capaz de auferir desde logo a veracidade das alegações. O caso em comento diz respeito à execução fiscal referente a crédito de IPTU dos exercícios fiscais de 1997 a 2001, conforme se depreende da Certidão de Dívida Ativa n.º 1091/2002. A arrematação do bem gerador do débito de IPTU se deu em 6/5/2005, nos autos nº 1347/1996, que tramitaram perante a 1° Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, datando a carta de Arrematação de 1/8 /2005. Portanto, ao que se apura até o presente momento, restou documentalmente demonstrado que o imóvel em apreço foi, de fato, arrematado. Conforme documento de evento 1.32, especificamente a certidão de praça e leilão, não consta como obrigações do adquirente a responsabilidade pelo pagamento de débitos em aberto, não objeto de penhora, tais como o IPTU. Desta forma, em sendo a respectiva carta de arrematação expedida em 1/8/2005, não há o que se falar em ilegitimidade passiva do executado, na medida em que o imóvel que gerou o débito de IPTU nos exercícios indicados na CDA era, à época do fato gerador, de propriedade de Arnaldo Macedo Caron. Nesta perspectiva, quanto a responsabilidade tributária de imóvel arrematado em hasta pública, o artigo 130, parágrafo único, do CTN elucida que “no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço”, ou seja, o arrematante não será responsabilizado por eventual saldo devedor em caso de débitos pretéritos não sub-rogados com o preço da arrematação. E assim o é porque trata-se de forma originária de aquisição, a qual decorre de ato judicial e não de relação negocial com o antigo proprietário, de modo que a sub-rogação no preço da arrematação não afasta a obrigação do antigo proprietário pelo pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel. Não é outro o entendimento exarado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E EXTINÇÃO DA AÇÃO. FORMAL INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA QUANTO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA ARREMATAÇÃO. PERTINÊNCIA. IMÓVEL ARREMATADO PELO EXECUTADO JOSÉ RICARDO MARQUEZINI JABUR. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO ARREMATANTE RESPONSABILIDADE SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL DECISÃO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DE DINOCARME APARECIDO LIMA. AÇÃO EXTINTA EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0050046-32.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 23.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR O ÔNUS DOS DÉBITOS PRETÉRITOS AO ARREMATANTE – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 130, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012976-68.2017.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 30.11.2020) De outro lado, quanto ao IPTU, há expressa disposição, no art. 22, I, do Código Tributário Municipal de que o lançamento do imposto será “anual, ocorrendo o fato gerador no primeiro dia de cada exercício”. Tem-se, em razão disso, que os fatos geradores dos tributos exequendos ocorreram no início do exercício fiscal de 1997 a 2001, isto é, antes do registro da carta de arrematação, em agosto de 2005. Por fim, ainda que a decisão nos autos de Reclamatória Trabalhista determine o pagamento dos débitos pelo arrematante, a decisão proferida pela Justiça do Trabalho em matéria relativa a tributos não vincula o Município, primeiro por ser incompetente para análise da matéria, e segundo porque o Município sequer figurou como parte na lide. Conclui-se, assim, que não se pode falar em ilegitimidade do Espólio para figurar no polo passivo da execução, já que, quando da ocorrência dos fatos geradores dos débitos, ainda era considerado proprietário do imóvel para efeitos fiscais. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor das partes, já que o incidente não colocou termo ao processo. 2. Não obstante, com relação ao pedido de gratuidade da justiça, no mesmo prazo, o Espólio deve comprovar a existência do pressuposto legal para a concessão do benefício, tendo em vista a presunção relativa de necessidade constante do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil. Tal prova deverá ser produzida em relação ao acervo do de cujus, haja vista que o beneficiário será o Espólio e não seu representante. 3. No mais, quanto ao prosseguimento do feito, defiro o pedido feito pelo exequente no evento 90.1. Com a matrícula, comprovou-se que o bem é de propriedade do devedor, promova-se a penhora por termo, devendo o Depositário Público figurar como depositário do bem penhorado. Após, intime-se o devedor para, em querendo, opor embargos. Encaminhe-se o termo de penhora ao Registro de Imóveis via Sistema para averbação junto à matrícula. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

18/10/2023, 00:00

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004449-07.2002.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004449-07.2002.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.232,24 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ARNALDO MACEDO CARON 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado pelo sistema SISBAJUD. 2. Havendo bloqueio, intime-se o executado, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do NCPC), 3. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 4. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 5. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. OFICIE-SE. 7. Na hipótese do item 6, intime-se o executado acerca da penhora para, em querendo, opor embargos à execução. 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual sentença de improcedência, expeça-se alvará de levantamento ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 11 de abril de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

18/05/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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