Procedimento Comum Cível 0000909-07.2018.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000909-07.2018.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Edson Marques Ferreira Réu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS SENTENÇA Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA Autos: 0000909-07.2018.8.16.0126 Vistos etc., 1. Relatório Cuida-se de ação previdenciária, visando a concessão de aposentadoria por idade rural, ajuizada por Edson Marques Ferreira em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Aduziu, em síntese, que em 02.08.2007 requereu o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, o qual foi indeferido. Assim, pretende o autor a condenação do INSS a: a) reconhecer a aposentadoria rural desde a data do requerimento administrativo (02/08/2007) com o reconhecimento do labor rural durante o período de 1995 a 04/05/2003; b) ou subsidiariamente seja reconhecido novo período de carência, contabilizando-se o labor rural a partir de 04/05/2003 e; c) em caso de improcedência dos pedidos anteriores, que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição com data inicial em 1954 a 1991. Com a inicial juntou documentos (movs. 1.1 e 1.2). Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 23.1), na oportunidade, arguiu preliminar de coisa julgada, e no mérito, argumentou que o autor não preenche os requisitos legais necessários para concessão da aposentadoria por idade rural, em especial, pela ausência de início de prova documental suficiente para comprovar o labor rural durante o período de carência. Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, sustentou que o autor, desde 1994, trabalha na condição de corretor e vigia noturno e como tal deveria contribuir como segurado especial, contudo, não verteu as contribuições e não trouxe prova de qualquer vínculo previdenciário urbano, não havendo carência necessária e tempo de contribuição. Ao final, rogou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (movs. 23 e 17). Impugnação à contestação (mov. 26.1). Especificação de provas (movs. 32.1 e 34.1). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 66.1). Audiência de instrução e julgamento (mov. 63.1). Alegações finais (movs. 65.1, 68.1). É o relato. Decido. 2. Fundamentação Autos n. 0000909-07.2018.8.16.01262 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA Não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passa-se à análise do mérito. 2.1. Mérito De início, verifica-se da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 66.1), que se reconheceu a ocorrência da coisa julgada quanto ao pedido de aposentadoria por idade rural no período correspondente a 01/01/1995 a 04/05/2003. Tal pleito foi objeto de análise tanto da Justiça Federal quanto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, oportunidade na qual considerou-se que não houve comprovação de labor rural em dado período. Outrossim, houve o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 13/03/2013. Remanesce, portanto, a pretensão de aposentadoria por idade rural com carência após 04/05/2003, ou a aposentadoria por tempo de contribuição correspondente ao período de 1954 a 1991. Pontue-se, aqui, que já houve reconhecimento administrativo do período rural correspondente a 05/05/2003 a 16/12/2007 e de 01/01/1989 a 31/12/1994, totalizando 10 anos e 7 meses. 2.2. Aposentadoria por idade rural Passa-se, primeiramente, à análise dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (aposentadoria rural por idade), quais sejam: qualidade de segurado especial, idade mínima de 60 anos (homem) – consoante art. 48 da Lei 8.213/91 – e atividade rural no período de carência anterior ao requerimento administrativo. Sobre a comprovação do trabalho rurícola o disposto no art. 55, § 3º, do mesmo diploma legal prevê: Art. 55 (...) § 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (redação original – aplicável ao caso em tela – Tempus Regit Actum) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). In casu, incontroverso o requisito etário, uma vez que a parte autora nasceu em 10/08/1946 e, à época da DER, em 02.08.2007, contava com 60 anos de idade. Autos n. 0000909-07.2018.8.16.01263 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA Com relação ao tempo de exercício de atividade rural, o caso demanda prova, ainda que descontínua, de que o autor laborou no campo nos 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao ano em implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (02/08/2007). Exceptuando o período entre 1995 a 04/05/2003, em que houve coisa julgada no sentido de negar o reconhecimento do labor rural, verifico que a parte autora juntou os seguintes documentos, relativos ao período de 05/05/2003 em diante: i. Contrato particular de arrendamento (mov. 10.12 e 10.14); ii. Declaração do empregador (mov. 10.17); iii. Entrevista rural (mov. 10.19); iv. Notas fiscais Cocamar nos anos de 2004, 2005 e 2007 (movs. 10.40-10.45); É certo, também, que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, Súmula 149 do STJ e REsp nº 1.321.493/PR (recurso representativo da controvérsia). Desta feita, oportuno reiterar que não se trata de prova plena, mas tão somente início de prova material — indícios — a serem complementados pela prova oral. Em Juízo, a testemunha Elias dos Santos Miranda relatou que conhece o autor da Vila Nice, desde que ele se mudou para lá. Ele foi pra lá tocar uns pedaços de terra do irmão dele. A vila fica a 20 Km de Palotina. A terra que ele tocava era de uns 3 alqueires. Ele tinha esposa e filhos. Via ele passando perto de sua casa, sempre junto com a família, para ir trabalhar nessa terra. Eles iam de carroça, a distância era de uns 3 Km. Ele não tinha maquinário, tocava com animal. Na época eles plantavam algodão. Isso foi entre 1979 e 1994. Depois ele mudou do patrimônio. Similarmente, a testemunha Antonio Aparecido Donizete disse que conhece o autor por causa de uma chácara arrendada que ele tocava em Francisco Alves, em 1995. O proprietário da terra era o irmão dele. Quando o conheceu, já era casado e tinha filhos. Eles mexiam com lavoura de soja, passavam herbicida, inseticida, tudo manualmente. Eles não tinham funcionários, era ele e a família dele. Não havia maquinários, eram animais (boi, burro, cavalo). Era uma área de 3 alqueires. Ele tinha cinco filhos. Ainda, a testemunha Otavio Benjamin Bottini relatou que conhece o autor da Vila Nice, onde tem propriedade. Conhece ele desde os anos 80. A primeira propriedade que comprou na vila foi em 1975. Via a família do Edson na lavoura colhendo algodão. O Edson não tinha maquinário, fazia os serviços com animais. Ele não criava animais. Não se recorda quando Edson saiu de lá, mas foi em torno de 1990, 1993. Depois disso, via ele na cidade, mas não sabe o que ele fazia. Autos n. 0000909-07.2018.8.16.01264 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA Da análise de todas as provas elencadas, considerando que o interregno entre 05/05/2003 a 16/12/2007 já foi reconhecido em via administrativa, e ainda que houvesse reafirmação da DER para a data da presente sentença, não há elementos suficientes para afirmar que o autor persiste no labor rural. Não há, portanto, comprovação do exercício do referido trabalho durante os 180 (cento e oitenta) meses anteriores à presente data. Sobre essa questão, importante ressaltar que o trabalho urbano exercício por período exíguo, comparado àquele relativo à carência exigida, não constitui óbice à concessão do benefício ora requerido, uma vez que o artigo 143 da Lei de Benefícios exige a comprovação do exercício de atividade rural “ainda que descontínua”. Todavia, consoante sentença proferida nos autos 5002761-82.2011.404.7016, o exercício de labor urbano pelo autor perdurou por pelo menos 10 (dez) anos, tempo que não pode ser considerado exíguo, notadamente porque não há comprovação do trabalho campesino durante todo o restante do período de carência. Em arremate, infere-se que os demais documentos acostados não configuram início razoável de prova material, porquanto não são contemporâneos à época exigida (2003 até a presente data, considerando eventual reafirmação da DER) e, como consequência, não são hábeis a demonstrar o exercício da atividade rural perante a autarquia previdenciária. Dessa forma, deve ser rejeitado o pedido de aposentadoria por idade rural, ante a ausência de prova material suficiente. 2.3. Aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição exige, para sua concessão, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) tempo de contribuição: de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem, para aposentadoria integral, nos termos do artigo 201, § 7º, inciso I, da CF/88, ou, de 25 anos para mulher e de 30 anos para homem, acrescido de um período adicional, denominado pedágio, cumulado com o critério etário (53 anos para homem e 48 anos para mulher), para aposentadoria proporcional, nos termos do artigo 9º da EC nº. 20/98; b) qualidade de segurado: na data do preenchimento do requisito anterior, mesmo que venha a perder tal qualidade posteriormente, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003; c) carência: comprovação de um mínimo de 180 contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso II, Lei nº 8.213/91, ou período menor se a filiação ao RGPS foi anterior a 24.07.91, conforme tabela do artigo 142, Lei 8.213/91. Sendo assim, para o julgamento do pedido, torna-se necessária a análise do conjunto probatório apresentado nos autos, a fim de se verificar se na data do requerimento administrativo a parte autora fazia jus ao reconhecimento do tempo rural pretendido e consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto à qualidade de segurado, por ser ponto incontroverso, não obsta o pedido. A controvérsia da demanda recai unicamente sobre o trabalho rural exercido pela parte autora e Autos n. 0000909-07.2018.8.16.01265 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA seu período abrangido, o qual poderá ser contado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Pois bem. Sustenta o autor que iniciou o labor campesino em 1954, e pretende contabilizar o tempo de serviço até o ano de 1991. No entanto, tendo o autor nascido em 10/08/1946, é certo que em 1954 ele só contava com oito anos de idade. A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos. Tal vedação, todavia, não existia para prejudicar a criança submetida a regime de trabalho, mas justamente para protegê-la, tanto que foi ampliada pela Constituição de 1988 – art. 227, § 3º, I. Assim tem decidido o STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise judicial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes. 2. Abono da legislação infraconstitucional que impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS, no intuito de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. Entretanto, essa imposição etária não inibe que se reconheça, em condições especiais, o tempo de serviço de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor, de modo que não se lhe acrescente um prejuízo adicional à perda de sua infância. 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7o., XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011). A interpretação de qualquer regra positivada deve atender aos propósitos de sua edição; no caso de regras protetoras de direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais, contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica. 4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos Autos n. 0000909-07.2018.8.16.01266 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA trabalhistas e previdenciário, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância. 5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático- probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovam que o Autora exerceu atividade campesina desde a infância até 1978, embora tenha fixado como termo inicial para aproveitamento de tal tempo o momento em que o Autora implementou 14 anos de idade (1969). 7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores. 8. Agravo Interno do Segurado provido. (AgInt no AREsp n. 956.558/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020) (Grifei). Nesse sentido, somente poderia se contabilizar período laboral após 10/08/1958. Ainda que se considerasse essa data como marco inicial, não se atingiriam os 35 anos necessários em período anterior a 1991, quando ainda não havia a obrigatoriedade de contribuição previdenciária. Logo, tem-se que o autor não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. 3. Dispositivo Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, rejeitando os pedidos de concessão dos benefícios de aposentadoria por idade rural e por tempo de contribuição. Diante do princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (mov. 12.1), fica suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência. Sentença publicada, registrada e não sujeita ao reexame necessário. Palotina, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto Autos n. 0000909-07.2018.8.16.0126

11/04/2023, 00:00

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000909-07.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000909-07.2018.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$57.240,00 Autor(s): EDSON MARQUES FERREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária proposta por Edson Marques Ferreira em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Em síntese, a parte autora sustentou que em 02/08/2007 requereu aposentadoria por idade rural junto à Autarquia ré, pedido o qual foi indeferido na via administrativa. Assim, pretende o autor a condenação do INSS a: a) reconhecer a aposentadoria rural desde a data do requerimento administrativo (02/08/2007) com o reconhecimento do labor rural durante o período de 1995 a 04/05/2003; b) ou subsidiariamente seja reconhecido novo período de carência, contabilizando-se o labor rural a partir de 04/05/2003 e; c) em caso de improcedência dos pedidos anteriores, que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição com data inicial em 1954 a 1991 (mov. 1.1). A decisão de mov. 12.1 recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em mov. 23.1, ocasião em que alegou, preliminarmente, a ocorrência da coisa julgada e da prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. A parte autora apresentou impugnação em mov. 26.1. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 34.1). O despacho de mov. 36 determinou que a parte autora esclarecesse se realizou outro pedido administrativo. A parte autora anexou aos autos o mesmo pedido administrativo anexado à inicial (mov. 41). Determinou-se a suspensão do feito em razão do Recurso Repetitivo – Tema 995 e 1007 do STJ (mov. 42.1). A parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 52.1). Após, foi determinado que o INSS anexasse aos autos a cópia integral dos autos nº 5002761-82.2011.404.7016 (mov. 55.1), o que foi devidamente cumprido (mov. 58.1). A parte autora foi instada a se manifestar, ocasião na qual alegou a inocorrência da coisa julgada (mov. 64.1). É o relatório. Decido. 2. Das preliminares 2.1. Da coisa julgada O processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares, razão pela qual se prossegue a análise da preliminar. Em sua contestação a parte ré sustentou, como preliminar ao mérito, a ocorrência de coisa julgada, sob o fundamento de que o mesmo pedido formulado na inicial foi objeto de sentença transita em julgado na Justiça Federal nos autos n. 5002761-82.2011.404.7016. Nos termos do §4º do artigo 337 do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. O §2º do artigo supramencionado prevê que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Com efeito, a ocorrência da coisa julgada obsta que o judiciário decida questão já analisada em ação idêntica a outra anteriormente proposta. Da detida análise dos autos, verifica-se que assiste razão parcial a parte ré. A pretensão da parte autora na presente demanda é a condenação judicial do INSS a: a) reconhecer a aposentadoria rural desde a data do requerimento administrativo (02/08/2007) com o reconhecimento do labor rural durante o período de 1995 a 04.05.2003; b) ou subsidiariamente seja reconhecido novo período de carência, contabilizando-se o labor rural a partir de 04/05/2003 e; c) em caso de improcedência dos pedidos anteriores, que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição com data inicial em 1954 a 1991. Na descrição dos fatos da petição inicial que inaugurou o referido processo, é possível verificar que o autor pretende o reconhecimento do mesmo período analisado na ação ajuizada na Justiça Federal, qual seja, o período correspondente a 01/01/1995 a 04/05/2003. A sentença proferida nos autos 5002761-82.2011.404.7016, analisou os períodos de 1993, 11/02/1994 a 10/08/2006 e 03/02/1995 a 02/08/2007 e assim ponderou: “[...]. Conforme se observa de tais depoimentos, restou corroborado o início de prova material no sentido de que o autor exerceu atividade rural antes de 1993/1994 e depois de 2003/2004. Aliás, em seu depoimento o demandante registrou que após 1993 passou a trabalhar na cidade de Palotina nos serviços relacionados com a área urbana (diarista, vigilante e intermediava negócios de compra e venda de lotes e casas), sendo que a partir de 2003 fez contrato de arrendamento com seu irmão, o que corrobora a qualificação profissional de corretor em 1996 e guarda noturno em 1999 (certidões às fls. 5-6 do PROCADM1 - evento 20). Desse modo, como o período de carência do autor compreende 11.2.1994 a 10.8.2006 ou 3.2.1995 a 2.8.2007, forçoso concluir que não houve comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período exigido em lei. Assim, não procede o pedido formulado na inicial [...].” Contra referida sentença, a parte autora apresentou recurso de apelação, a qual teve o provimento negado pelo TRF4 (mov. 58.6) e transitou em julgado (mov. 58.8). Em tempo, consigno trecho do acórdão proferido pelo TRF4 no caso: “[...]. Ademais, havendo um lapso temporal de mais de oito anos (de 01/01/1995 até 04/05/2003) sem documentos comprobatórios da lide rural e com fortes indícios de que exerceu atividade urbana (evento 20 - PROCADM1, fls. 05 e 06: certidão de casamento da filha do autor, de 25/10/1996, em que ele foi qualificado como corretor, e certidão de casamento do filho do autor, de 30/10/1999, em que este foi qualificado como guarda noturno), uma vez que reconhecidos administrativamente apenas os períodos rurais de 1987 a 1991 (evento 29 - PROCADM1, fl. 74), de 01/01/1989 a 31/12/1994 e de 05/05/2003 a 16/12/2007 (evento 29 - PROCADM1, fls. 52/53 e evento 20 - PROCADM1, fls. 52/53), não há como reconhecer que houve comprovação do exercício do labor rural no período de carência. Ainda, em atenção às razões recursais, apenas lembro que, como já dito, o início de prova material deve ser corroborado pela prova oral, de onde é possível extrair as condições em que a atividade rural era exercida, verificando-se a efetiva existência do regime de economia familiar ou do labor rural volante. Assim, o reconhecimento de tempo de serviço rural decorre da necessária conjugação de início de prova material como prova testemunhal segura. Assim, nego provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de origem por seus próprios fundamentos [...].” Dito isso, é incontestável a ocorrência da coisa julgada quanto ao pedido repetido pela autora nesta demanda referente à aposentadoria por idade rural eis que o período correspondente a 01/01/1995 a 04/05/2003 foi objeto de análise tanto da Justiça Federal quanto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, oportunidade na qual consideraram que não houve comprovação de labor rural naquele período. Ademais, cumpre destacar que embora o autor tenha se referido na inicial a número de benefício diverso daquele que fundamentou o pedido formulado na Justiça Federal, há que se considerar que o período de carência analisado em ambos os requerimentos administrativos era o mesmo. Assim, de acordo com o § 2º do artigo 322 do CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o principio da boa-fé. Neste processo, evidentemente a parte autora não está de boa-fé, eis que o utiliza como sucedâneo de ação rescisória. A parte autora poderia ter se insurgido quanto a este ponto da sentença, mas por opção ou relapso, assim não fez. Assim, aplicável o artigo 508 do CPC que dispõe: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Por todo o exposto, nos termos do artigo 485, inciso V do CPC, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA relativa ao período correspondente a 01/01/1995 a 04/05/2003 e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com relação a esse período. 2.2. Da prescrição Da análise dos autos verifica-se que a parte autora pretende a concessão da aposentadoria por idade rural ou alternativamente a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. Na contestação, a parte ré alegou preliminarmente a prescrição quinquenal. Conforme disposto no parágrafo único, do art. 103 da Lei nº 8.213/91: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores e incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Transcorrido lapso superior a cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, é de ser reconhecida a prescrição quinquenal. [...]. (TRF-4 - AC: 50242285920164047108 RS 5024228-59.2016.4.04.7108, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 04/06/2019, SEXTA TURMA). Desta forma, considerando que o pedido administrativo foi realizado em 02/08/2007 e a ação ajuizada apenas em 13/03/2018, de fato houve o decurso de mais de cinco anos entre o pedido administrativo e o ajuizamento da ação, razão pela qual acolho a preliminar aventada pela parte ré, oportunidade na qual reconheço a prescrição das parcelas anteriores à 13/03/2013. 3. Saneamento Em relação a pretensão remanescente -aposentadoria por idade rural com carência após 04/05/2003– e -aposentadoria por tempo de contribuição correspondente ao período de 1954 a 1991-, denota-se que o pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito saneado. 3.1. Fixação dos pontos controvertidos: Para o deslinde do caso, entendo necessário fixar os seguintes pontos controvertidos: a) Realização de atividade rural pelo autor no período de 16/12/2007 até 05/05/2018, considerando o reconhecimento administrativo do período rural correspondente a 05/05/2003 a 16/12/2007. b) Realização de atividade laboral durante o período de 1954 a 1987, tendo em vista o reconhecimento administrativo do período rural de 1987 a 1991; c) Existência de início de prova material razoável, idônea e contemporânea; 3.2. Deferimento de provas: Há necessidade de instrução processual em face do alegado pelas partes e dos pontos controvertidos fixados, razão pela qual passo a análise das provas. Considerando que as partes já especificaram as provas que pretendem produzir, defiro a produção de prova oral e juntada de novos documentos. Eventual prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no art. 397 do Código de Processo Civil. A prova oral consistirá na oitiva das testemunhas arroladas e das que o forem oportunamente. 4. Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 25 de agosto de 2022, às 13h00min, a qual será realizada de forma semipresencial. 4.1. A Serventia lavrará certidão com o link para acesso à audiência. 4.2. As partes e eventuais testemunhas poderão ser ouvidas de suas respectivas residências, bastando que tenham à disposição um smartphone, notebook ou computador equipado com câmera e microfone. 4.3. Destaco que os procuradores das partes que deverão enviar o referido link para quem estiver representando e para as testemunhas que arrolar. 5. Caso os participantes não tenham disponibilidade técnica, poderão participar do ato a partir do edifício do Fórum da Comarca de Palotina/PR, considerando que as pessoas pertencentes ao grupo de risco já foram vacinadas. 5.1. No prazo de 15 (quinze) dias, deverão as partes, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 5.2. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 5.3. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 6. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 7. Por fim, ficam os participantes advertidos de que deverão evitar aglomeração de pessoas, devendo aguardar a realização da audiência respeitando o distanciamento, bem como deverão usar máscaras para adentrar ao local, obrigatoriamente. Dil. Int Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

27/05/2022, 00:00

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