Execução Fiscal 0003976-87.2012.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0003976-87.2012.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003976-87.2012.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003976-87.2012.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$84.464,48 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): LAVENEZA LANCHES LTDA - ME MARIA TERESINHA CANTU DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de LA Veneza Lanches LTDA-ME. Por meio da decisão de mov. 187.1, foi declinada a competência do feito para a justiça federal, em razão da EC nº 103/2019. O réu apresentou pedido de reconsideração da decisão no mov. 192.1, quando alegou necessidade de observância em da decisão liminar proferida pelo STJ em 21/06/2022, nos autos do IAC no CC 188314/SC, no sentido de que o feito permaneça tramitando perante este juízo de competência delegada. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Preliminarmente, à respeito de referido pedido (reconsideração), destaca-se que estes não possuem qualquer relevância jurídica, uma vez que pretendem rediscutir a matéria outrora decidida. Inclusive, tal conduta vai de encontro ao comando do art. 507, caput, do Código de Processo Civil, o qual prevê que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Sobre o tema, já pronunciou-se Maria Berenice Dias [1]: "[...] De maneira singela, a doutrina e a jurisprudência não emprestam qualquer relevo nem concedem efeitos a pedidos de reconsideração, quer por falta de previsão legal, quer por parecer mera insistência impertinente de quem teve sua pretensão desacolhida [...]". Outrossim, a jurisprudência do e. TJPR já manifestou-se no sentido de que referidos pleitos não possuem qualquer respaldo legal e, portanto, não são aptos à alcançar a finalidade almejada. Neste sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018699-03.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.10.2021) (TJ-PR - RI: 00186990320198160018 Maringá 0018699-03.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 08/10/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/10/2021) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016082-12.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 04.02.2020)(TJ-PR - ED: 00160821220158160018 PR 0016082-12.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 04/02/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/02/2020). Contudo, no caso em apreço, no intuito de evitar arguições de nulidade e pelo princípio da isonomia e da segurança jurídica, se faz necessária a reapreciação da decisão que declinou a competência do feito à Justiça Federal. Nas palavras de José Afonso da Silva “uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída" (SILVA, J., 2006, p. 133). Nos termos da fundamentação da decisão de mov. 187.1, entendimento que se filia esta magistrada, têm-se que a Emenda Constitucional n. 103/2019 revogou a legislação que com ela não guarda compatibilidade material. Considerando que os dispositivos da Lei n. 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais, desde que ajuizadas antes da entrada em vigor da norma, foram revogados por incompatibilidade com a nova redação do art. 109, §3º, da Constituição Federal, atribuída pela mencionada Emenda Constitucional n. 103/2019, imperativo que se reconheça a competência do Juízo Federal, a qual ostenta natureza absoluta (ratione personae) e deve ser declarada de ofício pelo magistrado (artigo 64, § 1º, do CPC). No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência n. 188310/SC, por unanimidade, admitiu Incidente de Assunção de Competência (IAC) para delimitar a seguinte tese controvertida: “discussão sobre a subsistência do art. 75 da Lei 13.043/2014, em face da atual redação do art. 109, § 3º, da CF/88 (alterado pela EC 103/2019), atrelada à necessidade de se solucionar divergência existente entre os Tribunais Regionais Federais, no que concerne ao dispositivo legal referido”, e determinou, em caráter liminar, seja observado o disposto no art. 75 da Lei n. 13.043/2014, de modo a obstar a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) à Justiça Federal. No incidente de assunção de competência nos conflitos de competência 188314 e 188373, tema IAC 15, ficou decidido: […] fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais; consequentemente, fica designado o juízo estadual (no presente caso e nos análogos) para praticar os atos do processo, inclusive para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência. Ademais, a Primeira Seção do STJ pela manutenção do curso das execuções fiscais já em trâmite na Justiça Estadual, de modo que, até o julgamento definitivo do respectivo IAC, o juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas execuções fiscais, devendo o processo prosseguir na jurisdição estadual, para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes. Observe-se: “[...] Considerando que, no caso concreto, o conflito de competência foi suscitado antes da afetação do IAC, deve ser reconhecida a competência do Juízo estadual, no exercício da jurisdição federal delegada, para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes, impondo-se o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento de mérito do aludido incidente.” Revele-se que recentemente em liminar de agravo de instrumento proferido em decisão relativa a processo oriundo deste juízo (Agravo nº 5040536-47.2022.4.04.0000/PR), a 1º Seção do TRF-4 destacou o inconformismo com a decisão do STJ, conforme se vê “decidindo liminarmente em sentido contrário à jurisprudência desta 1ª Seção”. Na referida decisão ainda, o TRF-4 limitou-se a determinar que o processo não fosse redistribuído à justiça federal, conforme se vê: "Isso posto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, obstando a redistribuição do processo pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência, resguardado novo exame da questão após a definição pelo STJ". Verifica-se no caso em apreço a necessidade de se aguardar a decisão do STJ no referido IAC, restringindo-se o juízo à análise dos feitos urgentes, em razão dos princípios da isonomia e da segurança jurídica, conforme exposto anteriormente. 3. Pelo exposto, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Conflito de Competência n. 188310/SC, mantendo-se os autos neste juízo estadual. 3.1. Havendo requerimento de urgência, tornem os autos imediatamente conclusos. 3.2. Do contrário, aguarde-se o feito no arquivo provisório até o julgamento definitivo do referido IAC. 4. Ressalto que pedidos reiterados de reconsideração de forma temerária, podem ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NOS TERMOS DO ARTIGO 774, IV, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DO EXECUTADO. 1. Alegado excesso de execução e necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial – Pleito não conhecido – Questão previamente analisada em decisão judicial não recorrida – A discussão relativa ao alegado excesso encontra-se superada pela preclusão e não pode ser conhecida, sob pena de afronta aos termos do artigo 507 do CPC. 2. Insurgência em face da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 774, IV, V e parágrafo único, do CPC – Não provimento – Mesmo após ser advertido da possibilidade de aplicação de multa, o executado, por mais de uma vez, deixou de indicar bens à penhora e sequer alegou a inexistência de bens livres e capazes de suportar o processo executivo, tendo, de forma reiterada, alegado excesso nos cálculos da parte exequente, contudo, valendo-se de argumentos genéricos desprovidos de qualquer embasamento contábil ou fundamento matemático apto a amparar suas alegações, demonstrando evidente conduta de resistência do dever engendrada na tentativa de protelação do feito. 3. Decisão mantida.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0007397-60.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.08.2021) (TJ-PR - AI: 00073976020218160000 Guarapuava 0007397-60.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 16/08/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) destaquei. Intimem-se. Diligências necessárias. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

30/11/2022, 00:00

02/08/2022, 00:00

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