Execução de Título Extrajudicial 0001369-05.2022.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001369-05.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2022, 17:47

Documento (Informações)

02/06/2022, 14:46

Remessa (em diligência)

30/05/2022, 16:28

Trânsito em julgado

30/05/2022, 16:28

Decurso de Prazo

24/05/2022, 00:23

Confirmada

09/05/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001369-05.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001369-05.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$512,19 Exequente(s): OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.198.322/0001-61) AVENIDA GETULIO VARGAS, 20 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-170 Executado(s): Fernanda de Lima (RG: 124590396 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.372.169-64) RUA PARANAGUA, 40 CASA - União da Vitória - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração nos quais a embargante alega que a decisão foi contraditória, pois, vai de encontro aos demais documentos juntados pela empresa exequente, bem como, alega que faltaria fundamentação para a decisão já que se baseou somente na certidão simplificada e o comprovante de inscrição perante a Receita Federal fornecidos, onde o porte da credora consta como DEMAIS. Sabe-se que os embargos de declaração se prestam apenas para complementar a decisão, não servindo para que seja reaberta a discussão das matérias que já foram implícitas ou explicitamente rebatidas na sentença. É notório que o manejo dos embargos de declaração é vinculado, podendo ser apresentado unicamente nas hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ocorre que a contradição passível de ataque por embargos de declaração é aquela “incoerência na própria decisão, (...) entre duas afirmações, enfim, o conflito entre duas assertivas” (TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/95. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 625.). Santos e Chimenti, na mesma linha de raciocínio, também ensinam que “há contradição se o julgado apresenta teses inconciliáveis entre si, ou seja, incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva” (SANTOS, Marisa Ferreira dos; CHIMENTI, Ricardo Cunha. Juizados especiais cíveis e criminais: federais e estaduais. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 192). No caso dos autos, a parte embargante sustenta a contradição, considerando que de todos os documentos juntados se pode presumir sua qualidade de EPP. Essa contradição, porém, não pode ser alvo de embargos de declaração. Ao contrário disso, importante mencionar que a sentença especificou o motivo da extinção da ação, já que há aparente dissonância entre os documentos juntados, uma vez que seu porte não consta como de microempresa ou empresa de pequeno porte. Outrossim, não cabe a este Juízo fazer presunções a respeito da possibilidade (ou não) da empresa embargante ser parte neste microssistema. Ademais, quanto a alegação de ausência de fundamentação passo a decidir. Conforme já mencionado em sentença o art. 8º, II da LJE é claro quando dispõe que somente poderá propor ação perante o Juizado Especial a microempresa e empresa de pequeno porte. Sendo que, a prova desta qualidade é feita de forma documental, através da juntada de várias informações, dentre elas a certidão simplificada e o comprovante de inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal. Nesse contexto, as exigências dos documentos acima citados evidenciam uma cautela necessária para se evitar o mau uso do Juizado Especial. Melhor explicando: se os documentos juntados pela empresa possuem informações desconexas há que se pôr em dúvida a correção da sua qualificação para ser parte no Juizado Especial. Destarte, se a empresa não apresenta a documentação pleiteada pelo juízo, resta maculada a veracidade da declaração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Se há informações a respeito da qualidade da empresa omitidas, a conclusão lógica é que o enquadramento deixa de ter verossimilhança. A utilização do Juizado Especial por quem não lhe faz jus onera ainda mais este sistema já sobrecarregado, pois frequentemente utilizado como balcão de cobrança. Portanto, se a prova da sua qualidade se dá de forma documental e estes possuem informações contraditórias, como o porte para além de ME ou EPP, não resta a este Juízo outra opção senão a extinção do processo, como foi feito. Desta forma, não há contradição ou ausência de fundamentação na sentença prolatada. Assim, considerando que a pretensão visada é matéria alheia ao restrito âmbito dos embargos declaratórios, acolho o recurso porque tempestivo, e no mérito nego-lhe provimento. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligencias e baixas necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 17:39

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/04/2022, 01:35

Conclusão (para julgamento)

01/04/2022, 14:31

Decurso de Prazo

31/03/2022, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2022, 15:23

Petição (Embargos de declaração)

22/03/2022, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001369-05.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001369-05.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$512,19 Exequente(s): OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.198.322/0001-61) AVENIDA GETULIO VARGAS, 20 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-170 Executado(s): Fernanda de Lima (RG: 124590396 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.372.169-64) RUA PARANAGUA, 40 CASA - União da Vitória - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Trata-se de execução de título judicial apresentada por Ótima Móveis e Eletrodomésticos em face de Fernanda de Lima. A lei nº. 9.099/95, no seu artigo 8º, inciso II, autorizou expressamente a microempresa e a empresa de pequeno porte a demandar nos juizados especiais: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 O Fonaje, por sua vez, editou o seguinte enunciado: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal: Enunciado N°. 13.20 - É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada. No caso em apreciação, conforme certidão simplificada e comprovante de inscrição e situação perante a Receita Federal, a exequente não se enquadra na condição de microempresa, tampouco na condição de empresa de pequeno porte, classificando-se como porte DEMAIS. Desta feita, impossível a aplicação do procedimento deste Juizado especial. À luz do expendido, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 8° e artigo 51, IV, ambos da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 14:09

Documentos

Conclusão

•29/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001369-05.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001369-05.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$512,19 Exequente(s): OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.198.322/0001-61) AVENIDA GETULIO VARGAS, 20 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-170 Executado(s): Fernanda de Lima (RG: 124590396 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.372.169-64) RUA PARANAGUA, 40 CASA - União da Vitória - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração nos quais a embargante alega que a decisão foi contraditória, pois, vai de encontro aos demais documentos juntados pela empresa exequente, bem como, alega que faltaria fundamentação para a decisão já que se baseou somente na certidão simplificada e o comprovante de inscrição perante a Receita Federal fornecidos, onde o porte da credora consta como DEMAIS. Sabe-se que os embargos de declaração se prestam apenas para complementar a decisão, não servindo para que seja reaberta a discussão das matérias que já foram implícitas ou explicitamente rebatidas na sentença. É notório que o manejo dos embargos de declaração é vinculado, podendo ser apresentado unicamente nas hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ocorre que a contradição passível de ataque por embargos de declaração é aquela “incoerência na própria decisão, (...) entre duas afirmações, enfim, o conflito entre duas assertivas” (TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/95. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 625.). Santos e Chimenti, na mesma linha de raciocínio, também ensinam que “há contradição se o julgado apresenta teses inconciliáveis entre si, ou seja, incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva” (SANTOS, Marisa Ferreira dos; CHIMENTI, Ricardo Cunha. Juizados especiais cíveis e criminais: federais e estaduais. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 192). No caso dos autos, a parte embargante sustenta a contradição, considerando que de todos os documentos juntados se pode presumir sua qualidade de EPP. Essa contradição, porém, não pode ser alvo de embargos de declaração. Ao contrário disso, importante mencionar que a sentença especificou o motivo da extinção da ação, já que há aparente dissonância entre os documentos juntados, uma vez que seu porte não consta como de microempresa ou empresa de pequeno porte. Outrossim, não cabe a este Juízo fazer presunções a respeito da possibilidade (ou não) da empresa embargante ser parte neste microssistema. Ademais, quanto a alegação de ausência de fundamentação passo a decidir. Conforme já mencionado em sentença o art. 8º, II da LJE é claro quando dispõe que somente poderá propor ação perante o Juizado Especial a microempresa e empresa de pequeno porte. Sendo que, a prova desta qualidade é feita de forma documental, através da juntada de várias informações, dentre elas a certidão simplificada e o comprovante de inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal. Nesse contexto, as exigências dos documentos acima citados evidenciam uma cautela necessária para se evitar o mau uso do Juizado Especial. Melhor explicando: se os documentos juntados pela empresa possuem informações desconexas há que se pôr em dúvida a correção da sua qualificação para ser parte no Juizado Especial. Destarte, se a empresa não apresenta a documentação pleiteada pelo juízo, resta maculada a veracidade da declaração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Se há informações a respeito da qualidade da empresa omitidas, a conclusão lógica é que o enquadramento deixa de ter verossimilhança. A utilização do Juizado Especial por quem não lhe faz jus onera ainda mais este sistema já sobrecarregado, pois frequentemente utilizado como balcão de cobrança. Portanto, se a prova da sua qualidade se dá de forma documental e estes possuem informações contraditórias, como o porte para além de ME ou EPP, não resta a este Juízo outra opção senão a extinção do processo, como foi feito. Desta forma, não há contradição ou ausência de fundamentação na sentença prolatada. Assim, considerando que a pretensão visada é matéria alheia ao restrito âmbito dos embargos declaratórios, acolho o recurso porque tempestivo, e no mérito nego-lhe provimento. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligencias e baixas necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001369-05.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001369-05.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$512,19 Exequente(s): OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.198.322/0001-61) AVENIDA GETULIO VARGAS, 20 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-170 Executado(s): Fernanda de Lima (RG: 124590396 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.372.169-64) RUA PARANAGUA, 40 CASA - União da Vitória - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Trata-se de execução de título judicial apresentada por Ótima Móveis e Eletrodomésticos em face de Fernanda de Lima. A lei nº. 9.099/95, no seu artigo 8º, inciso II, autorizou expressamente a microempresa e a empresa de pequeno porte a demandar nos juizados especiais: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 O Fonaje, por sua vez, editou o seguinte enunciado: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal: Enunciado N°. 13.20 - É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada. No caso em apreciação, conforme certidão simplificada e comprovante de inscrição e situação perante a Receita Federal, a exequente não se enquadra na condição de microempresa, tampouco na condição de empresa de pequeno porte, classificando-se como porte DEMAIS. Desta feita, impossível a aplicação do procedimento deste Juizado especial. À luz do expendido, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 8° e artigo 51, IV, ambos da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

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