Procedimento Comum Cível 0001457-29.2020.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001457-29.2020.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2023, 17:41

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

02/10/2023, 17:41

Remessa (em diligência)

02/10/2023, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2023, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2023, 11:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2023, 15:44

Confirmada

31/08/2023, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2023, 11:41

Confirmada

31/08/2023, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001457-29.2020.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001457-29.2020.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): IRAIDES CARVALHO DOS SANTOS Réu(s): Sul America Companhia Nacional de Seguros Vistos, 1. Os autos tramitam somente com relação a Iraides Carvalhos de Santos, tendo em vista a extinção do processo sem análise do mérito com relação aos demais autores, haja vista a ilegitimidade passiva da ré (seq. 101.1). Com relação a Iraides, a ré apresentou contestação arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob fundamento de que o contrato firmado pela autora é do ramo público, sendo a apólice administrada pelo FCVS. Intimada, a Caixa Econômica (seq. 37.2) manifestou interesse na lide em relação ao autor IRAIDES CARVALHO DOS SANTOS, motivo pelo qual foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. No entanto, apresentado agravo de instrumento pelos autores, o recurso foi provido, para o fim de determinar o sobrestamento do feito em relação a autora supracitada, até a decisão do STF nos Embargos Declaração interpostos no RE 827996/PR. Na sequência, tendo em vista o julgamento definitivo do Tema 1.011, a ré postulou a remessa dos autos à Justiça Federal (seq. 125). Intimada a autora, essa defendeu a tese de que deve ocorrer a comprovação documental do interesse da CEF na presente demanda (seq. 141). Vieram os autos. 2. O tema 1.011 fixou a seguinte tese: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. No caso dos autos, o ajuizamento da ação deu-se no dia 17/06/2020, ou seja, depois de 26/11/2010, bem como o contrato celebrado possui vinculação ao Sistema Financeiro de Habitação, considerando que a apólice securitária pertence ao ramo público (66) e a Caixa Econômica Federal manifestou expresso interesse na lide em relação a parte autora Iraides Carvalho dos Santos (mov. 37.2). 3. Desse modo, remetam-se os autos à Justiça Federal, devendo proceder com as anotações e baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Colorado, 29 de agosto de 2023. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 17:06

Incompetência

30/08/2023, 15:50

Conclusão (para decisão)

15/08/2023, 12:20

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 22:12

Documentos

Conclusão

•31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001457-29.2020.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001457-29.2020.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): IRAIDES CARVALHO DOS SANTOS Réu(s): Sul America Companhia Nacional de Seguros Vistos, 1. Os autos tramitam somente com relação a Iraides Carvalhos de Santos, tendo em vista a extinção do processo sem análise do mérito com relação aos demais autores, haja vista a ilegitimidade passiva da ré (seq. 101.1). Com relação a Iraides, a ré apresentou contestação arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob fundamento de que o contrato firmado pela autora é do ramo público, sendo a apólice administrada pelo FCVS. Intimada, a Caixa Econômica (seq. 37.2) manifestou interesse na lide em relação ao autor IRAIDES CARVALHO DOS SANTOS, motivo pelo qual foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. No entanto, apresentado agravo de instrumento pelos autores, o recurso foi provido, para o fim de determinar o sobrestamento do feito em relação a autora supracitada, até a decisão do STF nos Embargos Declaração interpostos no RE 827996/PR. Na sequência, tendo em vista o julgamento definitivo do Tema 1.011, a ré postulou a remessa dos autos à Justiça Federal (seq. 125). Intimada a autora, essa defendeu a tese de que deve ocorrer a comprovação documental do interesse da CEF na presente demanda (seq. 141). Vieram os autos. 2. O tema 1.011 fixou a seguinte tese: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. No caso dos autos, o ajuizamento da ação deu-se no dia 17/06/2020, ou seja, depois de 26/11/2010, bem como o contrato celebrado possui vinculação ao Sistema Financeiro de Habitação, considerando que a apólice securitária pertence ao ramo público (66) e a Caixa Econômica Federal manifestou expresso interesse na lide em relação a parte autora Iraides Carvalho dos Santos (mov. 37.2). 3. Desse modo, remetam-se os autos à Justiça Federal, devendo proceder com as anotações e baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Colorado, 29 de agosto de 2023. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001457-29.2020.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001457-29.2020.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): DONATO SEVERINO DA SILVA IRAIDES CARVALHO DOS SANTOS LUIZ CALVI MARIA ALVES DE SOUZA Réu(s): Sul America Companhia Nacional de Seguros SENTENÇA 1. Trata-se de ação de responsabilidade obrigacional securitária, ajuizada por DONATO SEVERINO DA SILVA, IRAIDES CARVALHO DOS SANTOS, LUIZ CALVI e MARIA ALVES DE SOUZA, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A. Pleiteiam os autores a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária pelos supostos danos nos imóveis adquiridos pelos autores na condição de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação. Citada, a ré apresentou contestação na seq. 63.1, arguindo em sede preliminar, dentre outras teses, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob fundamento de que o contrato firmado pela autora IRAIDES CARVALHO DOS SANTOS é do ramo público, sendo a apólice administrada pelo FCVS e em relação aos demais autores que nunca atuou nas operações de crédito imobiliário viabilizadas pela COHAPAR. Impugnação à contestação apresentada na seq..83.1. Intimada, a Caixa Econômica manifestou interesse na lide em relação ao autor IRAIDES CARVALHO DOS SANTOS, motivo pelo qual foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. No entanto, apresentado agravo de instrumento pelos autores, o recurso foi provido, para o fim de determinando o sobrestamento do feito em relação a autora supracitada, até a decisão do STF nos Embargos Declaração interpostos no RE 827996/PR. Em resposta ao ofício expedido, a COHAPAR informou que os seguros dos autores DONATO SEVERINO DA SILVA, LUIZ CALVI e MARIA ALVES DE SOUZA são do ramo privado, sendo responsável a seguradora Companhia Excelsior Habitação (seq. 94.2). Na seq. 97.1, a ré reiterou o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva no que tange aos demais autores cuja apólice é vinculada ao ramo privado, sob fundamento de que não é a empresa responsável pela cobertura securitária. É o breve relatório. DECIDO. 2. Assiste razão a ré no que tange a alegação de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, motivo pelo qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, conforme passo a demonstrar. Os contratos celebrados pelos autores DONATO SEVERINO DA SILVA, LUIZ CALVI e MARIA ALVES DE SOUZA não possuem vinculação ao Sistema Financeiro de Habitação, considerando que as apólices securitárias não pertencem ao ramo público (66), considerando que foram migradas para o ramo privado. Não obstante, extrai-se das informações prestadas na seq. 94 que a seguradora responsável pelos contratos dos autores supracitados é a Companhia Excelsior Habitação e não a SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, ora ré. Ao contrário dos contratos formalizados pelo Ramo 66 (público) em que há um “pool” de seguradoras, na qual ocorre um revezamento na liderança da cobertura securitária, o que enseja, portanto, a responsabilidade de quaisquer delas quanto as obrigações securitárias, nas apólices vinculadas ao ramo privado a companhia responsável pela construção formaliza um contrato com uma única seguradora, a qual se responsabiliza pela cobertura de todos os mutuários que contrataram em um determinado período. Outrossim, não há que se falar em vinculação originária do contrato à apólice do ramo 66 como requerem os autores, uma vez que o agente financiador possui autonomia para realizar a migração, como ocorreu no presente caso, bem como para escolher a seguradora. Nessas hipóteses, apenas a seguradora contratada pode ser acionada para responder pela respectiva cobertura securitária, sendo inadmissível postular a indenização em face de seguradora diversa, que não participou do recebimento do prêmio. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH) – RAMO 68. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. APÓLICE PRIVADA. RAMO 68. INEXISTÊNCIA DE “POOL” DE SEGURADORAS. SEGURADORA INDICADA PELO AGENTE FINANCEIRO COMO SENDO A SEGURADORA RESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ACIONAR SEGURADORA DIVERSA DA CONTRATADA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0001122-27.2009.8.16.0094 - Iporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 06.02.2021)" (grifou-se). "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. – CONTRATOS DE SEGURO FIRMADOS NA DÉCADA DE 1990 ATRAVÉS DE APÓLICE PÚBLICA DO SFH. MIGRAÇÃO PARA APÓLICE DE MERCADO EM 2005. AUTONOMIA DO AGENTE FINANCIADOR (ESTIPULANTE) PARA OPERAR A MIGRAÇÃO E ESCOLHER A SEGURADORA. INEXIGÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS MUTUÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONSÓRCIO DE SEGURADORAS NA APÓLICE PRIVADA DO SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A MIGRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGURADORA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0006467-75.2007.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 03.08.2020)" (grifou-se). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APÓLICE PRIVADA. COBERTURA FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE “POOL” DE SEGURADORAS. DEMANDA QUE DEVE SER PROPOSTA APENAS EM FACE DA SEGURADORA QUE EFETIVAMENTE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO COM A SEGURADORA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001739-26.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 16.03.2020)" (grifou-se). "APELAÇÃO CÍVEL. seguro habitacional. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE obrigacional SECURITÁRIA. – autor VALDAIR ANTÔNIO SILVEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO SEM FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. – CONTRATOS DE SEGURO FIRMADOS ATRAVÉS DE APÓLICE PÚBLICA DO SFH. MIGRAÇÃO PARA APÓLICE DE MERCADO. AUTONOMIA DO AGENTE FINANCIADOR (ESTIPULANTE) PARA OPERAR A MIGRAÇÃO E ESCOLHER A SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE CONSÓRCIO DE SEGURADORAS NA APÓLICE PRIVADA DO SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS. SEGURADORA VINCULADA AO CONTRATO DIVERSA DA REQUERIDA. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0001366-38.2012.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 17.02.2020)" (grifou-se). Desse modo, forçoso reconhecer a ilegitimidade da seguradora ré para figurar no polo passivo da presente demanda, a qual não é a responsável pela cobertura securitária dos imóveis pertencentes aos autores DONATO SEVERINO DA SILVA, LUIZ CALVI e MARIA ALVES DE SOUZA, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito em relação aos supracitados autores. 3. Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange aos autores DONATO SEVERINO DA SILVA, LUIZ CALVI e MARIA ALVES DE SOUZA, ante a ilegitimidade passiva da ré, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da sucumbência, condeno os autores supracitados ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido pelo INPC desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença, cuja exigibilidade fica suspensa ante o benefício da justiça gratuita concedido aos autores. Em relação à autora IRAIDES CARVALHO DOS SANTOS, aguarde-se o julgamento definitivo dos embargos de declaração interpostos no RE 827996/PR, no qual foi proferido apenas o voto do ministro relator, conforme documento juntado pela ré na seq. 97.4. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Oportunamente, arquivem-se. Colorado, 22 de agosto de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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