Execução de Título Extrajudicial 0000154-41.2014.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000154-41.2014.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2026, 13:30

Expedição de documento (Ofício)

14/01/2026, 13:30

Desarquivamento

14/01/2026, 13:19

Definitivo

10/02/2025, 13:04

Documento (Informações)

07/02/2025, 16:00

Remessa (em diligência)

07/02/2025, 13:29

Trânsito em julgado

07/02/2025, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2025, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000154-41.2014.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000154-41.2014.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.103,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): L. A. DA CRUZ - MOTOCENTER - ME representado(a) por LUCIANO APARECIDO DA CRUZ LUCIANO APARECIDO DA CRUZ MARIA APARECIDA PEREIRA DA CRUZ SENTENÇA Sobreveio aos autos o acordo entabulado entre as partes visando à quitação do débito objeto deste processo (mov. 372). Considerando que as partes são civilmente capazes e o acordo foi celebrado com a participação de seus procuradores, HOMOLOGO-O, com fulcro no artigo 487, III, "b", CPC, para que se produzam seus efeitos jurídicos e legais. Expeçam-se ofícios ou alvarás, inclusive para levantamento de bloqueios de veículos, imóveis ou penhoras (SISBAJUD-RENAJUD), caso tenham sido requeridos no acordo. Honorários na forma do acordo. Custas já preparadas. Não determino a suspensão do feito acaso requerida, eis que aparenta estar cumprido o acordo, com vencimento em 19/12 e juntada da minuta em 23/12. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Intimem-se. Cambará, 07 de janeiro de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 14:55

Confirmada

08/01/2025, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2025, 09:07

Homologação de Transação

07/01/2025, 16:49

Conclusão (para julgamento)

07/01/2025, 11:24

Documentos

Conclusão

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000154-41.2014.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000154-41.2014.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.103,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): L. A. DA CRUZ - MOTOCENTER - ME representado(a) por LUCIANO APARECIDO DA CRUZ LUCIANO APARECIDO DA CRUZ MARIA APARECIDA PEREIRA DA CRUZ DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S.A. contra LUCIANO APARECIDO DA CRUZ e MARIA APARECIDA PEREIRA DA CRUZ. Citados em 12/03/2014 (mov. 12), os executados não opuseram embargos. Consulta ao Sisbajud negativa em 11/08/2014 (mov. 21). Processo suspenso entre 29/08/2014 e 02/10/2014 (mov. 25 e 26). Penhora sobre direitos do executado em relação a veículo em 23/06/2015 (mov. 56). Processo suspenso entre 16/11/2015 e 17/12/2015 (mov. 71 e 72). Laudo de avaliação dos direitos penhorados (mov. 94). Impugnação à avaliação (mov. 101). Homologação do laudo de avaliação (mov. 112). Os executados ofereceram exceção de pré-executividade, que foi acolhida no mov. 142. Contra a decisão correspondente, o exequente interpôs agravo de instrumento, que foi provido, restaurando-se a penhora outrora deferida (mov. 161). Com o retorno dos autos, o exequente requereu consulta ao Sisbajud em 17/04/2020 (mov. 169). Consulta ao Sisbajud positiva em 04/06/2020 (mov. 183). Após manifestação dos executados, os ativos financeiros foram desbloqueados (mov. 196). Pedido de consulta ao Infojud em 21/08/2020 (mov. 198). Pedido de expedição de ofício ao credor fiduciário em 28/09/2020 (mov. 208). Resposta em 19/01/2021 (mov. 220). Pedido de indisponibilidade de bens e de inscrição dos dados dos executados em cadastros de restrição de crédito em 12/02/2021 (mov. 223). Cumprimento nos mov. 234 e 244. Pedido de penhora de direitos relativos a imóvel em 19/08/2021 (mov. 238). Indeferimento no mov. 260. Intimados, os executados alegaram a inexistência de bens penhoráveis (mov. 264). Consulta ao Sisbajud positiva em 18/08/2022 (mov. 277). Consulta ao Infojud negativa em 16/11/2022 (mov. 286). Consulta ao Censec negativa em 24/04/2023 (mov. 312), visto que o bem encontrado foi declarado impenhorável nos autos n. 0000585-65.2020.8.16.0055. Consulta ao Sisbajud positiva em 03/07/2023 (mov. 323). Consulta ao Renajud retornou com os memos resultados de outrora em 18/10/2023 (mov. 338). Por fim, no mov. 356, os executados suscitaram prescrição intercorrente, seguindo-se o contraditório no mov. 360. Vieram os autos conclusos. 2. A exceção de pré-executividade é uma construção de origem doutrinária, que, embora não regulada expressamente pela legislação, sempre foi bem aceita pela jurisprudência. Por meio dessa modalidade, a parte executada, pretendendo a extinção do processo de execução, pode, independentemente de prévia constrição patrimonial ou garantia do juízo, apresentar simples petição, instruída com prova pré-constituída, em que alega matérias conhecíveis de ofício pelo juízo da causa. Atualmente, o Novo Código de Processo Civil, embora não mencione expressamente, trouxe regramento da questão nos arts. 518 e 771, parágrafo único, elastecendo ainda mais as hipóteses de defesa do executado por simples petição nos autos. Sobre a hipótese dos autos, deve ser destacado que, conforme art. 14 do CPC, a Lei n. 14.195/2021 não possui efeito retroativo, pelo que serão respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência das disposições originais do art. 921 do CPC. Considerando a decisão do STJ no IAC 01 e as alterações legislativas sobre o assunto, foram estabelecidos os seguintes marcos temporais de início da prescrição intercorrente: i) na vigência do CPC de 1973: o termo inicial do prazo prescricional é o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, quando o exequente permanece inerte; ii) para processos que se encontravam suspensos em 18/03/2016: o termo inicial do prazo prescricional é o dia em que entrou em vigor do CPC de 2015 (18/03/2016), por aplicação do disposto no art. 1.056 do CPC; iii) para processos em trâmite na vigência do CPC de 2015 até 26/08/2021 (dia em que entrou em vigor a Lei n. 14.195/2021): o termo inicial do prazo prescricional é o dia seguinte ao término do prazo anual de suspensão da execução previsto no art. 921, § 1º, do CPC; iv) para processos em trâmite a partir da vigência da Lei 14.195/2021 (27/08/2021): o termo inicial do prazo prescricional é a data de ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (nova redação do art. 921, § 4º, do CPC). A presente execução foi iniciada antes de 18/03/2016, na vigência do CPC de 1973. O exequente não se mostrou inerte no período anterior à entrada em vigor do CPC de 2015. Se é verdade que a execução ficou suspensa entre 29/08/2014 e 02/10/2014 e entre 16/11/2015 e 17/12/2015, não é menos verdadeiro que o credor obteve a penhora sobre direitos do devedor em relação a veículo e, quando intimado, deu prosseguimento ao feito requerendo diligências para expropriação do que fora penhorado. Embora essa constrição tenha sido desfeita posteriormente, não se pode negar que o exequente foi diligente no período em questão. Entre o início da vigência do CPC de 2015 e 26/08/2021 (dia em que entrou em vigor a Lei n. 14.195/2021), o processo não ficou suspenso nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Assim, não decorreu o prazo a que alude o referido dispositivo legal e consequentemente não teve início o prazo de prescrição intercorrente. Por fim, a partir de 27/08/2021, já vigendo a Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente foi a ciência da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis, o que ocorreu em 20/05/2022 (mov. 266), primeira intimação da parte exequente após a decisão de mov. 260 indeferir o pedido de penhora do imóvel matriculado sob o n. 9.969 no Registro de Imóveis local, haja vista a declaração de sua impenhorabilidade em outro processo. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de três anos para essa espécie de título. Entre 20/05/2022 (início do prazo prescricional) e a presente data não transcorreram três anos, razão pela qual não merece acolhida a prejudicial suscitada. Por tais razões, REJEITO a exceção de pré-executividade promovida pela parte executada. Segundo a jurisprudência do colendo STJ, são incabíveis honorários advocatícios em caso de rejeição da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: EDcl no REsp 1780125/SP, DJe 22.5.2019; REsp 1.721.193/SP, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp 1.644.743/SP, DJe 3/4/2019 e REsp. 1.242.769/SP, DJe 5.5.2011. 3. A execução suspende-se não somente quando faltarem bens penhoráveis, mas também quando os que existirem forem insuficientes para que se efetive uma penhora útil. É o que se extrai do art. 836 do CPC. Como relatado, foram bloqueados ativos financeiros da parte executada nos mov. 277 e 323. As quantias, porém, são ínfimas e evidentemente insuficientes para pagar as custas da execução. Por esse motivo, determino o imediato desbloqueio desses ativos financeiros, ressaltando que os mencionados bloqueios via Sisbajud não são causa suficiente para a interrupção da prescrição, justamente porque se mostraram inefetivas. 4. Considerando que as demais diligências requeridas pela parte exequente se mostraram infrutíferas, suspendo a execução e, por uma única vez, a prescrição intercorrente pelo prazo de um ano (art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC). 5. Ao final do prazo de suspensão, arquivem-se os autos até 21/05/2025 e intimem-se as partes para se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente. 6. Intimações e diligências necessárias. Cambará, datado e assinado digitalmente. Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000154-41.2014.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000154-41.2014.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.103,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): L. A. DA CRUZ - MOTOCENTER - ME representado(a) por LUCIANO APARECIDO DA CRUZ LUCIANO APARECIDO DA CRUZ MARIA APARECIDA PEREIRA DA CRUZ DECISÃO Vistos. 1. Trata- de ação de execução de título executivo extrajudicial em que figura como exequente BANCO BRADESCO S/A e como executados L.A. DA CRUZ – MOTOCENTER – ME, LUCIANO APARECIDO DA CRUZ e MARIA APARECIDA PEREIRA DA CRUZ. A parte exequente requereu a realização diligências pelos sistemas RenaJud, InfoJud, DOI (Departamento de Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural) (mov. 326.1). É o relatório. Decido. 2. Defiro o pedido de realização de diligência através do sistema Renajud, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos. 2.1. Com a juntada do extrato da diligência via RenaJud, diga o exequente em 05 (cinco) dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 2.2. Com a juntada do endereço, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 3. Consigno que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido da prescindibilidade de esgotamento de diligências na busca de bens para que seja possível a utilização sistema Infojud para localizar bens penhoráveis do devedor. Em abono, precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1703669/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018 - grifou-se). 3.1. Defiro, desde já, a quebra do sigilo fiscal em desfavor da parte executada, determinando a requisição das informações via Sistema Infojud, em relação aos últimos três anos. 3.2. Determino, desde já, em sendo positiva a consulta ao Infojud, o trâmite do presente feito em segredo de justiça, cujo acesso somente será permitido à escrivania, às partes e aos seus respectivos procuradores, buscando resguardar a intimidade da parte executada. 4. No que se refere a DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural), as informações nelas contidas não são disponibilizadas ao público, vez que se destinam ao controle, pela Receita Federal do Brasil, de operações imobiliárias e propriedades rurais no território nacional. Desta maneira, considerando a impossibilidade de obtenção de tais informações pela própria parte, e que as declarações pretendidas são obtidas por meio do Sistema Infojud, o pedido comporta deferimento. Nesse sentido, já teve oportunidade de decidir o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que a utilização do aludido sistema prescinde o esgotamento de todos os meios extrajudiciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). CONSULTA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. INFORMAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DOI (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA) E DITR (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL). INFORMAÇÕES FISCAIS. SIGILO. OBTENÇÃO MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0008167-53.2021.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 31.05.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) E DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - PLEITO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA – ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO CNIB QUE PREENCHE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP N. 1.377.507/SP E SÚMULA 560 DO STJ - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO CASO CONCRETO – CONSULTA AO INFOJUD (DOI E DITR) - PEDIDO QUE ENCONTRA AMPARO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0057584-09.2020.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 31.05.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO – PEDIDO DE BUSCA PELO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS) E DE OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) – INDEFERIMENTO – CONSULTA AO SREI QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) – DEFERIMENTO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0063836-28.2020.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 15.03.2021). Ainda, neste Tribunal: (TJPR - 14ª C.Cível - 0016139-11.2020.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 24.08.2020). 4.1. Sendo assim, defiro a quebra do sigilo fiscal em desfavor da parte executada, determinando a requisição das informações via Sistema Infojud, em relação aos últimos três anos, incluindo-se as informações sobre a DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e a DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural) 4.2. Determino, desde já, em sendo positiva a consulta ao Infojud, o trâmite do presente feito em segredo de justiça, cujo acesso somente será permitido à escrivania, às partes e aos seus respectivos procuradores, buscando resguardar a intimidade da parte executada. 5. Para o cumprimento das diligências já houve prévio recolhimento das respectivas custas ao mov. 330.0 e mov. 331.0. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. William Oliveira Taveira Juiz Substituto

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000154-41.2014.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000154-41.2014.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.103,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): L. A. DA CRUZ - MOTOCENTER - ME representado(a) por LUCIANO APARECIDO DA CRUZ LUCIANO APARECIDO DA CRUZ MARIA APARECIDA PEREIRA DA CRUZ DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A contra L.A DA CRUZ MOTOCENTER – ME, LUCIANO APARECIDO DA CRUZ e MARIA APARECIDA PEREIRA DA CRUZ. O exequente requereu, ao mov. 289.1, pesquisa junto ao Sistema CENSEC do Colégio Notarial do Brasil, no módulo operacional CEP (Central de Escrituras e Procurações) em nome dos executados. Os autos vieram conclusos. 2. O Conselho Nacional de Justiça, viabilizando racionalizar a tramitação de dados de Cartórios Extrajudiciais, em 2012, editou o Provimento n.º 18/2012, por meio do qual instituiu a "Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial – SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça ou qualquer outro órgão governamental" (art. 1º). A CENSEC funciona por meio digital e é composto dos seguintes módulos operacionais: Art. 2º [...] I. Registro Central de Testamentos On-Line – RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações – CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público – CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. Em que pese ser ônus da parte que pretende ver seu crédito satisfeito diligenciar por bens penhoráveis, não cabendo ao Judiciário substituir o credor nas diligências próprias para demandar em juízo – já que incumbe ao juiz intervir apenas excepcionalmente, caso a parte autora comprove esgotadas as possibilidades de busca sem a intervenção judiciária –, alguns módulos só são acessíveis mediante decisão judicial (arts. 10 e 19), sendo este o caso da CEP (Central de Escrituras e Procurações): Art. 18. Para transparência e segurança, todos os demais acessos às informações constantes da CENSEC somente serão feitos após prévia identificação, por meio de certificado digital emitido conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), devendo o sistema manter registros de "log" destes acessos. § 1º. Os Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, para o exercício de suas atribuições, terão acesso livre, integral e gratuito às informações referentes à RCTO, CESDI, CEP e CNSIP, mediante informação do número do processo ou procedimento do qual originada a solicitação. § 2º. Os demais órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e os órgãos públicos indicados pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Nacional de Justiça terão acesso livre, integral e gratuito às informações referentes à CESDI e CEP, mediante informação do número do processo ou procedimento do qual originada a solicitação. § 3º. Os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial terão acesso livre, integral e gratuito às informações referentes à CESDI, CEP e CNSIP, para o exercício de suas atribuições. (grifou-se) Logo, como houve esgotamento de diligências junto aos sistemas Infojud (mov. 205.1/205.7, 286.1/286.7), Renajud (mov. 37.2, 62.2, 145.1, 154.1, 165.1, 204.1/204.3), Serasajud (mov. 228.1 e 244.1), Sisbajud (mov. 276.1, 277.1), Bacenjud (mov. 21.1, 182.1, 183.1, 196.1), sem sucesso em encontrar valores ou bens passíveis de penhora, deve ser deferido o pedido de pesquisa junto ao Sistema CENSEC do Colégio Notarial do Brasil, no módulo operacional CEP (Central de Escrituras e Procurações) em nome dos executados. Em abono, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. MEIOS DE PENHORA ESGOTADOS. TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÓDULO OPERACIONAL CEP DO SISTEMA CENSEC. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "A Constituição Federal garante a todos os jurisdicionados a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII), nisso incluída a atividade satisfativa (CPC, artigo 4º). Por isso, no sistema policêntrico adotado pelo novo Código de Processo Civil, cabe a todos os sujeitos do processo – e não apenas às partes – cooperar entre si, a fim de que, em tempo razoável, seja obtido um resultado justo e efetivo (artigo 6º). Pertinência, nesse contexto, de utilização, pelo Judiciário, do módulo operacional CEP do sistema CENSEC para a localização de bens e direitos penhoráveis. Impertinência, por outro lado, de imposição desse ônus ao juiz no tocante aos módulos RCTO E CESDI, já que as informações por estes disponibilizadas podem ser obtidas diretamente pelo credor ou seu advogado". (TJPR - 18ª C.Cível - 0048099-48.2021.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 16.11.2021).2. Assim, tendo em vista que houve o esgotamento dos meios comuns aptos à realização da penhora, restando todos eles infrutíferos, é o caso de deferir a utilização do módulo operacional CEP do sistema CENSEC. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004800-84.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE A DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DA EXEQUENTE DE ACIONAMENTO DO CENSEC, INDEFERIDO EM 1º GRAU. MEIOS COMUNS DE PESQUISA FORAM ESGOTADOS, RESTANDO INFRUTÍFERAS TODAS AS PESQUISAS REALIZADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E QUANDO DO ACIONAMENTO DO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DEVER DO JUIZ DE, COMO AGENTE ATUANTE NO PROCESSO, COLABORAR PARA QUE ESTE ALCANCE SUA FINALIDADE (CPC, ARTIGO 6º). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Constituição Federal garante a todos os jurisdicionados a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII), nisso incluída a atividade satisfativa (CPC, artigo 4º). Por isso, no sistema policêntrico adotado pelo novo Código de Processo Civil, cabe a todos os sujeitos do processo – e não apenas às partes – cooperar entre si, a fim de que, em tempo razoável, seja obtido um resultado justo e efetivo (artigo 6º). Pertinência, nesse contexto, de utilização, pelo Judiciário, do módulo operacional CEP do sistema CENSEC para a localização de bens e direitos penhoráveis. Impertinência, por outro lado, de imposição desse ônus ao juiz no tocante aos módulos RCTO E CESDI, já que as informações por estes disponibilizadas podem ser obtidas diretamente pelo credor ou seu advogado. (TJPR - 18ª C.Cível - 0048099-48.2021.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 16.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PARTE QUE PROMOVEU DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - CONSULTAS AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD E OUTROS – TENTATIVAS FRUSTRADAS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA. ACESSO QUE NECESSITA REQUISIÇÃO JUDICIAL. ART. 18, §2º E ART. 19 DO PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0021105-80.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 25.10.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – INSURGÊNCIA, CONTUDO, QUE EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) – ANÁLISE DO PLEITO POR ESTA CÂMARA CÍVEL QUE SE LIMITOU AO MÓDULO OPERACIONAL RCTO (REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS ONLINE) – CENTRAL NOTARIAL QUE, NO ENTANTO, POSSUI OUTROS MÓDULOS OPERACIONAIS – PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – EXISTÊNCIA DO MÓDULO OPERACIONAL DENOMINADO DE CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP) – CONSULTA QUE NECESSITA DE ORDEM JUDICIAL – ARTIGOS 10 E 19 DO PROVIMENTO SUPRAMENCIONADO – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DOS MEIOS USUAIS – MEDIDA PLEITEADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE MOSTRA PERTINENTE – RECURSO QUE COMPORTA PROVIMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES (TJPR - 18ª C.Cível - 0017218-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.08.2021) 2.1. Defiro, pois, o pedido de mov. 289.1. Providencie-se a busca, conforme solicitado. 3. Após, intime-se o exequente para que requeira o que entender por direito, em termos de prosseguimento, em quinze dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

14/04/2022, 00:00

24/01/2022, 00:00

29/04/2021, 00:00

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