Execução Fiscal 0007696-73.2015.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0007696-73.2015.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2024, 16:42

Documento (Certidão)

30/01/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007696-73.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007696-73.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.744,02 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA PAULO ROBERTO NERI I. Expeça-se Certidão para Fins de Protesto ao Distribuidor Judicial e Anexos, conforme requerido, consoante cálculo de sequencial 251.1 TRANSITADO EM JULGADO EM 14.06.2023. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Pelo (a) Magistrado (a) indicado (a) no cabeçalho.

17/01/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

16/01/2024, 19:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 19:00

deferimento

15/01/2024, 17:41

Conclusão (para decisão)

01/12/2023, 19:13

Documento (Certidão)

30/11/2023, 16:51

Remessa (em diligência)

27/11/2023, 19:23

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 19:23

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:24

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:22

Ato ordinatório

08/11/2023, 09:38

Confirmada

12/10/2023, 00:03

Confirmada

12/10/2023, 00:03

Documentos

Conclusão

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007696-73.2015.8.16.0056. Embargante: EDENILSON CESAR DE OLIVEIRA Relator: Des. MIGUEL PESSOA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ANÁLISE DE INSANIDADE MENTAL DO AGENTE E OMISSÃO QUANTO A VALORAÇÃO DA DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS. ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO BASEOU-SE EM PROVA INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. PONTOS EM QUE A DEFESA SUSTENTA SER OMISSO FORAM ABORDADOS E CLARAMENTE ESPOSADOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. A atividade cognitiva do órgão julgador, nos Embargos Declaratórios, não é a de re-julgar a causa, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir eventual omissão existente no julgado. Se inexistente omissão no acórdão, os embargos devem ser rejeitados, a rigor do artigo 620, § 2º do Código de Processo Penal.” (TJPR - 4ª C.Criminal - EDC 816327-9/01 - Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Miguel Pessoa - Unânime - J. 06.09.2012) Cumpre esclarecer, ainda, que, conforme apontado pelo embargado, o parcelamento do débito na via administrativa não foi cumprido e a extinção pelo pagamento somente ocorreu em razão da transferência do valor penhorado, de acordo com a petição e documentos de sequência 217, de modo que não há o que se falar em valor a ser restituído. Assim, entendo que inexistem os vícios processuais apontados pelo embargante. 1. Por tais razões, conheço os embargos de declaração interpostos, eis que tempestivos e os rejeito no mérito, por não se encontrarem presentes os vícios alegados, mantendo integralmente a sentença exarada em seq. 219.1. 2. Eventual irresignação deverá ser manifestada perante a E. Instância Revisora. 3. Ciência às partes. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007696-73.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.744,02 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Marechal Deodoro da Fonseca, 1133 - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-010 PAULO ROBERTO NERI (CPF/CNPJ: 548.109.659-53) Avenida Antônio Raminelli, 1070 - Conjunto Residencial Roberto Conceição - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-392 Terceiro(s): Secretário(a) da Fazenda do Município de Cambé (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pará, 264 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-240 Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR em face da sentença de seq. 219.1, os quais passo a apreciar. Alega o embargante haver omissão na sentença embargada conforme argumentos constantes em seq. 228.1. Instada, a parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos, tendo em vista que não houve qualquer vício na decisão embargada (seq. 233). É o relatório. Examinados. Decido. Inicialmente, verifico que há tempestividade (CPC, art. 1023), e assim, conheço dos embargos de declaração. Por outro lado, não se verifica nenhuma omissão, obscuridade ou contradição que justifique a interposição de embargos (CPC. 1.022). Pondera-se que os embargos declaratórios não se consubstanciam em críticas ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o juiz deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal (STF, 2ª Turma, AI 163.047-5-PR-AgRg-Edcl, Rel. Min. Marco Aurélio). A teor do que dispõe o NCPC, os embargos de declaração podem ser interpostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e para corrigir erro material. Visam, portanto, esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação. Não se destinam os aclaratórios à obtenção de efeitos infringentes nem, muito menos, à adequação da decisão embargada à tese esposada pelo embargante. Neste sentido está o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DECISÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. E M E N T A: E M B A R G O S D E DECLARAÇÃO.OMISSÃO.CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO.JULGADO QUE APRECIA TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS DO FEITO.RECURSO DESPROVIDO."A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar." (EDcl no AgRg no REsp nº Embargos de Declaração nº 896.961-5/012ª Câmara Cível - TJPR 2 1192100/RJ - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - DJe 3-2-2011).” (TJPR - 2ª C.Cível - EDC 896961-5/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 25.09.2012) “

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007696-73.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007696-73.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.744,02 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Marechal Deodoro da Fonseca, 1133 - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-010 PAULO ROBERTO NERI (CPF/CNPJ: 548.109.659-53) Avenida Antônio Raminelli, 1070 - Conjunto Residencial Roberto Conceição - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-392 Terceiro(s): Secretário(a) da Fazenda do Município de Cambé (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pará, 264 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-240 Vistos. Cuida-se de execução fiscal promovida pelo Municio de Cambé em desfavor de PAULO ROBERTO NERI e COMPANHIA DE HABITAÇÃO DOPARANÁ (COHAPAR) Foi realizada penhora on line em sequência 28. Ao seq. 155.1, o exequente juntou Comunicação Interna da Secretaria Municipal da Fazenda do Município, dando conta de que o saldo remanescente executado no presente processo atinge a importância de R$ 2.933,11. Em seguida, foi deferida a expedição de alvará em favor da parte exequente, para levantamento dos valores penhorados nos autos (seq. 159). Foi transferido o valor de R$ 4.845,37, de acordo com o alvará/ofício de transferência de sequências 161 e 162. Tendo em vista o levantamento excedente ao valor do débito atualizado no importe de R$ 1.912,26, foi determinada a intimação do exequente para que restituir o referido valor por intermédio de depósito judicial vinculado aos presentes autos (seq. 167). Intimado, o exequente se manifestou em seq. 171, ocasião em pugnou que o valor excedente seja utilizado para pagamento do débito tributário, em execução, nos autos nº 11198-49.2017.8.16.0056, ajuizado contra a mesma parte e que visa receber os tributos do exercício de 2013 e do mesmo imóvel. A COHAPAR, por sua vez, foi contrária ao pedido do exequente sob argumento de que fere o direito de defesa desta Executada naqueles autos (seq. 176). Ao seq. 177, o exequente informou novo parcelamento pela executada, razão pela qual determinou-se ao exequente a devolução dos valores levantados em sequencial 162. Por fim, sobreveio novo pedido do exequente para que o valor transferido em seq. 162 seja utilizado para quitar o saldo remanescente do débito tributário, bem como que o valor excedente seja utilizado para pagamento do débito tributário, em execução, nos autos nº 11198-49.2017.8.16.0056. Juntou extrato de não pagamento (seq. 182.1). Decido. Tendo em vista que há valores bloqueados e transferidos nos autos (seq. 162) e considerando que o processo teve o prosseguimento com parcelamentos e inadimplências seguidas, atualize-se o débito tributário e, em seguida, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente, para levantamento dos valores penhorados nos autos, conforme requerido em seq. 182. Por outro lado, indefiro o pedido de utilização do valor remanescente para pagamento do débito tributário, em execução, nos autos nº 11198-49.2017.8.16.0056, sem prejuízo de eventual requerimento pela exequente de penhora nestes autos referente àquele débito. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

05/10/2022, 00:00

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