Cumprimento de sentença 0040961-08.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0040961-08.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2024, 18:40

Documento (Informações)

10/04/2024, 10:26

Remessa (em diligência)

08/04/2024, 23:19

Trânsito em julgado

08/04/2024, 23:18

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 18:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2024, 11:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2024, 15:16

Confirmada

13/03/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040961-08.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040961-08.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.700,00 Exequente(s): MARILENE ELIAS SICKEL (RG: 8434220 SSP/PR e CPF/CNPJ: 623.356.699-15) Rua Heitor Baggio Vidal, 124 casa 01 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-010 Executado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 1. Considerando busca a parte autora com a presente demanda a obrigação de fazer consistente no fornecimento de insumos necessário a enfermidade que o acomete, diante do seu falecimento, há a perda superveniente do objeto, uma vez que o pronunciamento jurisdicional buscado não se mostra mais útil diante da intransmissibilidade da ação. Saliento que inexistem valores depositados em contas judiciais vinculadas a estes autos pendentes de levantamento. 2. Assim, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IX do Código de Processo Civil, conforme fundamentação tecida supra. 3. Procedam-se com as baixas e comunicações necessárias e arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito I

12/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 16:46

Ausência de pressupostos processuais

11/03/2024, 15:54

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 22:06

Confirmada

11/02/2024, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 12:40

Documentos

Conclusão

•12/03/2024, 00:00

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040961-08.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040961-08.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.700,00 Exequente(s): MARILENE ELIAS SICKEL Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Curitiba/PR 1. Compulsando atentamente os autos, denota-se que restou determinado o fornecimento de meias elásticas compressoras, conforme sentença (mov. 102.1). 2. Determinado o cumprimento, foi juntada receita médica de meias elásticas com especificação diferente da determinada nos autos (mov. 327.2). 3. O Estado se manifestou pelo indeferimento da medida, sustentando que teria havido alteração da prestação (mov. 330.1). 4. Apesar do afirmado pelo ente municipal, não houve afronta da coisa julgada, visto que a prestação da entrega da meia de compressão se dá na medida da necessidade da parte autora, conforme receituário médico atualizado. Neste sentido, cita-se o seguinte julgado: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO DE INSUMO - MEIAS ELÁSTICAS - TRATAMENTO PARA ANGIODISPLASIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS -RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. 1. A responsabilidade em relação ao fornecimento de medicamentos gratuitamente, com o consequente implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, é comum entre a União, os Estados e os Municípios. 2. O artigo 196, da CR/88 assegura a promoção de acesso irrestrito dos cidadãos aos meios disponíveis para a proteção da saúde, vale dizer, não apenas para a cura de doenças, mas também para reduzir e amenizar desconfortos e prevenir o agravamento do mal. 3. A retenção da receita médica tem o escopo de assegurar o fornecimento do medicamento apenas durante o período necessário ao tratamento prescrito, para impedir a perpetração de gastos públicos indevidos. (TJMG - Apelação Cível 1.0322.12.001540-7/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2016, publicação da súmula em 05/02/2016) Mostra-se portanto, a partir da prova produzida no feito, por meio do relatório médico que instruiu a inicial, a imprescindibilidade das meias elásticas para o tratamento da doença constatada. Assim, entendo que o fornecimento deve ser condicionado à apresentação de receita atualizada sempre quando solicitada, sem que eventual mudança nas especificações acarrete em alteração do objeto da prestação determinada em juízo. 5. Com isso, intime-se a parte executada para que forneça as meias, conforme especificação médica atualizada acostada nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa pelo não cumprimento da determinação judicial. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito V

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040961-08.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040961-08.2017.8.16.0182 Defiro a realização do sequestro conforme informação prestada pelo Estado do Paraná de que a meia de compreensão nunca foi fornecida pela parte autora desde a sua determinação judicial, por ausência nos estoques das farmácias estaduais, fato que modifica o embasamento da decisão anteriormente proferida por este Juízo. Segue em anexo o comprovante de realização do sequestro, conforme conta bancária indicada pelo Estado do Paraná. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, que deverá prestar contas nestes autos quanto ao bem adquirido com este valor, no prazo máximo de 10 dias. Ademais, quanto ao seguimento do feito, manifestem-se as partes em 15 dias. Intimem-se. Curitiba, 27 de janeiro de 2021. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210000203181 Data/hora de protocolamento: 25/01/2021 14:18 Número do Juiz solicitante do bloqueio: BEATRIZ FRUET DE MORAES Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da 62335669915 Nome do autor/exequente da ação: Marilene Elias Sickel Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 08597121000174: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - R$ 174,59 FUNSAUDE Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 JAN 2021 BEATRIZ FRUET R$ 174,59 (01) Cumprida R$ 174,59 26 JAN 2021 05:05 14:18 DE MORAES integralmente. Transferência de Valor ID: 27 JAN 2021 BEATRIZ FRUET R$ 174,59 Não enviada - - 072021000000870512 15:12 DE MORAES 27/01/2021 15:12 1 / 1

04/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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