Execução de Título Extrajudicial 0000515-79.2022.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000515-79.2022.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2023, 12:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2023, 09:15

Confirmada

20/05/2023, 00:17

Documento (Informações)

11/05/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000515-79.2022.8.16.0119 Tendo em vista que já houve prolação de sentença de homologação do acordo realizado entre as partes, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito em razão disso, a qual já transitou em julgado, arquivem-se os presentes autos com as anotações e baixas necessárias. Anoto que o arquivo definitivo não impede de, futuramente, a parte credora vir aos autos requerer o prosseguimento do feito em razão de eventual inadimplemento do acordo realizado. Intimações e diligências necessárias. Em Nova Esperança, 9 de maio de 2023. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

10/05/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

09/05/2023, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2023, 18:52

Arquivamento

09/05/2023, 16:43

Conclusão (para decisão)

09/05/2023, 01:14

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 10:09

Decurso de Prazo

03/05/2023, 00:30

Confirmada

22/04/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2023, 01:07

Por decisão judicial

09/01/2023, 14:11

Documentos

Conclusão

•10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000515-79.2022.8.16.0119 Não tendo a parte executada efetuado pagamento voluntário da dívida, a exequente requereu penhora online de ativos financeiros, via Sisbajud, o que restou frutífero no movimento 16, tendo sido bloqueado o valor exequendo integralmente no seq. 21.1, além de bloqueado um veículo no seq. 18. A parte executada, entretanto, manifestou-se pela impenhorabilidade dos valores, haja vista que o montante bloqueado está depositado em conta poupança. Juntou documentos (seq. 20). Era o que importava relatar. Decido. Analisando detidamente os autos, em especial diante da comprovação de que o valor bloqueado está depositado em conta poupança (seq. 20.2) e considerando que o valor é inferior a 40 salários mínimos, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade com base no inciso X do artigo 833, do Código de Processo Civil. Veja-se a jurisprudência do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PROVENIENTES DE REMUNERAÇÃO E DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 833, X DO CPC. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DA CONTA QUE NÃO ELIDE SEU CARÁTER DE POUPANÇA. PRECEDENTES DO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA E NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO DA CONTA POUPANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – AI 00483411220188160000, 17ª Câmara Cível, Relatora: Sandra Bauermann, Julgamento: 21/07/2020, Publicação: 13/08/2020) grifei. Ainda, o crédito perseguido na ação não constitui hipótese legal de exceção (artigo 833, §2 do CPC), razão pela qual a impenhorabilidade resta configurada. Assim sendo, pela análise dos documentos juntados aos autos (seq. 20), fica evidente que a verba bloqueada está abrangida pela impenhorabilidade absoluta contida no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil vigente, fazendo-se necessário afastar a constrição jurisdicional. Destarte, determino o desbloqueio integral dos valores bloqueados no sequencial 21 (e eventuais bloqueios seguintes, decorrentes da repetição programada), com urgência, ou caso já tenha ocorrido a transferência para conta judicial, expeça-se ofício de transferência dos valores para a mesma conta onde foram bloqueados. Certifique o desbloqueio e intime-se a executada. Cancele-se, ainda, a ordem de repetição programada de bloqueio de ativos financeiros. Em tempo, intime-se a parte exequente para imprimir prosseguimento ao feito, em 5 dias, requerendo o que entender de direito quanto ao veículo bloqueado no seq. 18. Intimações e diligências necessárias. Em Nova Esperança, 3 de junho de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

06/06/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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