Ação Penal - Procedimento Sumário 0002287-65.2018.8.16.0136 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002287-65.2018.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2023, 18:11

Documento (Informações)

12/06/2023, 13:33

Remessa (em diligência)

29/05/2023, 19:19

Documento (Certidão)

29/05/2023, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002287-65.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002287-65.2018.8.16.0136 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 16/07/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): IVONETE DE FATIMA DOS SANTOS Réu(s): ADÃO RIBAS DECISÃO 1. O sentenciado requereu a concessão da justiça gratuita (mov. 193.1). No mov. 192.1 foi expedida a guia de recolhimento definitiva. Vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Considerando que foi expedida a guia de recolhimento definitiva e formada a execução penal, deixo de analisar o pleito do sentenciado, porquanto matéria de competência do Juízo da Execução. A esse propósito, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – RECEPTAÇÃO SIMPLES (C. PENAL, ART. 180, CAPUT) – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO TÓPICO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – CONDUÇÃO DE VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – REFORMA E ABSOLVIÇÃO OU, AINDA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO VERIFICADA – ACERVO PROBANTE INCONCUSSO E, POIS, SUFICIENTE AO DECRETO CONDENATÓRIO – DEPOIMENTOS LINEARES E COERENTES – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME – DOLO VERIFICADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em matéria de ‘receptação’, o elemento subjetivo do injusto desponta a partir de elementos externos imbricados ao contexto no qual praticada a conduta que corresponda a um dos verbos do tipo plurinuclear. É dizer: se o automotor fora adquirido clandestinamente, à míngua de contrato de compra e venda, recibo ou nota fiscal, remanescendo não identificado o vendedor, sobressaem-se, bem de ver, elementos ‘quantum satis’ suficientes a demonstrar o conhecimento sobre a origem ilícita. (TJPR - 4ª Criminal - 0014183-06.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.09.2021) grifo nosso. Desse modo, determino que a secretaria realize a juntada do requerimento formulado pelo sentenciado (mov. 193.1), juntamente com a manifestação ministerial, aos respectivos autos de execução penal. 3. Intimações e diligências necessárias, servindo o presente como mandado/ofício. Pitanga, datado e assinado digitalmente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

Outras Decisões

13/04/2023, 16:56

Conclusão (para decisão)

13/04/2023, 14:53

Documento (Outros documentos)

03/04/2023, 15:04

Confirmada

03/04/2023, 13:23

Entrega em carga/vista

03/04/2023, 13:16

Documento (Certidão)

03/04/2023, 13:15

Documento (Certidão)

08/03/2023, 16:30

Documento (Certidão)

22/11/2022, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:39

Documentos

Conclusão

•26/04/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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