Ação Penal - Procedimento Sumário 0011083-91.2019.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0011083-91.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011083-91.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011083-91.2019.8.16.0174 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 29/12/2019 Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): SAMUEL DOS REIS RICARDO I - Considerando que o acusado não foi localizado para proposta de acordo de não persecução penal, conforme certidão de seq. 128-p.12, recebo a denúncia ofertada contra Samuel dos Reis Ricardo, em face da observância dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, além de ausentes às hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. II - Cite-se o acusado, via edital, para que responda a acusação por escrito, por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Registre-se que a não apresentação de defesa ou a não constituição de defensor, implica a nomeação de defensor público, com fulcro no art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. III – Caso seja o réu citado, mas permaneça inerte quanto à apresentação da defesa, ou manifeste não possuir condições financeiras para constituir patrono particular, desde já, determino o oportuno encaminhamento dos autos à Defensoria Pública atuante junto à esta 2ª Vara Criminal, a fim de que apresente resposta aos termos da denúncia, no prazo legal. IV – Defiro o pedido do Ministério Público na cota apresentada (seq. 40). V – Decorrido o prazo do edital, intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca de eventual aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal. União da Vitória, 01 de dezembro de 2021. Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

06/12/2021, 00:00

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