Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049783-15.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049783-15.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0049783-15.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): Neide therezinha Minozzo Avila Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO A sentença do mov. 136.1 julgou improcedente a pretensão e dela não houve interposição de recurso. Passo, pois, a deliberar sobre as despesas com a realização de perícia. Consoante decidido no mov. 80.1 os honorários periciais seriam incluídos na sucumbência da parte vencida para a hipótese de recurso, com apreciação do pedido de justiça gratuita. Com a ausência de recurso, faz-se necessário agora apreciar o pedido. Assim à vista do termo do mov. 1.4 e especialmente do contracheque do mov. 1.5, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Por consequência da concessão do benefício da gratuidade e uma vez que no primeiro grau há isenção de custas e despesas processuais no âmbito do Juizado Especial, os honorários periciais deverão ser arcados pelo Estado do Paraná. Deste modo, diante do pedido do mov. 151.1, intime-se o Estado do Paraná, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC/2015) impugnar a execução (valor de R$ 1.850,00) e apresentar, sob pena de preclusão, o cálculo referente à retenção do imposto de renda, se houver. Impugnada a execução, intime-se a parte exequente (perito) para manifestação em 10 (dez) dias. Retifique-se autuação e registro para cumprimento de sentença tendo por exequente o perito e executado o Estado do Paraná. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0049783-15.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): Neide therezinha Minozzo Avila Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por NEIDE THEREZINHA MINOZZO AVILA em face do ESTADO DO PARANÁ e da PARANÁPREVIDÊNCIA. A autora relata que é professora estadual, porém em 24/11/1997 foi readaptada e afastada das salas de aula haja vista o diagnóstico de doença profissional, qual seja, hipercinesia na laringe. Tendo em vista que ao requerer aposentadoria a autora foi indevidamente enquadrada na regra do art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” c/c §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 (proventos proporcionais), pleiteia que lhe seja declarado o direito a se aposentar pelo critério especial de professora com proventos integrais. As partes reclamadas ofereceram contestação (mov. 12.1 e 28.1). As contestações foram impugnadas (mov. 15.1 e 32.1). As partes dispensaram a produção de provas em audiência. Foi produzida prova pericial (mov. 118.1). O Ministério Público dispensou intervenção na causa (mov. 133.1). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Conforme decisão de mov. 45.1, a controvérsia na lide reside em se aferir se a doença que acomete a autora tem relação de causa e efeito com sua atividade profissional e enseja o reconhecimento desse tempo como de magistério para fins de concessão de aposentadoria como professora na modalidade integral. Inicialmente, cumpre destacar que a importância da segurança jurídica se consolidou com a promulgação do novo Código de Processo Civil, o qual trouxe em seu artigo 926 que: “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, mas especificamente em seu artigo 927, inciso III e IV ao dizer que: “Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;”. A respeito da controvérsia tem-se a súmula 726 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que: “Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.”. Contudo, referida súmula encontra-se parcialmente superada por julgado posterior da Suprema Corte. Explico. A Lei nº 11.301/2006, responsável por modificar a Lei nº 9.394/96, a qual estabelece as Diretrizes e Bases da Educação, prevê que para fins de aposentadoria especial de professor (§ 5º do art. 40 e § 8º do art. 201 da CF/88), pode ser considerada como função de magistério a atividade de direção de unidade escolar e coordenação e assessoramento pedagógico (art. 67, § 2º). (...), na ADI 3.772, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, chancelou-se a constitucionalidade da Lei federal 11.301/2006, que frontalmente colidia com a jurisprudência remansosa do Tribunal acerca do sentido da expressão "funções de magistério", para fins de cômputo de tempo da aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 5º, da Constituição (...). (...), o Supremo Tribunal Federal afirmou, encampando interpretação estrita, que a docência caracterizar-se-ia pelo exercício de função em sala de aula, entendimento cristalizado, inclusive, na Súmula 726. A seu turno, em hipótese de reação frontal, o legislador infraconstitucional emprestou exegese ampliativa à categoria "funções de magistério", para efeito de concessão de aposentadoria especial aos professores, de modo a albergar aquelas "exercidas por professores (...) no desempenho de atividades educativas", aí incluídas "as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico". Destarte, na ADI 3.772, o Tribunal, ao reconhecer a validade da Lei 11.301/2006, aquiescera com a possibilidade de correção legislativa de sua jurisprudência, (...). (ADI 5.105, rel. min. Luiz Fux, P, j. 1º-10-2015, DJE 49 de 16-3-2015.). Nesta toada, o novo entendimento restou sedimentado com o julgamento do Tema 965 em sede de Repercussão Geral, no qual fixou-se a seguinte tese: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.”. Assim, atualmente, é possível a aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada para professores que não estejam em sala de aula, mas sim em cargos de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógicos. Feito este esclarecimento e tendo em mente que a autora ingressou no serviço público em 1994, depreende-se que é incontroverso que os profissionais do magistério fazem jus à aposentadoria especial do art. 40, §1º, inciso III, a’, §5º, da CF (redação anterior a Emenda Constitucional 103/2019): Art. 40. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (...) § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. [grifei] Não obstante, depreende-se do conjunto probatório acostado aos autos que desde novembro de 2017 a autora não mais exerceu função na sala de aula sendo readaptada (mov. 1.6). Em que pese a autora afirme que a doença que ocasionou sua readaptação é de cunho profissional, e, portanto, o tempo em que trabalhou readaptada deveria contar para fins de aposentadoria especial como professora, tal alegação não merece prosperar. O laudo pericial de mov. 118.1 concluiu que: “Após análise dos documentos trazidos aos autos e da realização do exame otorrinolaringológico pericial, considera-se que a periciada apresenta alteração da voz, ocasionada por sulco vocal. A disfonia da periciada tem característica orgânica, ou seja, independe do uso profissional e/ou indevido da voz, em que pese possa se agravar com este uso.”. Logo, não há que se falar em direito à aposentadoria especial como professora. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão inicial com o que julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 485, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0049783-15.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): Neide therezinha Minozzo Avila Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO 1.Inicialmente, consigne-se que, considerando a sistemática de cobrança de custas no âmbito do Juizado Especial (art. 55 da Lei 9099.95), os honorários periciais serão incluídos na sucumbência da parte vencida em eventual recurso a ser apresentado. O pedido de assistência judiciária gratuita, em razão disso, é examinado ou reexaminado por ocasião da interposição de recurso. Feitos tais esclarecimentos e à vista da proposta apresentada no mov. 65.1, tem-se que o item 3.2 da Tabela de Honorários Periciais da Res. 232, de 17/07/2016, do CNJ prevê o valor de R$ 370,00 para “Laudo médico sobre danos físicos e estéticos”. O art. 2º, §4º, da Res. 232/2016 do CNJ prevê que “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Assim, frente à complexidade do ato, os honorários periciais podem ser pagos no valor máximo de R$ 1.850,00, eis que respeitado o teto máximo determinado pelo CNJ. Assim, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se ratifica a aceitação do encargo. 2. Em caso positivo fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 3. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

26/02/2021, 00:00

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