Execução de Título Extrajudicial 0013005-82.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013005-82.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/06/2026, 19:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/06/2026, 15:58

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:36

Confirmada

26/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013005-82.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013005-82.2021.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$87.449,51 Exequente(s): ROSELI BORIN Executado(s): MICHELLE TATIANE MANGOLIN CARDOSO 1. Quanto ao pedido de restrição e penhora do veículo HYUNDAI/TUCKSON GLSB, placas AYB5133, entendo que deve ser indeferido. Conforme se verifica da consulta juntada no seq. 202.1, o proprietário do bem indicado à constrição é o terceiro Thiago Medeiros Pinto, companheiro da executada. A escritura pública de união estável (seq. 212.2) estabelece expressamente que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação total, circunstância que, à luz do art. 1.687 do Código Civil, afasta a possibilidade de comunicação patrimonial entre os conviventes. Assim, tratando-se de bem pertencente exclusivamente ao companheiro, pessoa estranha à relação processual, não é juridicamente viável sua penhora. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE COTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. O regime de separação total de bens (art. 1.687 do CC) impede a comunicação patrimonial entre os cônjuges.4. A penhora de bens de terceiro exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC), não observado no caso.5. Não há nos autos elementos que demonstrem que a dívida contraída pela executada foi revertida direta e inequivocamente para sustentar o núcleo familiar, requisito indispensável para justificar eventual responsabilidade solidária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. No regime de separação total de bens, não é possível a penhora de bem pertencente exclusivamente ao cônjuge não devedor. 2. A penhora de bens de terceiro exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no art. 133 do CPC.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0113644-60.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.03.2025) Diante desse cenário, indefiro o pedido de penhora formulado. 2. No tocante aos requerimentos formulados na petição de seq. 214.1, observa-se que todos os pedidos ali formulados se destinam à constrição de bens de empresas que não integram a presente execução. Assim, para que os pedidos possam ser apreciados, com fulcro no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se a parte Exequente para que promova o devido Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em autos apartados, instruindo-o com os elementos probatórios, no prazo de 10 (dez) dias, com posterior comunicação nestes autos acerca da distribuição do incidente. 3. Diligências necessárias. Maringá-PR, datado e assinado digitalmente. Mônica Fleith Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2026, 10:10

Mero expediente

11/03/2026, 20:06

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:29

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:31

Confirmada

01/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013005-82.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013005-82.2021.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$87.449,51 Exequente(s): ROSELI BORIN Executado(s): MICHELLE TATIANE MANGOLIN CARDOSO A parte exequente foi intimada para colacionar aos autos certidão de casamento da executada, a fim de possibilitar a análise do requerimento de seq. 201.1. Nota-se, entretanto, que decorreu o prazo sem o devido cumprimento da determinação (seq. 207). Sendo assim, indefiro o requerimento da exequente. Intime-se a parte exequente para que informe quais atos ainda pretende que se dê prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mônica Fleith Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 16:55

Mero expediente

15/01/2026, 18:25

Documentos

Conclusão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013005-82.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013005-82.2021.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$87.449,51 Exequente(s): ROSELI BORIN Executado(s): MICHELLE TATIANE MANGOLIN CARDOSO 1. Quanto ao pedido de restrição e penhora do veículo HYUNDAI/TUCKSON GLSB, placas AYB5133, entendo que deve ser indeferido. Conforme se verifica da consulta juntada no seq. 202.1, o proprietário do bem indicado à constrição é o terceiro Thiago Medeiros Pinto, companheiro da executada. A escritura pública de união estável (seq. 212.2) estabelece expressamente que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação total, circunstância que, à luz do art. 1.687 do Código Civil, afasta a possibilidade de comunicação patrimonial entre os conviventes. Assim, tratando-se de bem pertencente exclusivamente ao companheiro, pessoa estranha à relação processual, não é juridicamente viável sua penhora. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE COTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. O regime de separação total de bens (art. 1.687 do CC) impede a comunicação patrimonial entre os cônjuges.4. A penhora de bens de terceiro exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC), não observado no caso.5. Não há nos autos elementos que demonstrem que a dívida contraída pela executada foi revertida direta e inequivocamente para sustentar o núcleo familiar, requisito indispensável para justificar eventual responsabilidade solidária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. No regime de separação total de bens, não é possível a penhora de bem pertencente exclusivamente ao cônjuge não devedor. 2. A penhora de bens de terceiro exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no art. 133 do CPC.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0113644-60.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.03.2025) Diante desse cenário, indefiro o pedido de penhora formulado. 2. No tocante aos requerimentos formulados na petição de seq. 214.1, observa-se que todos os pedidos ali formulados se destinam à constrição de bens de empresas que não integram a presente execução. Assim, para que os pedidos possam ser apreciados, com fulcro no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se a parte Exequente para que promova o devido Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em autos apartados, instruindo-o com os elementos probatórios, no prazo de 10 (dez) dias, com posterior comunicação nestes autos acerca da distribuição do incidente. 3. Diligências necessárias. Maringá-PR, datado e assinado digitalmente. Mônica Fleith Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013005-82.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$35.541,00 Exequente(s): ROSELI BORIN Executado(s): MICHELLE TATIANE MANGOLIN CARDOSO Este é aquele processo que o dr. disse que vai assinar na segunda (17.03) para concatenar as diligências da contadoria com o bloqueio do sisbajud, sem que a parte Executada tome ciência da decisão. Vistos. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, pressupõe a existência da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com a legislação processual vigente. Para Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in “Curso de Direito Processual Civil”. Vol. II, 17ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 608): “O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. Ainda, no que tange ao segundo requisito supracitado, o eminente jurista baiano nos ensina que: “o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: I) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; II) atual, que está na iminência de ocorrer, ou, esteja acontecendo; e, enfim, III) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis”. A parte Exequente pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para bloqueio da conta bancária nº 576499917 (agência 01) do Nubank, em nome de MARIA JULIA CARDOSO ALMENARA (CPF 800.599.549-06), sob alegação de fraude à execução. Sustenta, em suma, que a Executada MICHELLE TATIANE MANGONLIN CARDOSO MEDEIROS movimenta valores nessa conta como representante legal da filha, maior de idade e sem "deficiência física ou mental", com o objetivo de ocultar rendimentos e frustrar o pagamento da dívida. Requer, ainda, ofício ao banco para comprovar a movimentação financeira da conta e o reconhecimento da fraude. A probabilidade do direito está caracterizada pelos expedientes juntados com a inicial, especialmente o título executivo extrajudicial que embasa a presente contenda. Inexiste ainda qualquer contestação com relação ao débito, sendo reconhecido pela parte devedora à sequência 82.2. Há indícios ainda nos autos de que a Executada exerce atividade remunerada como Diretora Comercial na empresa Triunfar e na empresa Estácio Mandaguacu, conforme documentos acostados, ademais, em que pese tal situação, até o momento as medidas constritivas não foram eficientes para a localização de valores ou bens que garantam a satisfação do débito. Existem ainda outros indícios de que a devedora pode estar se utilizando da conta de sua filha para movimentar recursos sem justificativa legal, já que, nos dizeres da parte Exequente, MARIA JULIA CARDOSO ALMENARA é maior e reside no mesmo endereço de sua genitora e não apresenta restrições que motivassem esta conduta. A representação legal sobre a conta do Nubank, nos termos da consulta CCS-BACEN dos autos nº 0002531-89.2020.8.16.0017, mantida após a maioridade da titular, configura uma anomalia e possível ocultação de bens em fraude à execução. Outrossim, a situação de urgência também está demonstrada, já que a conta poderá ser movimentada e esvaziada a qualquer tempo, com uma simples transferência, frustrando o resultado da medida requerida. Anoto que, ao realizar o pedido em questão (constrição de valores em contas de terceira pessoa, alheia aos autos), a parte Exequente estará sujeita a responder por medidas jurídicas de contestação deste bloqueio, como eventuais Embargos de Terceiro, por exemplo. Por fim, considerando a discrepância entre os valores da inicial (R$ 35.541,70) e dos valores da sequência 118 (R$ 65.486,55), com os valores da petição sob exame (R$ 95.785,00), determino que a atualização do débito seja realizada pela Contadoria Judicial, o que faço nos termos do artigo 52, II da LJEC. POSTO ISSO, após a juntada da planilha atualizada do débito, pela Contadoria, promova-se a tentativa de bloqueio do valor da dívida, em conta do BANCO NU PAGAMENTOS, agencia 01, conta 576499917, de titularidade da filha da Executada, qual seja, MARIA JULIA CARDOSO ALMENARA – CPF 800.599.549-06, através do sistema SISBAJUD, o que faço nos termos da fundamentação supra e artigo 790, III do CPC. Após o resultado da diligência, intime-se a parte Exequente para que diga sobre quais atos dará prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Deixo de determinar a expedição de ofício, conforme pugnado pela parte credora, pois ainda ausente qualquer discussão a respeito da propriedade dos valores a serem constritos, o que poderá ser objeto de deliberação em momento oportuno. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

18/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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