Execução Fiscal 0010622-95.2013.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0010622-95.2013.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010622-95.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010622-95.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.572,13 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): M & T A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA I. Vem aos autos os terceiros interessados alegando que “[...] o acordo foi realizado antes da sentença, assim, as partes Executadas ficam dispensadas de eventuais custas remanescentes, como prevê o artigo 90, § 3º do Código de Pro cesso Civil”. Infere-se dos autos que a intimação para o pagamento de custas processuais devidas foi direcionada à parte executada dos autos, qual seja: M & T A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. A intimação aos terceiros interessados foi para ciência da Diligência Registral em que requer o pagamento das custas devidas para o cancelamento da averbação da penhora efetivada na matrícula do imóvel, objeto desta execução, portanto, não se tratam de custas processuais, mas emolumentos devidos ao Foro Extrajudicial. Em que pese a ilegitimidade de os terceiros interessados pleitearem a dispensa das custas processuais remanescentes, posto que, referido pedido caberia tão somente à parte executada, tal pleito merece ser analisado para se evitar eventuais outras impugnações como esta. II. Breve relatório, passo a decidir: De fato, eventual acordo antes da sentença, as custas processuais remanescentes deverão ser analisadas sob o prisma do art. 90, §º3º, em composições na esfera cível, como é o caso dos julgados apresentados pelos terceiros interessados, não cabendo tal fundamento em execução fiscal, haja vista que é vedado aos entes federados a realização de acordos em processos de execução, sendo permitidos somente na esfera administrativa, mediante lei própria. Ressalta-se que, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, eventual extinção da execução fiscal sem ônus para as partes só é permitida quando a inscrição na Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, salvo se não houve a citação, fato este que enseja o ônus ao exequente. Destarte, o pagamento administrativo não se subsume às hipóteses disciplinadas pelo art. 26, da Lei 6.830/80. Pelo princípio da causalidade, responde ao pagamento das custas quem deu caso ao processo que, no caso em tela, a Fazenda Pública do Município de Cambé não teve alternativa, senão ingressar com a execução fiscal para alcançar a satisfação do crédito exequendo decorrente de inadimplemento de IPTU, quer seja por expropriações permitidas por lei, quer seja pelo pagamento administrativo. Informada a baixa de inscrição em dívida ativa, pela SEFAZ, atinente à dívida cobrada nestes autos, o pagamento do débito em exequendo equivale ao reconhecimento da pretensão executória do Município, amoldando-se, assim, ao contido no art. 90, caput, do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (Grifo nosso) Portanto, as custas processuais são devidas pela parte executada em razão do reconhecimento da dívida e aplicado o princípio da causalidade. Neste sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Sentença que decreta a extinção. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa para pagamento que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. Artigo 90, do CPC. Custas processuais devidas pelo executado. Sentença reformada. Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003905-92.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2022). Assim sendo, resta prejudicado o pleito dos terceiros interessados, posto sua ilegitimidade para a insurgência atinente às custas processuais devidas, bem como, estas são devidas, conforme explanado. III. Ao exposto, INDEFIRO o pedido dos terceiros interessados pela sua inaplicabilidade. IV. Aguarde-se pelo decurso de prazo para o pagamento das custas processuais devidas pelo executado; IV.1. Após o trânsito em julgado, caso não haja recolhimento das custas remanescentes devidas ao FUNJUS, determino à Secretaria o cumprimento da Instrução Normativa nº 12/2017, com o encaminhamento dos valores para protesto. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010622-95.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010622-95.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.572,13 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): M & T A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA Tendo em vista o contido em informação retro, bem como os esclarecimentos prestados em sequencial 370 e, visando a precaução por penhora e eventual leilão de imóvel constrito equivocadamente, haja vista a peculiaridade da matrícula e a localização do loteamento, imperioso se faz a expedição de mandado para realização da penhora e apuração de quem é o efetivo possuidor do bem: INSCRIÇÃO: 02.035.709.0020.000 - 180-D-1, Quadra 1 Lote 14. Ao exposto, por celeridade e economia processual, além de se evitar prejuízos às partes, bem como eventuais nulidades, determino: I. Intime-se o exequente para recolha as despesas de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias; I.1. Com a comprovação do pagamento, expeça-se novo mandado para que o Oficial de Justiça proceda à penhora sobre a parte ideal do imóvel de matrícula nº 19.358, avaliação, intimação e depósito e ainda, CIENTIFICAR o (a) possuidor (a) da existência da dívida, da execução fiscal e da penhora e avaliação realizada, bem como, certificar o nome, a qualificação e qual a relação jurídica com o imóvel, além de demais informações pertinentes. Salienta-se que, em razão de o loteamento ser constituído por chácaras, na hipótese de o residente ser o caseiro, solicite-se as informações necessárias acerca do possuidor do imóvel. I.2. Após, o Oficial de Justiça/Técnico Cumpridor de Mandados deverá providenciar a averbação da penhora no registro da matrícula, perante o Registro de Imóvel, apresentando todos os documentos necessários para o ato, bem como informar a depositária pública. II. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010622-95.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010622-95.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.572,13 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): M & T A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA Chamo o feito à ordem Em análise aos autos, verifica-se que foi realizada a penhora do imóvel (60.1) sobre a área total constante da matrícula (23.892,26 m²). Apresentada Diligência Registral pelo Registro de imóveis de Cambé (56.1) informando que a parte executada é proprietária de somente 4.430,35 m². Diante disso, houve a retificação da penhora sobre parte ideal correspondente a 4.430,35 m² da matrícula nº 19.358 (Av. - 25). Em sequencial 141.1, o exequente requereu a notificação de todos os coproprietários constantes na matrícula, o que gerou confusão processual, haja vista que não são todos devedores solidários, em razão de a execução ser somente sobre a parte ideal, conforme descrita na CDA: Rua 5, 180D-1D Q-01 L-14. Pois bem, considerando que estes autos tramitam desde o ano de 2013 e ainda não houve a quitação da dívida e, visando a precaução por penhora e eventual leilão de imóvel constrito equivocadamente, haja vista a peculiaridade da matrícula e a localização do loteamento, imperioso se faz a apuração do efetivo possuidor do bem e qual é a medida da parte ideal do imóvel, objeto de execução. Ao exposto, para se evitar prejuízos às partes, bem como eventuais nulidades, determino: I. Proceda-se a baixa, por ora, de todos os terceiros coproprietários habilitados nestes autos. II. Intime-se o exequente, para que, em 30 dias, apresente a precisa localização do imóvel, trazendo aos autos mapas, plantas, descrição detalhada da INSCRIÇÃO: 02.035.709.0020.000, bem como, qualquer informação pertinente, apta para que seja realizada diligência no local por Oficial de Justiça, visando colher informações de quem é o real possuidor/proprietário do imóvel, bem como o estado em que se encontra o bem e, ainda, informar se existem edificações. III. Após, conclusos para novas deliberações. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010622-95.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010622-95.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.572,13 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): M & T A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA I. Primeiramente, diante do depósito realizado pelos terceiros Cristiane Thomaz Tarasiewich e Marcos José Tarasiewich, conforme eventos 268.2 e 269.1, e não sendo eles executados na presente ação, o pedido de formulado pelos mesmos deve ser recebido como alvará judicial e não repetição de indébito, eis que o valor não foi ainda disponibilizado ao exequente, não havendo motivos para que o contribuinte pleiteie a devolução do que foi recolhido ao Fisco. Desse modo, tendo em vista que os referidos terceiros não são executados nos presentes autos, defiro a expedição de alvará/ofício de transferência em favor dos terceiros Cristiane Thomaz Tarasiewich e Marcos José Tarasiewich referente aos valores por eles depositados nos autos. i.1. Não obstante, considerando o comando exarado em artigo 8° do Decreto Judiciário n.172/2020 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e no intuito de não promover aglomerações nas agências bancárias, intimem-se os terceiros Cristiane Thomaz Tarasiewich e Marcos José Tarasiewich para indicarem os dados bancários para transferência dos valores a serem levantados (número da conta, agência, titular e CPF), caso estes ainda não tenham sido informados. i.2. Saliento que, em caso de requerimento de levantamento de valores referentes condenação, em favor dos procuradores, deverá constar nos autos procuração em favor destes outorgando poderes especiais para "receber e dar quitação", nos termos do artigo 105 do CPC. i.3. Ressalto ainda que, caso a parte seja beneficiária da Gratuidade da Justiça, fica dispensado o recolhimento das custas para expedição do alvará, conforme previsto no artigo 98 do CPC, salvo quando, para fins, exclusivamente, de levantamento de honorários advocatícios. II. Na sequência, expeça-se ofício, via mensageiro, ao Cartório de Registro de Imóveis de Cambé/PR, a fim de que junte aos autos cópia integral e atualizada do imóvel objeto do executivo fiscal, qual seja 180D-1D Q-01 L-14, consoante disposto na Certidão de Dívida Ativa de evento 1.2. III. Após, intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

12/05/2021, 00:00

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