Cumprimento de sentença 0002848-28.2021.8.16.0187 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002848-28.2021.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2023, 17:27

Documento (Informações)

28/03/2023, 12:32

Remessa (em diligência)

24/03/2023, 16:57

Documento (Certidão)

24/03/2023, 16:57

Trânsito em julgado

03/03/2023, 12:39

Decurso de Prazo

03/03/2023, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2023, 13:59

Confirmada

13/02/2023, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 13:47

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 3312-6094 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002848-28.2021.8.16.0187 Vistos etc. Tendo em vista o cumprimento total da obrigação, declaro, por sentença, extinto este processo, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Considerando o pagamento realizado, à Secretaria, para que efetive a transferência dos valores de seqs. 134 e 154 para conta informada pela parte autora. Quanto ao valor bloqueado na penhora online, libere-se em favor da reclamada, como requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Curitiba, 09 de janeiro de 2023. Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2023, 13:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2023, 09:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2023, 09:04

Expedição de alvará de levantamento

12/01/2023, 16:15

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 98713-8706 Autos nº. 0002848-28.2021.8.16.0187 Vistos etc. Trata-se de ação por meio da qual pleiteia a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado que a reclamada realize as cobranças referentes à prestação do serviço de internet por meio de débito automático, bem como para que a reclamada lhe conceda o desconto de R$ 30,00 (trinta reais) em razão da realização da cobrança dos referidos serviços por meio de débito automático. Inicialmente, deve ficar registrado que se exigem, para a concessão do pleito, na redação do artigo 300 do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Some-se aos já mencionados a reversibilidade dos efeitos do provimento, posto que efetivado mediante cognição sumária da situação fática. Não se vislumbra, em primeiro momento, conjunto probatório apto a embasar o deferimento do pedido. A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, de modo que seu cabimento fica restrito às hipóteses em que haja forte indício de razão assistir ao autor nos pedidos deduzidos. No presente caso, em que pese demonstrado pela parte autora que esta possuía o interesse em realizar o pagamento das faturas do serviço prestado pela reclamada por meio de débito automático, não restou comprovado que tal situação foi, de fato, solicitada à empresa ré. Outrossim, ainda que haja nos autos documentos que comprovem que a parte autora cadastrou a referida empresa em sua conta bancária, não há comprovação de que a autora tenha solicitado o pagamento por débito automático à reclamada na contratação dos serviços. Vale ressaltar que a mera informação à instituição bancária não é suficiente para realização de pagamentos por meio de débito automático, sendo certo que, se o credor não informa o código para pagamento em débito automático em suas cobranças, tal código deve ser solicitado ao credor para que o pagamento por meio de débito automático se perfectibilize. Note-se que, conforme o documento juntado pela autora no seq. 1.10, fls. 11 e 12, poderia ter realizado a solicitação do cadastramento do pagamento por meio de débito automático através do aplicativo da empresa ré, contudo não se verifica a realização de tal diligência pela parte autora. Dessa forma, não há se falar em concessão do desconto de R$ 30,00 (trinta reais) para pagamento por meio de débito automático, por não haver demonstração de que o pagamento dos serviços prestados tenha sido realizado na referida modalidade, bem como não restou evidenciado que a parte reclamada tenha provocado situação que gerou o não pagamento através de débito automático. Assim, pelo menos por ora, é necessária dilação probatória com maior profundidade para constatar a ilegalidade da cobrança e determinar suas consequências. Nessas condições, não preenchidos os requisitos necessários para a concessão do pedido, e com fulcro no mencionado dispositivo do digesto processual, indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada. Intimem-se. Outrossim, aguarde-se a realização da audiência de conciliação aprazada. Realizem-se as diligências necessárias. Curitiba, 15 de outubro de 2021. Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito V

19/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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