Execução de Título Extrajudicial 0002900-05.2017.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002900-05.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002900-05.2017.8.16.0174 1. Indefiro o pedido de suspensão processual de mov. 452.1, tendo em vista que os autos foram suspensos em seq. 225.1 pelo prazo contido no art. 921, inc. III, do Código de Processo Cível, ultrapassando, portanto, o prazo máximo de 01 ano de suspensão. Contudo, conforme preceitua o parágrafo 2° do artigo 921: Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos 2. Deste modo, como já houve suspensão do processo pelo prazo de 1 ano (seq. 225.1), determino a remessa dos autos ao arquivo provisório. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Provisório

28/05/2025, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) OUTRAS DECISÕES (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Arquivamento

27/05/2025, 23:54

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 12:10

Confirmada

20/05/2025, 06:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 15:10

Ato ordinatório

19/05/2025, 15:08

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002900-05.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002900-05.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$36.761,87 Exequente(s): COOPEROESTE - COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZAÇÃƒO DO EXTREMO OESTE (CPF/CNPJ: 01.435.328/0010-94) Rodovia BR 158, S/N KM16 - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.340-000 Executado(s): CLAYTON SERGIO SANTOS PINTO - ME (CPF/CNPJ: 24.053.284/0001-42) Rua Mario Ângelo Balardini, s/n - São Sebastião - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.604-410 Clayton Sérgio Santos Pinto (CPF/CNPJ: 058.491.599-32) Rua Joaquim Penido Monteiro, 341 casa verde, a lado do mercado Denize - Cidade Jardim - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.607-132 1. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que é exequente Cooperoeste – Cooperativa Regional de Comercialização do Extremo Oeste e executado Clayton Sergio Santos Pinto e Clayton Sergio Santos Pinto ME. 2. Em sequencial 372, a parte exequente requereu a inclusão do nome do executado no Sistema CNIB – Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens. A respeito do tema, é de entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que tal medida deve ser adota em última ratio, ou seja, quando esgotas as vias ordinárias e menos onerosas de satisfação do crédito: “Agravo de instrumento. Execução de nota promissória. Decisão agravada que defere o pedido de indisponibilidade de bens em nome dos executados. Ausência de localização de bens para satisfazer o crédito exequendo mesmo após esgotadas as diligências tomadas pelo credor. Inexistência de indicação pela executada de outros meios menos onerosos à satisfação do crédito. Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens Decisão – CNIB. mantida. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0050856-20.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 27.02.2019) Denota-se que no caso dos autos já foram realizadas inúmeras diligências buscando a satisfação do crédito do exequente, como busca por ativos pelo Sistema Sisbajud (seq. 309), busca por veículos pelo Sistema RenaJud (sequencial 26 e 358), e quebra do sigilo fiscal pelo Sistema InfoJud (seq. 367), todavia, em nenhuma delas obteve-se êxito, pois tais buscas restaram totalmente infrutíferas, ou parcialmente frutíferas, não sendo alcançado patrimônio do executado capaz de saldar a dívida objeto dos presentes autos. Além disso, compulsando os autos, infere-se que em decisão de sequencial 203, item 5.1, tal pedido já havia sido deferido, não sendo procedido a busca, pois o exequente não efetuou o preparo das custas necessárias. Diante de tal cenário e em atenção ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, infere-se que se faz possível a acolhida do pedido de indisponibilidade de bens. 3. Assim sendo, defiro o pedido do exequente (seq. 372), determinando que a Secretaria, pela Central Nacional de Indisponibilidade, promova a consulta de bens em nome da parte executada Clayton Sérgio Santos Pinto, CPF: 058.491.599-32, e Clayton Sergio Santos Pinto – ME, CNPJ: 24.053.284/0001-42, mediante o recolhimento das custas devidas. 4. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002900-05.2017.8.16.0174 1. Requer o exequente, a utilização do Sistema InfoJud, a fim de que seja realizada a quebra do sigilo fiscal do executado, com o fornecimento de suas declarações de imposto de renda. 2. Pois bem. Em analogia ao entendimento dado ao Sistema SisbaJud, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem decidindo no sentido de que há possibilidade de utilização do Sistema InfoJud, sem a necessidade de esgotamento das demais diligências disponíveis no Poder Judiciário, visando desta forma, garantir a satisfação do crédito executado e a celeridade processual. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.DEVEDOR NÃO CITADO. CONSULTA AO INFOJUD.BUSCA DO PARADEIRO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS.PRECEDENTE DO STJ." Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1534794-3 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 27.07.2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM OFERTADO. ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO ON LINE. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Em execução fiscal, o ente exequente pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade. 3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se "desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). 4. A tese vinculada ao disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 805 do CPC/2015 não foi prequestionada, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento implícito. 5. O exame da alegada violação do princípio da menor onerosidade, da idoneidade e da viabilidade do bem oferecido à penhora demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1571886/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o Decreto nº 8.789, de 2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal. Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de dados estabelecido pelo Decreto nº 8.789, de 2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI -, e trazer aos autos as informações pertinentes" (fls. 130-131, e-STJ). 2. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1845322/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 25/05/2020) Para tanto, todavia, surge um conflito entre o direito à intimidade com o direito do acesso à justiça, ambos preceitos que ganham a chancela de direitos fundamentais. Rememorando, nesse ponto, que segundo ensinamento da mais balizada doutrina, o acesso à justiça não significa simplesmente o direito de peticionar, mas sim de obter do Estado-Juiz ingresso eficaz e útil. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já firmou posicionamento acerca da questão, estabelecendo alguns parâmetros para a quebra do sigilo fiscal, sendo um deles, que o processo passe a tramitar em segredo de Justiça (REsp nº 1.349.363). 2.1. Diante do exposto, defiro o pedido do exequente de consulta ao Sistema InfoJud para quebra do sigilo fiscal dos executados Clayton Sérgio Santos Pinto, inscrito no CPF sob nº 058.491.599-32 e Clayton Sérgio Santos Pinto – ME, inscrito no CNPJ sob nº 24.053.284/0001-42, determinando à Secretaria, mediante recolhimento das custas: a) a consulta de suas 3 (três) ultimas declarações de Imposto de Renda; 2.2. Em atenção ao entendimento jurisprudencial supracitado, determino que os documentos desta consulta fiquem em sigilo, devendo apenas as partes possuir acesso a estes. 3. Com o resultado, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender por direito. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002900-05.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002900-05.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$33.553,75 Exequente(s): COOPEROESTE - COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZAÇÃƒO DO EXTREMO OESTE (CPF/CNPJ: 01.435.328/0010-94) Rodovia BR 158, S/N KM16 - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.340-000 Executado(s): CLAYTON SERGIO SANTOS PINTO - ME (CPF/CNPJ: 24.053.284/0001-42) Rua Mario Ângelo Balardini, s/n - São Sebastião - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.604-410 Clayton Sérgio Santos Pinto (CPF/CNPJ: 058.491.599-32) Rua Mario Angelo Balardini, s/n - São Sebastião - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 1. O artigo 837 do CPC foi introduzido com a finalidade de promover maior eficácia nas execuções, homenageando os princípios da celeridade e da economia processual, em cujo procedimento ali se encontra estampado. Ademais, o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira gozam de máxima preferência na ordem legal estampada no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2. Posto isto, com base na ordem preferencial e o disposto no artigo 805 do CPC, por ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e favorável à celeridade processual, DEFIRO o pedido da parte exequente para tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do CPC, determino à Secretaria que efetue o protocolamento, pelo sistema SISBAJUD, de indisponibilidade de ativos financeiros sob a titularidade do executado Clayton Sérgio Santos Pinto, CPF 058.491.599-32, até o valor indicado na execução de R$ 36.761,87 (trinta e seis mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), sem dar ciência a parte contrária. 2.1. Reitere-se a ordem automaticamente pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.2. Intime-se, anteriormente ao cumprimento, o exequente para que promova o recolhimento das diligências necessárias para o cumprimento do ato, em 05 (cinco) dias, salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a resposta, deverá ser efetuado o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, 854, § 1º) e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. 3.1. Intime-se a parte executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, dando-se ciência do resultado (CPC, 854, § 2º), o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do CPC. 3.2. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste, em igual prazo, ante o contido no artigo 7º do CPC. 4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (art. 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se a parte exequente para que se manifeste dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Inexistindo impugnação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mas com registro do depósito, determinando pelo Sistema SISBAJUD a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º). 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002900-05.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002900-05.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$20.476,61 Exequente(s): COOPEROESTE - COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZAÇÃƒO DO EXTREMO OESTE (CPF/CNPJ: 01.435.328/0010-94) Rodovia BR 158, S/N KM16 - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.340-000 Executado(s): CLAYTON SERGIO SANTOS PINTO - ME (CPF/CNPJ: 24.053.284/0001-42) Rua Mario Ângelo Balardini, s/n - São Sebastião - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.604-410 1. Anteriormente à análise do item 1, de seq. 237, intime-se a parte exequente para que encarte aos autos o cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a última atualização. 2. Defiro o pedido de mov. 180, determinando a busca de bens passíveis de constrição dos executados por meio do sistema Renajud, efetuando-se a restrição de transferência, consultando eventuais restrições já existentes. 3. Determino a inclusão do nome do executado Cícero Sebastião Marcondes, CPF nº 754.085.209-78 e Rosimari Ribeiro, CPF nº 031.184.229-12, no cadastro de inadimplentes do SERASA, conforme sugere o §3° do artigo 782, do Código de Processo Civil, pelo Sistema Serasajud. 3.1. A parte exequente é responsável para requerer de forma imediata o cancelamento da inscrição com a satisfação do débito ou nos demais casos do §4° do artigo 782 do CPC, sob pena de responsabilidade, bem como deverá ser anotado nos autos a existência de tal inscrição. 4. A parte exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal, para que seja encaminhado aos autos as informações do SPED FISCAL, bem como do SPED CONTÁBIL da pessoa jurídica executada (seq.237). 5. O sistema SPED é responsável por integrar a escrituração fiscal e contábil dos empresários e das pessoas jurídicas, é atualmente regulamentado pela Instrução Normativa RFB n° 2003, de 2021. O software é disponibilizado pela Receita Federal e permite que as empresas façam, enviem e mantenham as suas demonstrações contábeis, seus livros fiscais e seus dados previdenciários gerados com base na escrituração. Os registros sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) e de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) existentes já são disponibilizados pelo Infojud, ferramenta de comunicação de dados do Judiciário com a Receita Federal, embora na sequência 180 tenha sido deferida apenas a utilização do DIRJ DOI e ITR. Contudo, o próprio desenvolvimento da execução demonstra que aparentemente a empresa devedora não se encontra ativa e não possui faturamento, já que sequer foram localizadas declarações anuais de imposto de modo que a utilização dos módulos fiscais e contábeis se mostra inócua. Não obstante, a utilização dos demais módulos de pesquisa Infojud é medida excepcional, cabível quando devidamente justificada a quebra do sigilo de dados fiscais outorgada pelo Código Tributário Nacional, [1] e do sigilo da escrituração contábil, conferida às sociedades empresariais pelo Código Civil [2], o que não foi demonstrado no caso. 5.1. Assim, indefiro o pedido de consulta aos dados fiscais e de escritura contábil da empresa executada. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. [2] Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

11/02/2025, 00:00

25/06/2024, 00:00

20/05/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) OUTRAS DECISÕES (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(466)

Todos os documentos(23)