Execução de Título Extrajudicial 0001332-13.2018.8.16.0143 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001332-13.2018.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001332-13.2018.8.16.0143. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$26.489,59 Exequente(s): ESPERANÇA MADEIRAS EIRELI Executado(s): MARENABE DISTRIBUIDORA LTDA representado(a) por Francisco Sartorte Mendes Perez DESPACHO O Código de Processo Civil foi recentemente alterado pela lei 14.195/2021, passando a contar com redação idêntica a da Lei de Execuções Ficais no que tange a ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre ela, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 566 dos Recursos Repetitivos, interpretando a Lei 6.830/1980, fixou teses em recursos repetitivos. Tratando-se de ordem genérica, não sendo havido encontrado bens, não fica obstada a suspensão e arquivamento da execução, nos termos preceituados pelo Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: Prescrição Intercorrente – Tema 566: o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado deve declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Prescrição Intercorrente – Tema 567: havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Prescrição Intercorrente – Tema 568: a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Prescrição Intercorrente – Tema 569: a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido. Bem de ver que, presentemente, o Código de Processo Civil está assim redigido: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Por sua vez, a Lei de Execuções Fiscais: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Ao igualar o regime prescricional do digesto processual com o da Lei de Execuções Fiscais, o objetivo do legislador claramente foi o de equiparar os regimes jurídicos, haja vista a importância que a decisão do REsp 1340553/RS na racionalização dos processos judiciais, especialmente evitando que feitos executivos sem qualquer possibilidade de êxito se prolonguem ad aeternum nos Tribunais. Importante dizer que o Tribunal de Justiça do estado do Paraná parece ter endossado este entendimento ao cancelar a Súmula 63 no Procedimento Especial de Reexame de Súmula 0004538-03.2023.8.16.0000, julgado pela 6ª Seção Cível, e extirpar o entendimento anterior de que a prescrição suspender-se-ia com os meros peticionamentos. Assim, pouco interessa ter havido ou não inércia da parte e sim a efetiva localização de bens, por parte do juízo, o que reiteradamente não se verificou na espécie. Destaca-se, outrossim, que a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento e que ele não é necessariamente de 5 anos, mas obedece aos termos do Código Civil ou, quando existente, as previsões das leis esparsas. Neste sentido, o Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil. Portanto, os marcos temporais começam a correr automaticamente, independentemente de ter havido ou não declaração por decisão judicial. Com efeito, para o cômputo prescricional, a suspensão e o arquivamento do feito se dá desde a primeira intimação do exequente sobre a não localização de bens da parte executada (28.4.2023 - mov. 253.1), conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a previsão do art. 40, §§1º e 2º, da Lei das Execuções Fiscais. Tendo havido transcorrido um ano do marco acima, proceda-se com o necessário para anotação do arquivamento provisório no sistema, com desarquivamento agendado para a data da prescrição acima mencionada e sem prejuízo daquele feito por requerimento de quaisquer das partes. Indefiro o petitório retro nos termos da decisão de mov. 272.1, "item 4". Intimem-se. Reserva, 05 de outubro de 2023. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001332-13.2018.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001332-13.2018.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$26.489,59 Exequente(s): ESPERANÇA MADEIRAS EIRELI Executado(s): MARENABE DISTRIBUIDORA LTDA representado(a) por Francisco Sartorte Mendes Perez 1. Defiro a suspensão do feito no prazo pleiteado pela parte. 2. Decorrido o prazo, inexistindo bens penhoráveis e nada sendo requerido, com fulcro no art. 921, III e §1º do CPC, determino a suspensão da execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano, período durante o qual fica suspensa a prescrição. 3. Findo o prazo de suspensão de 1 (um) ano, remetam-se os autos ao arquivo definitivo pelo prazo máximo de 5 anos ou até ulterior manifestação da parte exequente, dando baixa no expediente forense. Saliento a desnecessidade de intimação da parte exequente, uma vez que a prescrição intercorrente inicia-se independentemente de intimação transcorrido o prazo de suspensão, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E CONSIGNA QUE EM CASO INSUCESSO NAS DILIGÊNCIAS, SERÁ CONSIDERADO COMO SE O FEITO ESTIVESSE ARQUIVADO COM O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÍCIO DO CÔMPUTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORRE DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (..) (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1690834-6 - Cerro Azul - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 23.08.2017) 4. Durante o período da suspensão e/ou arquivamento se o exequente se manifestar exclusivamente para pedir prorrogação da suspensão, o processo deverá permanecer no arquivo sem necessidade de conclusão, tendo em vista o teor da presente decisão. 5. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, remetam-se os autos conclusos ou cumpra-se na forma da portaria em vigência. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001332-13.2018.8.16.0143 1. Defiro o pedido retro. Intime(m)-se o(s) exequente(s) para que promova(m) o recolhimento das custas para realização das diligências pleiteadas, salvo se beneficiário(s) da justiça gratuita. 1.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo o Sr. Escrivão providenciar o bloqueio pelo último valor apresentado pelo credor, acrescido de eventuais custas não adiantadas. Ao contador se necessário. 1.2. Posteriormente, deverá o Sr. Escrivão consultar o sistema para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo. 1.3. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, o mesmo servirá como termo de penhora. Após, intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência (na pessoa de seu procurador ou pessoalmente caso não tenha constituído). Prazo 05 (cinco) dias. 1.4. Manifestando-se o executado no prazo legal pela não levantamento dos valores (ex: impenhorabilidade, substituição da penhora...), intime-se o credor pelo prazo de 05 (cinco) dias, voltando-se conclusos para decisão acerca de eventual impenhorabilidade. Decorrido o prazo para o executado se manifestar, fica autorizado o levantamento para o pagamento das custas já cotadas, bem como o remanescente pelo credor, que deverá informar a conta para transferência, bem como esclarecer sobre a quitação do débito e/ou o valor atualizado remanescente, após procedidos os abatimentos necessários. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Sendo infrutífera a diligência, e caso requerido, considerando a ordem legal estabelecida pelo art. 835 do CPC, DEFIRO a busca de bens junto ao DETRAN/PR pela utilização do sistema RENAJUD, mediante bloqueio pela opção “bloqueio de transferência”, devendo o extrato da diligência ser juntado aos autos. 2.1. Efetivada a restrição, lavre-se termo de penhora sobre os direitos com respectiva anotação junto ao sistema Renajud e intime-se a parte executada para que tenha ciência (art. 841, do CPC), com prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício, cientificando o credor fiduciário para que tome ciência da demanda, bem como para que informe o número de parcelas em aberto, e se se opõe a penhora sobre os direitos do referido bem móvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2 Outrossim, no que diz respeito à avaliação de bens, esta deve ocorrer com base no preço médio no mercado nacional, de simples obtenção em órgãos especializados, na forma do artigo 871, IV do CPC[1]. Destarte, trata-se de medida que objetiva dar efetividade ao processo executivo e garantir a satisfação do débito, razão pela qual deve ser prestigiada, mormente em razão da diligência realizada por meio de Oficial de Justiça Portanto, em observância ao princípio da celeridade e da eficiência do Poder Público, é desnecessária a realização de diligência para avaliação de veículos automotores e entendo que esta seja realizada com base na Tabela FIPE. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO – DECISÃO CORRETA AO BASEAR-SE NA TABELA FIPE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 16ª C. Cível - 0008442-36.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 27.07.2020) (TJ-PR - ED: 00084423620208160000 PR 0008442-36.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 27/07/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) 2.3. Cumpridas as diligências supra, defiro que a avaliação se dê com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ao qual deve ser instruída pela parte Exequente, no prazo de 05 dias. 2.4. Intime-se parte Executada, a respeito da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorrido in albis o prazo de 10 (dez) dias da intimação do(s) executado(s), manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento da execução e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879 do CPC) c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em leilão (art. 879 do CPC). 3.1. Requerida a adjudicação, voltem conclusos. 3.2. Restando infrutífera as diligências na tentativa de localização de bens penhoráveis, ao credor para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. 4. Decorrido o prazo supra e, inexistindo bens penhoráveis e nada sendo requerido, com fulcro no art. 921, III e §1º do CPC, determino a suspensão da execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano, período durante o qual fica suspenso a prescrição. 5. Decorrido o prazo de suspensão de 1 ano, saliento a desnecessidade de intimação da parte exequente, uma vez que a prescrição intercorrente inicia-se independentemente de intimação após referido prazo, nos termos do art. 921, §4º[2] do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E CONSIGNA QUE EM CASO INSUCESSO NAS DILIGÊNCIAS, SERÁ CONSIDERADO COMO SE O FEITO ESTIVESSE ARQUIVADO COM O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÍCIO DO CÔMPUTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORRE DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (..) (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1690834-6 - Cerro Azul - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 23.08.2017) 5.1. Ademais, transcorrido o prazo acima, remetam-se os autos ao arquivo definitivo pelo prazo máximo de 5 anos ou até ulterior manifestação da parte exequente, dando baixa no expediente forense. 5.2. Ressalto que, durante o período da suspensão e/ou arquivamento se o exequente se manifestar exclusivamente para pedir prorrogação da suspensão, o processo deverá permanecer no arquivo sem necessidade de conclusão, tendo em vista o teor da presente decisão. 5.3. Todavia, havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, remetam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito [1] 871. Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001332-13.2018.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001332-13.2018.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$26.489,59 Exequente(s): ESPERANÇA MADEIRAS EIRELI Executado(s): MARENABE DISTRIBUIDORA LTDA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado defende a nulidade da citação por edital, uma vez que não foi tentada a citação por oficial de justiça na residência dos sócios da pessoa jurídica executada (mov. 145.1). O exequente se manifestou, alegando que foram esgotadas as diligências para localização da parte (mov. 149.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 256, caput e §3º, do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. [...]. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A esse respeito, a doutrina e jurisprudência têm entendido que a citação por edital enseja o prévio esgotamento de todas as diligências para se encontrar o réu, sob pena de nulidade. Nesse sentido, é a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: Só pode ser considerado ignorado ou incerto determinado lugar depois de esgotadas todas as tentativas para sua identificação (art. 256, § 3.º, CPC). Citação por edital determinada sem prévio esgotamento das tentativas de identificação é nula. (in Código De Processo Civil Comentado. Revista dos Tribunais, São Paulo: 2015. p. 280). No mesmo sentido, é o posicionamento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: Ao entender pela necessidade do esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu, constata-se que, além de o aresto recorrido não confrontar com nenhum dos dois dispositivos do Novo CPC, ele se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos réus". (AgInt no AREsp 1323640/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 06/03/2020). No presente caso, noto que foram realizadas buscas de endereço pelos sistemas INFOJUD (mov. 54.1), BACENJUD (mov. 106.1), SANEPAR (mov. 120.2), RENAJUD (mov. 120.3) e COPEL (mov. 120.5) e enviados ofícios solicitando informações às empresas de telefonia (mov. 71.2, 75.2). No entanto, foram realizadas tentativas de citação somente nos endereços “Rua Ilha Bela, 45, Santos/SP” (mov. 18.1), “Avenida Beira Mar, 11000, Ilha Comprida/SP” (mov. 45.4), “Praça José Bonifácio, Vila Haddad, Santo/SP” (mov. 91.1), existindo endereços encontrados nos autos que não foram diligenciados (vide busca de mov. 75.2). Ademais, a despeito das buscas realizadas junto aos cadastros da SANEPAR e da COPEL, trata-se o executado de empresa sediada no estado de São Paulo, de modo que a busca deveria ter sido realizada mediante ofício encaminhado à SABESP e às companhias de energia elétrica de São Paulo. Além disso, inexistiram diligências no sentido de encontrar o endereço dos representantes legais e/ou sócios administradores da pessoa jurídica (art. 242 do CPC), providência que seria mais eficiente para a cientificação da empresa do que a citação por edital. Desse modo, não se pode afirmar que foram exauridas todas as possibilidades de localização do executado, sendo, portanto, nula a citação por edital. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DE ENCONTRAR O REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA CITANDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 242, 249, 256, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. APELO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0041943-85.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 31.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. NECESSIDADE DE BUSCA/PESQUISA DE ENDEREÇOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS E/OU SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CPC. MEDIDA QUE SERIA MAIS EFICIENTE DO QUE A CITAÇÃO FICTA. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A citação editalícia, por se tratar de meio de cientificação ficta, tem aplicação excepcionalíssima, pressupondo o prévio o esgotamento das tentativas de localização, pois o que está em discussão é a preservação do devido processo legal. 2. No caso, essa excepcionalidade não foi observada, pois apesar da efetiva frustração das diligências citatórias, não houve tentativa de localização de endereço algum dos representantes legais da empresa ré, tampouco de seus sócios, providência que seria muito mais eficiente à cientificação da pessoa jurídica do que a citação por edital. Recurso provido. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005612-34.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 05.10.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO FEITA POR EDITAL - AUSÊNCIA DE BUSCA NOS ENDEREÇOS DOS SÓCIOS – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA - PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045389-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. 04.11.2020). Diante do exposto, RECONHEÇO A NULIDADE da citação por edital do executado e de todos os atos processuais posteriores à citação. 3. CITE-SE o executado no endereço encontrado ao mov. 75.2 (Av. Martins Fontes 1669, Alemoa, Santos/SP). 4. Infrutífera a citação, intime-se o exequente para que junte aos autos cópia do contrato social do executado e informe o endereço atualizado dos representantes legais e/ou sócios administradores da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001332-13.2018.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001332-13.2018.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$26.489,59 Exequente(s): ESPERANÇA MADEIRAS EIRELI Executado(s): MARENABE DISTRIBUIDORA LTDA 1. Considerando que o executado, citado por edital (mov. 137.1/137.3), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, nomeio para atuar como sua curadora especial a ilustre defensora Dra. DAMARIZ SILVA DE SOUZA (OAB n° 104.080), sob a fé de seu grau, com fulcro no art. 72, II, do Código de Processo Civil. 2. Advirta-se a causídica nomeada que a recusa injustificada pode ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 264 do Código de Processo Penal, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que constitui infração disciplinar ‘‘recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública’’ (art. 34, XII da Lei n. 8906/94). Ressalta-se, por oportuno, que as nomeações são feitas de acordo com a ordem da lista constante do sítio eletrônico “Portal da Advocacia Dativa” da OAB/PR, de modo a não sobrecarregar ou beneficiar apenas um ou alguns dos advogados nela constantes. Os honorários advocatícios serão arbitrados ao final do processo. 3. Intime-se a advogada nomeada para que informe se aceita o encargo, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso afirmativo, a advogada deverá, desde logo, apresentar manifestação que entenda pertinente. 4. Decorrido o prazo sem resposta, voltem conclusos para nomeação de novo advogado em substituição. 5. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

28/10/2021, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Termo/Auto de Penhora)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(303)