Cumprimento de sentença 0002190-80.2017.8.16.0110 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002190-80.2017.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 537) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 13:28

Confirmada

08/06/2026, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:20

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:20

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:49

Confirmada

11/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 533) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 18:14

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 12:13

Confirmada

17/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002190-80.2017.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-061 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002190-80.2017.8.16.0110 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$22.045,86 Exequente(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Executado(s): CEZERLEI DOS SANTOS DECISÃO 1. Pedido já indeferido ao mov. 522.1. Em tempo, destaco que não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 2. Pelo prosseguimento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros meios executivos aptos ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002190-80.2017.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-061 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002190-80.2017.8.16.0110 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$22.045,86 Exequente(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Executado(s): CEZERLEI DOS SANTOS DECISÃO 1. A parte exequente requereu o prosseguimento da execução, com nova busca via SISBAJUD (mov. 496.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Primeiramente, menciona-se que, para realização das buscas via SISBAJUD, mostra-se imprescindível a utilização do princípio da razoabilidade, o qual, de acordo com a jurisprudência pátria, deve ser analisado a partir do caso concreto. Sobre o tema, o e. TJPR, fixou entendimento de que, transcorrido prazo suficiente para possível alteração fático-financeira, mostra-se admissível a reiteração da ordem de penhora “on-line” pelo SISBAJUD. Ainda, fixou que o prazo de um ano é suficiente para reiteração da medida, eis que possível cogitar-se a mudança das condições financeiras da executada em referido lapso temporal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD – INCONFORMISMO PARTE EXEQUENTE – RENOVAÇÃO CONSULTA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – TRANSCORRIDO MAIS DE UM ANO DA ÚLTIMA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS – “É POSSÍVEL A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD, ANTE OS RESULTADOS ANTERIORES INFRUTÍFEROS, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE” – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0040254-96.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.05.2021)(TJ-PR - AI: 00402549620208160000 Paranacity 0040254-96.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021 – grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO PEDIDO UTILIZAÇÃO PENHORA VIA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD). POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA DEVE OBEDECER CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E ANALISAR O CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. 4. Recurso Especial não provido” (REsp 1703513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). (TJPR - 7ª C.Cível - 0018874-80.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 13.08.2021)(TJ-PR - AI: 00188748020218160000 Toledo 0018874-80.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: D'artagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 13/08/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021 – grifei). Da análise do feito, verifica-se que há ocorrência de lapso considerável desde o pedido de busca de bens através do sistema SISBAJUD (mov. 311.1, datada de 10/10/2022). Assim, DEFIRO o pedido formulado em mov. 496.1 no tocante à ordem de bloqueio. 3. Proceda-se a busca de ativos financeiros em nome da parte executada através do SISBAJUD, podendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), se requerido. Antes, porém, da expedição da minuta de bloqueio de valores, deverá a Serventia intimar a parte exequente para apresentação do demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 524 ou do art. 798, parágrafo único, ambos do CPC, caso ainda não tenha sido feito. 3.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, caso o bloqueio incida sobre valores que extrapolem o valor estimado da dívida, determino desde já que haja, de forma imediata, ordem de desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando judicial, devendo o fato ser certificado. 3.2. Quando o valor bloqueado for ínfimo, isto é, quando consistir em valor que será totalmente absorvido pelas custas da execução de transferência e intimação da parte executada (artigo 836 do CPC), intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo 48 (quarenta e oito horas), quanto ao interesse na penhora, sob a advertência de que o silêncio será interpretado como desinteresse. 3.2.1. Manifestado expressamente o desinteresse ou preclusa a oportunidade para manifestação, cancele-se eventual bloqueio do valor aparentemente ínfimo e intime-se a parte exequente a requerer especificamente o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3.3. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio, para somente depois intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor. 3.4. Manifestado expressamente o desinteresse do exequente, ainda que se trate de valor não considerado ínfimo, cancele-se eventual bloqueio e intime-se a parte exequente a requerer especificamente o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3.5. Sendo o bloqueio frutífero, intime-se a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC). 3.6. Havendo, a qualquer tempo, manifestação da parte executada quanto à eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados — seja antes ou após a intimação do bloqueio —, deverá a serventia providenciar a juntada aos autos do extrato detalhado dos bloqueios realizados e em seguida, intimar a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, se manifeste acerca do pedido de desbloqueio. Justifico desde já a improrrogabilidade do prazo pelo fato de tratar-se de questão urgente, relacionada à própria subsistência da parte. 3.7. Com a manifestação da parte exequente nos autos, ou decorrido o prazo, tornem conclusos com anotação de urgência para análise do pedido de desbloqueio. 3.8. Não havendo manifestação quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados e decorrido o prazo legal sem qualquer pronunciamento da parte executada, proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial vinculada a estes autos. 3.9. Caso sobrevenha manifestação da parte exequente de celebração de acordo com a parte executada e pedido de revogação da ordem de bloqueio, cancele-se a ordem de repetição programada perante o SISBAJUD, e façam os autos conclusos para análise. 4. Infrutíferas as diligências acima mencionadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

18/07/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002190-80.2017.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002190-80.2017.8.16.0110 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$22.045,86 Exequente(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Executado(s): CEZERLEI DOS SANTOS Vistos. 1. Em decisão de mov. 348.1 foi deferido o pedido de determinação de indisponibilidade de bens do executado por meio da CNIB. A exequente requereu a busca de bens por meio do SNIPER (mov. 359.1). Em mov. 361.1, a Sra. Agente Delegada do Registro de Imóveis informou de averbação de indisponibilidade indevida na matrícula nº. 975, requerendo o cancelamento da ordem de indisponibilidade em relação ao referido imóvel e desconsiderados os emolumentos. Em mov. 361.3, a Sra. Agente Delegada solicitou informações sobre como proceder em relação ao imóvel de matrícula nº. 3.934, uma vez que o bem possui registro de alienação fiduciária. Vieram os autos conclusos. 2. Em relação ao imóvel de matrícula nº. 975, considerando as justificativas apresentadas em mov. 361.1, cumpra-se conforme requerido pela Sra. Agente Delegada, com a realização das diligências necessárias para o levantamento da indisponibilidade, e desconsideração dos emolumentos. 3. Quanto ao imóvel de matrícula nº. 3934, elucida o art. 23, §1º, da Lei nº 9.514/1997, in verbis: Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. § 1º Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Ainda, os arts. 25 e 26, da mesma Lei, preveem que: Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. (...) Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Assim, pode-se concluir que até a quitação da dívida o devedor fiduciante detém apenas a posse direta do imóvel, cuja propriedade continua a ser, ainda que em caráter resolúvel, da credora fiduciária. Com isso, tem-se que o imóvel do credor fiduciário não pode sofrer constrições decorrentes de dívidas existentes em nome dos devedores fiduciantes, sob pena de sofrer prejuízos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da impossibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente, entendimento que se estende à decretação de indisponibilidade: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ – AgIn no AREsp nº 1654813/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ: 29.06.2020). Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados do TJPR, com os meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CREDORA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE TEM O CONDÃO DE TRANSFERIR, AINDA QUE A TÍTULO RESOLÚVEL, A PROPRIEDADE DO BEM PARA O CREDOR FIDUCIÁRIO. DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE SOMENTE EXERCE A POSSE SOBRE O IMÓVEL. PRENOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA. VERIFICADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005094-05.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 25.04.2023) (TJ-PR - AI: 00050940520238160000 Londrina 0005094-05.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 25/04/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL, VIA CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE CDE BENS). PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EXECUTADOS. SUSBSISTÊNCIA. DESCABIMENTO DA INDISPONIBILIDADE, POR SE TRATAR DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BEM DE PROPRIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. - É descabida a decretação de indisponibilidade do imóvel, não porque ele constitui bem de família (até porque tal fato nem sequer foi comprovado), mas porque ele está alienado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal, a qual é possuidora indireta e proprietária até quitação da dívida.- “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” ( STJ – AgIn no AREsp nº 1654813/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ: 29.06.2020).Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0041673-54.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 23.11.2020) (TJ-PR - AI: 00416735420208160000 PR 0041673-54.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2020) Assim, por se tratar de bem alienado fiduciariamente e, portanto, de propriedade do credor fiduciário, determino o levantamento da ordem de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 3934 do CRI de Mangueirinha/PR. À Secretaria para que proceda às diligências necessárias. 4. Comunique-se o Cartório de Registro de Imóveis da presente decisão. 5. Dando prosseguimento ao feito, defiro o pedido de busca por meio do SNIPER, com resultado da pesquisa em anexo. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao resultado da pesquisa, e requeira o que for de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 6. Int. Diligências necessárias. Mangueirinha, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002190-80.2017.8.16.0110 1. Determino que a Serventia realize a pesquisa e, em caso positivo, restrição de transferência de veículos em nome do(s) executado(s) devidamente citado(s) através do sistema RENAJUD. 2. Sendo positivo e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN acerca de qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 2.1 Havendo a informação acerca da instituição financeira beneficiária da alienação, oficie-se solicitando informações acerca do contrato, no prazo de 15 dias. 2.2 Após, intime-se a parte exequente para manifestar efetivo interesse na penhora dos direitos existentes sobre o bem. 3. Sendo positivo e não havendo alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, informe a atual localização do bem e, após, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo e intimação do executado para, querendo, no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, ou, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 3.1. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao Código de Normas (comunicação ao depositário público). 3.2. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 3.3. Decorrido o prazo sem a oposição de embargos ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 3.4. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ser depositário, nos termos do art. 840, §1º do NCPC, e, ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não cumprimento da diligência. 4. Sendo negativo o bloqueio, ou desde já notadamente insuficiente para quitação da dívida, defiro o pedido do imóvel com matricula juntada no evento nº 215.2. 5. Lavre-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). Após, expeça-se mandado de avaliação dos bens, a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 870 do CPC). 6. Efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844, do CPC). 7. Após, realizada a penhora e avaliação, intime-se a parte executada e cônjuge, se houver (art. 842, do CPC). 8. Cumpridos todos os itens acima, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. 9. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

25/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 537) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 533) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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