Cumprimento de sentença 0003736-71.2011.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003736-71.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003736-71.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0003736-71.2011.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$19.310,59 Exequente(s): RODRIGO VALENTE GIUBLIN TEIXEIRA Executado(s): ALESSANDRA CRISTINA PIFFER 1 – Intimada para se manifestar acerca de sua condição de hipossuficiência, a parte executada elencou em petitório seus gastos mensais (seq. 566.1), pugnando pela manutenção do benefício da justiça gratuita, com consequente, arquivamento dos autos. 2 – Denota-se pela análise dos documentos colacionados que o salário líquido da executada perfaz a monta de R$ 5.651,37 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), descontando-se os gastos por ela comprovados, resta a quantia de aproximadamente R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais). Motivo pelo qual não se enquadra a parte nos requisitos para manutenção do benefício da justiça gratuita, revogo, portanto, tal benefício. Proceda-se as anotações referentes à revogação do benefício, conforme art. 68, inc. XII do CN. 3 – Nesse sentido, perfeitamente cabível o presente cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios, nos quais foi a parte executada condenada (art. 98, § 3.º c/c art. 514 do CPC). 4 – Intime-se, para tanto, a parte executada, por meio de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, §2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar espontaneamente o montante da condenação, acrescido de custas, sob pena de incidência de honorários advocatícios de 10% e de multa de 10% do débito (CPC, art. 523, caput e §1º e art. 520, §2º). 5 – Efetuado o pagamento parcial no prazo supramencionado, a multa de 10% e os honorários advocatícios incidirão sobre a quantia remanescente (CPC, art. 523, §2º). 6 – Conste ainda na intimação que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para o devedor apresentar, nos mesmos autos, impugnação, independentemente de penhora, limitada às matérias previstas no art. 525, §1º do CPC. 7 – Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se a Exequente para manifestar acerca da satisfação do seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias. Ciente esta de que seu silêncio será considerado como satisfação, devendo o processo tornar concluso, decorrido o referido prazo para manifestação, para análise da extinção (CPC, art. 526, §3º). 8 – Ademais, não efetuado o pagamento no prazo determinado para cumprimento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, §3º), e/ou então, intime-se o exequente para em 10 dias trazer nova memória de cálculo, incluindo os honorários de 10% da fase de execução e a multa de 10% do §1º do art. 523 do CPC, para deferimento de penhora online. 9 – Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

18/11/2021, 00:00

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