Execução de Título Extrajudicial 0000294-51.2007.8.16.0110 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000294-51.2007.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 09:32

Confirmada

13/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - VÍNCULOS TRABALHISTAS (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 17:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2026, 09:02

Confirmada

23/05/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000294-51.2007.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-061 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000294-51.2007.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.281,80 Exequente(s): BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): JOSE SOARES FRAGOSO DECISÃO 1. Defiro o pedido de busca junto ao PREVJUD/CAGED e determino à serventia que proceda à consulta nos sistemas, a fim de verificar eventual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário em nome do executado. 2. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção 3. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 18:54

deferimento

11/05/2026, 10:13

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:06

Confirmada

21/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 511) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000294-51.2007.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-061 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000294-51.2007.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.281,80 Exequente(s): BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): JOSE SOARES FRAGOSO DECISÃO 1. Considerando a ausência de impugnação ao bloqueio via Sisbajud, bem como a existência de instrumento de procuração com poderes para levantar importâncias (mov. 1.2), defiro o pedido de levantamento da integralidade do saldo bloqueado (mov. 479). Expeça-se o competente alvará de transferência dos valores depositados em juízo (movs. 489/291) para a conta bancária indicada no mov. 482.1. 2. Quanto ao pedido de busca de tratores e maquinários agrícolas registrados em nome dos executados junto ao Registrado Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO), não se olvida que ao credor deve ser assegurado o devido processo legal, por meio de todas as ferramentas disponibilizadas pelo legislador para fins de garantia do adimplemento forçado, direito que lhe assiste. Inexistem nos autos, contudo, elementos que demonstrem a impossibilidade da obtenção das informações almejadas diretamente pela parte, circunstância que constitui óbice ao acolhimento da pretensão. Além disso, não há qualquer indicativo de que o devedor, de fato, possua equipamentos agrícolas que possam ser objeto de constrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA POR MEIO DO RENAGRO E CENSEC. INSURGÊNCIAS DO AGRAVANTE. BUSCA POR MEIO DO REGISTRO NACIONAL DE TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS (RENAGRO). IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER PERTINÊNCIA PRÁTICA DA MEDIDA PARA A SATISFAÇÃO DA DEMANDA. BUSCA POR MEIO DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS ORDINÁRIAS. MEDIDA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 18, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. BUSCA QUE VALORIZA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00045510220238160000 Cascavel, Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 29/05/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2023) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL POR MEIO DOS SISTEMAS SNIPER E RENAGRO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. SNIPER. SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DESENVOLVIDA E REGULAMENTADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) COM O ESCOPO EXATAMENTE DE AUXILIAR NA BUSCA DE BENS E ATIVOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE A SUA UTILIZAÇÃO NO CASO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO, A FIM DE AUTORIZAR-SE A CONSULTA REQUESTADA. RENAGRO. REGISTRO NACIONAL DE TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO PELA PARTE POSTULANTE PARA A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA (MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO). AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDICATIVOS NOS AUTOS ACERCA DA UTILIDADE/PERTINÊNCIA DA PROVIDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, OUTROSSIM, DA INVIABILIDADE DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES ALMEJADAS PELA PRÓPRIA PARTE CREDORA JUNTO AO RESPECTIVO SISTEMA INFORMATIZADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061435-41.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2023). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5061435-41.2023.8.24.0000, Relator: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 05/12/2023, Quarta Câmara de Direito Comercial) - grifei. Portanto, considerando que a parte não demonstrou concretamente qualquer necessidade e pertinência da procura em comento, indefiro o pedido de pesquisa via RENAGRO. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Wesllen Rennan Nogueira de Alencar Juiz Substituto

20/02/2026, 00:00

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000294-51.2007.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000294-51.2007.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.281,80 Exequente(s): BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): JOSE SOARES FRAGOSO DECISÃO Vistos. 1. A parte exequente pleiteia a intimação da penhora na pessoa do advogado (mov. 418.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Considerando que a parte requerida outorgou poderes gerais ao procurado (mov. 142.1) e que o poder de receber intimação está incluso nos poderes gerais, o pleito do exequente merece acolhimento. Nesse sentido, tem-se manifestado o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO. LIMITAÇÃO DO PODER DE RECEBER INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105 DO CPC/15. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO VÁLIDA. ART. 841, §§ 1º e 2º, DO CPC/15. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 28/10/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/07/2020 e atribuído ao gabinete em 19/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação da penhora feita ao advogado cuja procuração excluía expressamente os poderes para essa finalidade. 3. Os atos para os quais são exigidos poderes específicos na procuração encontram-se expressamente previstos na parte final do art. 105 do CPC/15 (art. 38 do CPC/73) e entre eles não está inserido o de receber intimação da penhora, razão pela qual se faz desnecessária a existência de procuração com poderes específicos para esse fim. 4. O poder de receber intimação está incluso, na verdade, nos poderes gerais para o foro e não há previsão no art. 105 do CPC/15 quanto à possibilidade de o outorgante restringir tais poderes por meio de cláusula especial. Pelo contrário, com os poderes concedidos na procuração geral para o foro, entende-se que o procurador constituído pode praticar todo e qualquer ato do processo, exceto aqueles mencionados na parte final do art. 105 do CPC/15. Logo, todas as intimações ocorridas no curso do processo, inclusive a intimação da penhora, podem ser recebidas pelo patrono constituído nos autos. 5. Além disso, conforme estabelecido na norma veiculada pelo art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC/15 (art. 659, §§ 4º e 5º, c/c art. 652, § 4º, do CPC/73), a intimação da penhora deve ser feita ao advogado da parte devedora, reservando-se a intimação pessoal apenas para a hipótese de não haver procurador constituído nos autos. 6. Na hipótese concreta, considera-se válida, portanto, a intimação da penhora feita ao advogado da devedora habilitado nos autos, não havendo, assim, nulidade a ser reconhecida. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1904872 PR 2020/0293367-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2021). Proceda-se a intimação da penhora de mov. 419.1, na pessoa do advogado constituído. 3. Após, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: [a] informou que um dos veículos automotores penhorados foi revendido para terceiro e o outro veículo automotor penhorado tem muitos débitos; e [b] requereu a intimação da parte executada para que indicasse bens à penhora ou comprovasse a sua inexistência (Movimento n. 60.1). Em decisão anterior (Movimento n. 62.1): [a] determinou-se o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito, o que foi cumprido (Movimento n. 65.1); e [b] determinou-se a intimação da parte executada para que indicasse bens à penhora ou comprovasse a sua inexistência. O aviso de recebimento da carta de intimação da parte executada retornou sem cumprimento (Movimento n. 81.1). A parte exequente requereu a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD (Movimento n. 84.1), com documentação (Movimentos n. 84.2 a 84.4). Em decisão anterior (Movimento n. 86.1), determinou-se a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD, que restou frustrada (Movimento n. 93.1). A parte exequente requereu: [a] a consulta de bens nos sistemas conveniados (INFOJUD); e [b] a inscrição do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB) (Movimento n. 96.1). Em decisão anterior (Movimento n. 98.1), indeferiu-se: [a] a consulta de bens; e [b] a inscrição do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB). A parte exequente requereu a consulta de bens nos sistemas conveniados (INFOJUD) (Movimento n. 101.1). Em decisão anterior (Movimento n. 103.1), deferiu-se a consulta de bens, o que foi cumprido e restou exitosa (Movimentos n. 109.1 a 109.4). A parte exequente requereu: [a] a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte executada; e [b] a inscrição do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB) (Movimento n. 112.1). Em decisão anterior (Movimento n. 114.1): [a] indeferiu-se o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte executada; e [b] deferiu-se a inscrição do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB), o que foi cumprido (Movimento n. 120.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito (Movimento n. 118.1). Em decisão anterior (Movimento n. 122.1), deferiu-se a suspensão do feito, o que foi cumprido (Movimento n. 124). A parte exequente requereu a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD (Movimento n. 127.1), com documentação (Movimentos n. 127.2 a 127.5). Em decisão anterior (Movimento n. 129.1), determinou-se a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD, que restou parcialmente exitosa (Movimento n. 143.1). Intimada (Movimento n. 146), a parte executada alegou a impenhorabilidade do valor objeto de indisponibilidade (Movimento n. 147.1), com documentação (Movimentos n. 147.2 a 147.5). Intimada (Movimento n. 152), a parte exequente defendeu a penhorabilidade do valor objeto de indisponibilidade (Movimento n. 153.1). Em decisão anterior (Movimento n. 155.1), deferiu-se o cancelamento da indisponibilidade, o que foi cumprido (Movimento n. 158.1). A parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento (autos n. 0026298-13.2020.8.16.0000) (Movimento n. 161.2) contra essa decisão interlocutória, o qual, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi desprovido, por acórdão (Movimento n. 208.1). A parte exequente requereu a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Movimento n. 176.1). Em decisão anterior (Movimento n. 178.1), determinou-se a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, que restou exitosa (Movimentos n. 186.1 a 186.4). A parte exequente requereu a intimação da parte executada para que indicasse bens à penhora ou comprovasse a sua inexistência (Movimento n. 204.1). Em decisão anterior (Movimento n. 206.1), determinou-se a intimação da parte executada para que indicasse bens à penhora ou comprovasse a sua inexistência. Intimada (Movimento n. 211), a parte executada alegou a inexistência de bens indicáveis à penhora (Movimento n. 213.1). A parte exequente requereu a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD (Movimento n. 218.1), com documentação (Movimentos n. 218.2 a 218.4). Em decisão anterior (Movimento n. 220.1), determinou-se a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, que restou frustrada (Movimento n. 228.1). A parte exequente requereu a quebra de sigilo bancário da parte executada, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD (Movimento n., 231.1). Em decisão anterior (Movimento n. 233.1), deferiu-se a quebra de sigilo bancário da parte executada, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD. Certificou-se a impossibilidade de quebra de sigilo bancário, por ausência de acesso à respectiva funcionalidade do Sistema Eletrônico SISBAJUD (Movimento n. 247.1). A parte exequente requereu a consulta de bens nos sistemas conveniados (INFOJUD) (Movimento n. 250.1). Em decisão anterior (Movimento n. 252.1), deferiu-se a consulta de bens, o que foi cumprido e restou frustrada (Movimentos n. 261.1 a 261.4). A parte exequente requer a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Movimento n. 264.1). Vieram-me os autos conclusos, em 24.6.2021, às 16h27 (Movimento n. 265). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do processo autônomo de execução 2.1.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), quando presente documento ao qual a lei confere a força de título executivo extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil), com obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783, 786 e 803, inc. I, do Código de Processo Civil), pode se iniciar diretamente na fase executiva e, por consequência, seguir o procedimento do processo autônomo de execução (arts. 771 e seguintes do Código de Processo Civil), sem prejuízo de que a parte opte, com o objetivo de obter título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), por processo que venha a passar pelas fases de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução (art. 785 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, citada a parte executada, para que promovesse o cumprimento voluntário da obrigação, não houve pagamento no prazo, o que enseja, entre outras consequências, a penhora de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). Com efeito, restaram frustradas as tentativas de penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, e penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD. Contudo, a última tentativa de penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, ocorreu há cerca de 1 (um) ano, o que pode ensejar a superveniente existência de bens. Assim, cabível a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000294-51.2007.8.16.0110 Autos n.: 0000294-51.2007.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$ 10.281,80 Exequente(s): BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): JOSE SOARES FRAGOSO Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de Mangueirinha, BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. ajuizou, em 12.6.2007, às 15h22, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de JOSE SOARES FRAGOSO (autos n. 0000294-51.2007.8.16.0110) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.5). Requereu, por fim, fosse, preliminarmente, processado o feito. Em decisão anterior (Movimento n. 1.6), deferiu-se o processamento do feito. Citada (Movimento n. 1.7), a parte executada deixou de pagar e opor embargos à execução. A parte exequente requereu a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD (Movimento n. 1.8). Em decisão anterior (Movimento n. 1.9), determinou-se a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD, que restou parcialmente exitosa (Movimento n. 1.10). Intimada (Movimento n. 1.14), a parte executada deixou de se manifestar. A parte exequente requereu: [a] o levantamento dos valores depositados em juízo produtos de medidas judiciais constritivas; e [b] a suspensão do feito (Movimento n. 1.15). Em decisão anterior (Movimento n. 1.16), deferiu-se: [a] o levantamento de valores, o que foi cumprido (Movimento n. 1.18); e [b] a suspensão do feito, o que foi cumprido (Movimento n. 1.18). A parte exequente requereu a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD (Movimento n. 1.19). Em decisão anterior (Movimento n. 1.20), determinou-se a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD, que restou frustrada (Movimento n. 1.22). A parte exequente requereu a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Movimento n. 1.23). Em decisão anterior (Movimento n. 1.25), determinou-se a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, que restou exitosa (Movimento n. 1.25). O Oficial de Justiça certificou que o veículo automotor penhorado foi revendido para terceiro (Movimento n. 1.27). A parte exequente alegou a ocorrência de fraude à execução (Movimento n. 1.28). Intimada (Movimento n. 1.30), a parte executada deixou de se manifestar. Em decisão anterior (Movimento n. 1.33): [a] indeferiu-se o pedido de reconhecimento da ocorrência de fraude à execução; e [b] determinou-se a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD, que restou frustrada (Movimento n. 1.35). A parte exequente requereu a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD (Movimento n. 1.36). Em decisão anterior (Movimento n. 8.1), determinou-se a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD, que restou frustrada (Movimento n. 12.1). A parte exequente requereu a consulta de bens nos sistemas conveniados (INFOJUD) (Movimento n. 14.1). Em decisão anterior (Movimento n. 15.1), deferiu-se a consulta de bens, o que foi cumprido e restou frustrada (Movimento n. 15.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito (Movimento n. 19.1). Em decisão anterior (Movimento n. 21.1), deferiu-se a suspensão do feito, o que foi cumprido (Movimento n. 23). A parte exequente requereu a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD (Movimento n. 26.1), com documentação (Movimentos n. 26.2 a 26.4). Em decisão anterior (Movimento n. 30.1), determinou-se a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD, que restou frustrada (Movimento n. 32.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito (Movimento n. 36.1). Em decisão anterior (Movimento n. 38.1), deferiu-se a suspensão do feito, o que foi cumprido (Movimento n. 39). A parte exequente requereu a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Movimento n. 46.1). Em decisão anterior (Movimento n. 50.1), determinou-se a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, que restou exitosa (Movimento n. 56.1). A parte DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO: a) a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação; b) após a apresentação do cálculo atualizado, a penhora de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive por meio eletrônico (art. 837 do Código de Processo Civil), observadas as preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil), na seguinte ordem: b.1) penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Recomendação CNJ n. 51/2015), nos seguintes termos: b.1.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico RENAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis veículos automotores em nome da parte executada (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, caput, do Código de Processo Civil); b.1.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; b.1.3) em sendo positivo o bloqueio, após a indisponibilidade dos veículos automotores: b.1.3.1) a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: b.1.3.1.1) em sendo encontrado mais de um veículo automotor, indique sobre qual ou quais pretende que recaia a penhora; b.1.3.1.2) em sendo encontrado veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia, indique se pretende que recaia a penhora sobre os respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), devendo indicar as informações para permitir a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil); b.1.3.1.3) apresente avaliação particular dos veículos automotores, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de mercado mediante pesquisas nos órgãos oficiais ou em anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, dispensando-se a avaliação por Oficial de Justiça ou avaliador judicial nomeado pelo juízo (art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil); b.1.3.1.4) manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e b.1.3.1.5) manifeste-se se requer a remoção do veículo automotor, hipótese na qual deverá indicar onde se encontra, ou se anui com a constituição da parte executada como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); b.1.3.2) após a manifestação da parte exequente, converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, desde que a parte exequente indique interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), e em caso de eventual indisponibilidade excessiva indicada pela própria parte exequente, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); e b.1.3.3) após a penhora e a avaliação particular, a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada, manifestando-se sobre a penhora, a avaliação particular e o eventual pedido de remoção, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), observando-se que: b.1.3.3.1) se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo a parte exequente indicado interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), deverá haver a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e pendentes, bem como os respectivos valores; b.1.3.3.2) se não houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor, na intimação da parte executada, deverá constar que fica ela constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); b.1.3.3.3) se houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor: b.1.3.3.3.1) ausente impugnação da parte executada, promova-se a remoção do veículo automotor, ficando a parte exequente constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); e b.1.3.3.3.2) presente impugnação da parte executada, retornem os autos conclusos; e b.1.3.3.4) havendo manifestação da parte executada no sentido de que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; e b.1.4) em sendo negativo o bloqueio via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte; b.2) penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, nos seguintes termos: b.2.1) deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens suficientes para garantia da dívida (art. 831 do Código de Processo Civil), com base, em regra, naqueles indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, desde que demonstrado que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: b.2.1.1) deve haver o respeito às preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil); b.2.1.2) deve haver a lavratura de termo de penhora, em sendo o caso, nos próprios autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil); b.2.1.3) a penhora se efetuará onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, caput, do Código de Processo Civil), inclusive, se necessário, mediante expedição de carta precatória (art. 845, § 2º, do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça observar a ausência de óbice por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); b.2.1.4) se a parte exequente apresentar a certidão de matrícula imobiliária, a penhora de bens imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil), dispensando-se diligências do Oficial de Justiça; e b.2.1.5) se não forem encontrados bens penhoráveis a permitir a respectiva indicação pela parte exequente, havendo prévio requerimento da parte exequente, deve o Oficial de Justiça se deslocar e promover a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em se tratando de pessoa física, ou que guarnecem o estabelecimento da parte executada, em se tratando de pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil); b.2.2) após a penhora: b.2.2.1) o Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias (art. 870, caput, do Código de Processo Civil); e b.2.2.2) certificando o Oficial de Justiça não ter condições para proceder à avaliação do bem, por depender de conhecimentos especializados, se o valor da execução o comportar, retornem os autos conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b.2.3) após a penhora e a avaliação: b.2.3.1) a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: b.2.3.1.1) o Oficial de Justiça deverá realizar a penhora e a avaliação, se possível, na presença da parte executada, hipótese em que se reputará realizada, desde logo, a sua intimação (art. 841, § 3º, do Código de Processo Civil); e b.2.3.1.2) em se tratando de penhora de bem imóvel ou de direito real sobre bem imóvel, a intimação também do cônjuge da parte executada, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil), devendo-se realizar na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente; e b.2.3.2) a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e b.2.4) cabe à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o registro da penhora no cadastro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil); c) não sendo encontrados bens para serem penhorados, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, observando-se que: c.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo fica autorizada a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), quais sejam, Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) (Provimento CNJ n. 18/2012), INFOJUD (Recomendação CNJ n. 51/2015) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) (Provimentos CNJ n. 47/2015 e 89/2019); c.2) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo fica autorizada a intimação da parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou comprove a sua inexistência (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de multa, de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V e parágrafo único, do Código de Processo Civil); c.3) se indicar bens e/ou endereço da parte executada onde bens dessa possam ser encontrados, adite-se e expeça-se o respectivo mandado, entregando-o, por consequência, ao Oficial de Justiça, para cumprimento; e c.4) não havendo indicação de bens ou requerimento de diligências, retornem os autos conclusos para suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 5º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil); e d) por fim, a advertência às partes exequente e executada no sentido de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento, havendo prévio requerimento da parte exequente, sob sua integral responsabilidade, desde logo AUTORIZO: d.1) o protesto do pronunciamento judicial em desfavor da parte executada (art. 517, caput, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em sendo o caso, desde logo DETERMINO ao cartório que promova a expedição de certidão de inteiro teor, no prazo de 3 (três) dias, com a consequente intimação da parte exequente, a quem caberá promover o protesto (art. 517, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 517, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil); e d.2) a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil) e no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em sendo o caso, DETERMINO ao cartório que promova a expedição de ofício e promova o seu cadastramento junto aos sistemas conveniados, quais sejam, SERASAJUD (Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 20/2014) e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (Provimento CNJ n. 39/2014), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 782, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. Mangueirinha/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto

08/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - VÍNCULOS TRABALHISTAS (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 511) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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