Execução Fiscal 0001578-81.2003.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001578-81.2003.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001578-81.2003.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001578-81.2003.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$312,69 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): EQUIPE CONTRA INCENDIO JUREMA LTDA HILDEBRANDO LEMOS DO PRADO SUELI MARIA PRADO SPAK VERCI ROCHA PRADO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Irati, em face de Equipamentos contra incêndio Jurema Ltda, em 03.01.2003. A executada, na pessoa de seu representante legal, foi devidamente citada, mas não foram encontrados bens penhoráveis (fls. 12, v. e 14, v., mov. 1.1). O exequente, retirando os autos em carga, foi intimado de todos os atos processuais em 22.12.2006, mas os devolveu apenas em 18.05.2007, sem manifestação (fls. 16, mov. 1.1). Em 18.10.2007, foi determinada a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da LEF (fls. 16, mov. 1.1), do que o exequente foi intimado em 05.11.2007, quando novamente retirou os autos em carga (fls. 16, v., mov. 1.1). Por ocasião da devolução dos autos, o exequente requereu o redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada (fls. 17 a 20, mov. 1.1). Embora a respectiva petição esteja datada de 15.05.2007, consta do protocolo a data de 02.09.2011, mesma data de emissão da certidão de baixa de inscrição no CNPJ apresentada pelo exequente. Tanto é que os autos foram conclusos apenas em 12.01.2012, ocasião em que o pedido de redirecionamento foi deferido, determinando-se a expedição de mandado de penhora sobre os bens pertencentes aos sócios administradores da executada, Srs. Verci Rocha Prado, Sueli maria Prado e Hildebrando Lemos Prado (fls. 22/23, mov. 1.1). Embora não citados pessoalmente, os executados Sueli e Verci, constituíram procurador e apresentaram exceção de pré-executividade, sustentando a ocorrência da prescrição intercorrente, e a impenhorabilidade de valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos (mov. 32.1). Ao mov. 43.1, foi considerada válida a citação dirigida ao endereço do executado Hildebrando, e deferida a tentativa de penhora online em seu nome, além de determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade oposta pelos demais executados. Juntou-se a resposta da penhora online, realizada erroneamente em nome de todos os executados, que apresentou resultado positivo de forma integral quanto aos executados Sueli e Verci, e resultado negativo quanto a Hildebrando (mov. 44.1 e 44.2). Os executados Sueli e Verci sustentaram a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas, nos termos do art. 833, X, do CPC, requerendo seu desbloqueio (mov. 63.1). O exequente se manifestou pelo indeferimento do pedido, já que não comprovada a impenhorabilidade dos valores, pugnando pela conversão em renda em seu favor (mov. 70.1). É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, como já relatado acima, destaco que o bloqueio via Sisbajud efetuado ao mov. 44.2 foi errôneo ao abranger todos os executados, já que a decisão de mov. 43.1 o deferiu apenas quanto ao executado Hildebrando, uma vez que os demais haviam apresentado exceção de pré-executividade. No entanto, é certo que a oposição de exceção de pré-executividade não interrompe o prazo para pagamento do débito, o qual, inclusive, já havia decorrido quando realizado o bloqueio. Portanto, passo a analisar a alegação de impenhorabilidade de mov. 63.1. 3. Sustentam os executados Sueli e Verci a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, nos termos do art. 833, X, do CPC, o qual trata como impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Para tanto, anexaram extratos correspondentes a uma conta de titularidade da executada Sueli mantida junto ao Banco Bradesco, e a duas contas de titularidade do executado Verci, uma junto ao Banco Bradesco e outra à Caixa Econômica Federal (mov. 63.2 a 63.4). Em que pese as alegações dos executados, do extrato de mov. 63.2, verifica-se que a conta de titularidade da executada Sueli é denominada “Conta Fácil – (C/C + POUP)”, que possuída, antes da efetivação do bloqueio, saldo superior a quarenta mil reais. Portanto, não se está diante, exclusivamente, de uma conta poupança. Quanto ao executado Verci, houve bloqueio integral nas contas mantidas em ambas as instituições financeiras, sendo a conta junto ao Banco Bradesco nitidamente corrente, com diversas movimentações, inclusive depósitos e investimentos, além do creditamento de benefício previdenciário (mov. 63.3). Com relação à conta do executado junto à Caixa Econômica Federal, não há informação que indique se tratar de conta poupança. Inclusive, há débito do valor de R$ 12,40 relativo a “deb cesta”, que possivelmente se trata de tarifa de manutenção de conta, só existente em caso de conta corrente, e informação acerca do limite de cheque especial, também só disponibilizado em contas correntes. Diante disso, não comprovado cabalmente que os valores bloqueados estão abrangidos por alguma das hipóteses previstas no art. 833 do CPC, rejeito a alegação de impenhorabilidade. 4. Em consequencia, determino a transferência para conta judicial do valor suficiente para garantia da execução, que deverá ser dividido proporcionalmente entre os dois executados, desbloqueando-se o excedente. Indefiro, por ora, o pedido de conversão em renda de tais valores, diante da necessidade de análise da exceção de pré-executividade oposta. 5. Ainda, apesar de vislumbrar a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito, que inclusive foi alegada pelos executados, verifico que o exequente não foi intimado para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, embora já tenha havido determinação. 6. Assim, cumpra-se conforme itens 3 e 4 da decisão de mov. 43.1. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001578-81.2003.8.16.0095 Vistos. 1 - Ante o comparecimento voluntário das rés VERCI ROCHA PRADO e SUELI MARIA PRADO SPAK (seq. 31.3-31.4), torna-se desnecessária sua citação. Quanto ao réu HILDEBRANDO LEMOS PRADO, com razão o Município em seu argumento (seq. 36.1), eis que, apesar do que já foi decidido pelo Juízo no seq. 33.1, basta o envio do A.R. de citação para o endereço registral da parte, nos termos do art. 8°, I, da Lei n°. 6.830/80. Assim, considero válida a citação do devedor. 2 - Em relação ao executado HILDEBRANDO, determino a busca e indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas - se for o caso -, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o último valor indicado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual embargos, no prazo de 30 dias, caso execução fiscal, ou 5 dias em caso de execução civil ou cumprimento de sentença. 3 - Ante a apresentação de exceção de pré-executividade pelos demais devedores (seq. 32.1), intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, caso queira. 4 - Posteriormente, voltem conclusos para decisão do incidente processual. 5 - Int. e dil. necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

03/09/2021, 00:00

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