Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000161-42.2021.8.16.0102 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000161-42.2021.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PENAL Nº 0000161-42.2021.8.16.0102, EM QUE FIGURA COMO RÉU JHONNY RICHARD ROMANO, brasileiro, solteiro, operador de máquinas, nascido em 18/01/1981 (com 40 anos de idade na data dos fatos), portador do RG n.° 8.923.909-5 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob n.° 009.054.629-63, natural de Curitiba/PR, filho de Eliane Bezerra Romano e Eziquiel Romano, residente e domiciliado na Rua M, n.º 11, bairro Green Valle, nesta Cidade e Comarca de Joaquim Távora/PR. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública, movida pelo Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Termo Circunstanciado, em face do Réu JHONNY RICHARD ROMANO, devidamente qualificado na denúncia de mov. 90.1, dado como incurso nas penas do artigo 38, parágrafo único, da lei nº 9.605/98. Dispensado o relatório de acordo com o §3º do artigo 81 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, o Ministério Público denunciou o Réu JHONNY RICHARD ROMANO, imputando a ele a prática do crime previsto no artigo 38, parágrafo único, da lei nº 9.605/98. Da observação criteriosa do conjunto probatório produzido nos autos, conclui-se pela improcedência da ação, conforme se observa. A materialidade do delito não restou cabalmente comprovada. Com efeito, da análise de todas as provas carreadas aos autos, não se comprovou inequivocamente a ocorrência do delito imputado ao Réu. Quando interrogado em juízo, o Réu JHONNY ROCHARD ROMANO negou a prática delitiva, justificando as imputações. Disse que: “[…] que isso não ocorreu; eu tenho a dizer que eu cheguei na propriedade, o meu serviço foi o que os policiais já relataram, destoca; não tinha árvore em pé mais. Eu só destoquei eucalipto e árvore frutífera. Antes, não sei quem e nem quanto tempo antes, tinha sido feito uma derrubada, que deve ser com motosserra, alguma coisa, cortado. Questionado sobre quem é o proprietário do Sítio Santa Terezinha, disse que do Heber, ele tá na posse; na época foi ele que me contratou. Que foi a primeira e a última vez que trabalhou no sítio. Que em relação às árvores derrubadas não tem conhecimento sobre isso. Que eu fui lá só para fazer a destoca de uma carreira de árvore que estavam beirando a pista, que não é na área preservada, até os policiais estiveram presente lá e constatou isso; eu não mexi na parte que é proibido; eu não fiz nenhum serviço que é proibido […].” A testemunha de acusação GILSON NATAL LEMES, Policial Militar Ambiental, ouvido em juízo (mov. 131.1), asseverou: “[…] Questionado se participou da ocorrência, disse que sim. Que atendendo à denúncia de desmate de floresta, a equipe se deslocou até a propriedade onde foi constatado o corte de algumas árvores nativas, próximas à área de preservação permanente e também a destoca de eucalipto e algumas árvores frutíferas também, fora da área de preservação permanente. No local se encontrava o Sr. Jhonny, onde o mesmo relatou que fez um serviço de destoca de eucalipto e destoca de algumas árvores frutíferas fora da área de preservação permanente. Que o proprietário não se encontrava no local, onde o Sr. Jhonny fez contato com ele e ele compareceu na base da Polícia Ambiental de Carlópolis, onde foi lavrado um auto de infração ao senhor Heberson, não lembro direito o nome; que foi encaminhado ofício ao Ministério Público. Questionado se Jhonny estava operando a retroescavadeira, disse que a retroescavadeira estava parada no momento; ele nos relatou que ele fez destoca de eucalipto e destoca de algumas árvores frutíferas que se encontrava fora da área de preservação permanente. Os 03 (três) metros cúbicos de lenha que foram cortados dentro da área de preservação permanente; ele falou que só fez a destoca de eucalipto e das árvores frutíferas que se encontravam fora da área de preservação permanente; com a máquina não mexeu, porque foi cortado, não foi destocado, foi cortado. Pela defesa foi questionado se a equipe viu Jhonny derrubando alguma árvore nativa, disse que não; a máquina se encontrava parada e o mesmo relatou que realizou a destoca de eucalipto e de algumas árvores frutíferas, fora da área de preservação permanente; que não viu Jhonny colando fogo em área de preservação permanente, no curso do córrego. Que no momento que a equipe chegou, a máquina que estava operando estava parada; o mesmo relatou para nós que realizou a destoca de eucalipto e a destoca de algumas árvores frutíferas, que se encontravam fora da área de preservação permanente. Que a propriedade pertencia a pessoa de Heberson; que não tenho bem certeza, mas se não me engano é Heberson o proprietário. Que a gente lavrou um auto de infração ao proprietário e ofício ao Ministério Público […]”. A testemunha de acusação ADILSON APARECIDO KUK, Policial Militar Ambiental, ouvido em juízo (mov. 131.2), asseverou o seguinte: “[…] Que participou da ocorrência. Que a gente foi atender uma denúncia de desmatamento de floresta, chegando no local, se encontrava o Sr. Jhonny; realizamos vistoria na propriedade foi constatado que houve a destruição de vegetação de área de preservação permanente, porém, o Sr. Jhonny se encontrava no local, a retroescavadeira se encontrava parada, e o mesmo relatou que apenas realizava apenas a destoca de eucalipto e árvore frutífera, sendo constatado que o local que foi realizado o serviço era fora de área de preservação permanente, então não restou nenhuma infração ambiental ao Sr. Jhonny, porque na área de preservação permanente não houve intervenção com a máquina; que foi realizado corte da vegetação e utilização de fogo. Que perguntado ao Sr. Jhonny, o mesmo disse que não sabia da área de preservação permanente; o serviço dele era apenas a destoca de eucalipto. Que a gente realizou a autuação do proprietário, que seria o responsável pela área de preservação permanente. Que ao Sr. Jhonny, não restou nenhuma culpabilidade no momento dos fatos a ele. Questionado pela defesa se quando chegaram no local viram Jhonny derrubando alguma árvore nativa, disse que não; que também não viram Jhonny colocando fogo em área de preservação permanente, no curso do córrego; não constataram nenhuma irregularidade por parte dele; que a propriedade era de Heber Remigio”. Analisando os autos, constata-se que as testemunhas afirmam que não houve qualquer tipo de destruição de floresta de preservação permanente por parte do acusado JHONNY. Veja-se, por meio dos depoimentos angariados no decorrer da instrução, que não há comprovação efetiva da ocorrência do delito previsto no artigo 38, da Lei nº. 9605/98, isto é, que o Réu tenha efetivamente destruído floresta de preservação permanente, consistente na derrubada de árvores nativas, bem como teria ateado fogo em área de preservação permanente, cf. narrado na denúncia de mov. 90.1. Como bem salientado pelo Ministério Público em mov. 144.1: “[...] Ocorre, todavia, que, durante a instrução processual, realizada a oitiva das testemunhas de acusação e Policiais Militares Ambientais, asseveraram que, no momento da realização da vistoria no local, não foi possível constatar qualquer infração por parte do acusado Jhonny, porquanto aquele teria dito que seu trabalho seria apenas a destoca de eucalipto e árvores frutíferas, as quais, segundo as testemunhas, encontravam-se fora da área de preservação permanente. Outrossim, ponderaram não terem avistado Jhonny ateando fogo em área de preservação permanente, tendo sido elaborado auto de infração ambiental ao proprietário do local sido, o Sr. Heber Remigio Panichi [...]”. Assim, verifica-se que não há qualquer subsídio probatório, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, capaz de indicar de forma coerente, precisa e livre de dúvidas a efetiva ocorrência do crime de destruição de floresta considerada de preservação permanente. Ora, é ônus da acusação demonstrar a existência e a autoria do fato criminoso imputado na peça acusatória, sendo que, em caso de dúvida, prevalece o princípio “in dubio pro reo”, devendo haver a absolvição do Réu, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, pertinente colacionar trecho da obra do ilustre professor René Ariel Dotti, sobre o tema: “A dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Esta é a orientação da jurisprudência que deita raízes nas mais antigas práticas judiciárias. Para Aristóteles, a dúvida revela duas faces distintas: a) um estado subjetivo de incerteza; b) uma situação objetiva de indeterminação. Em decisão memorável, o juiz Souza Neto adverte que não se pode condenar em estado de dúvida: Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida. (...) A justiça só vive da prova. Só o arbítrio se alimenta do monstro da presunção. A dúvida é a certeza dos loucos. Estes não julgam; são julgados” (Curso de Direito Penal, Parte Geral. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, p. 249) – Sem grifos no original. Sobre a impossibilidade de condenação por indícios, suspeitas e presunções, preconiza a jurisprudência: “A condenação criminal não pode ser ditada por mero juízo de probabilidade, devendo estar alicerçada em elementos seguros da autoria criminosa, mormente se considerando que o direito penal não opera com conjecturas, ou seja, a prova para firmar a convicção condenatória deve ser robusta, clara e induvidosa” (TACRIM-SP - 9ª C. – AP 13.45875 – Rel Souza Lima – j. 12.11.2003 – Rolo/flash 2013/003) – Sem grifos no original. Apelação criminal. Ministério Público. Lesão corporal. Absolvição. In dubio pro reo. Recurso não provido. I. Sendo insuficientes as provas da autoria atribuída aos apelados da prática de lesão corporal, impõe-se a manutenção da decisão absolutória, prevalecendo o princípio do in dubio pro reo. 2. Recurso não provido. (TJ-RO - APL: 00114766120148220000 RO 0011476-61.2014.822.0000, Relator: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno, Data de Julgamento: 11/03/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 24/03/2015.) Portanto, havendo apenas indícios e suspeitas sobre a ocorrência do crime previsto no artigo 38, da Lei nº. 9605/98, está-se diante de cenário de duvidoso, sendo de rigor a absolvição do Réu, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória para ABSOLVER o Réu JHONNY RICHARD ROMANO da imputação que lhe é feita, com fundamento no artigo 386, VII, Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e anotações necessárias. Comuniquem-se à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação deste Estado e à Delegacia de Polícia de origem. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

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