Execução de Título Extrajudicial 0000864-23.2012.8.16.0155 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000864-23.2012.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2022, 20:43

Documento (Informações)

18/08/2022, 12:28

Remessa (em diligência)

17/08/2022, 16:03

Trânsito em julgado

17/08/2022, 16:03

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 13:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2022, 05:35

Confirmada

08/05/2022, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000864-23.2012.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000864-23.2012.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.504,35 Exequente(s): EVERSON DE BRITO Executado(s): EMILIO CESAR OLIVEIRA VIEIRA 1. Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente proposta por EVERSON DE BRITO, em face de EMILIO CESAR OLIVEIRA VIEIRA. O oficial de justiça ao tentar realizar a penhora e avaliação de soja depositada na empresa Bela Agrícola, tomou conhecimento do falecimento do executado EMILIO CESAR OLIVEIRA VIEIRA (mov. 97.2). Com isso, a parte exequente em 05.06.2021 pugnou pela concessão do prazo de 90 (noventa) dias para localizar os herdeiros da parte executada. O Juízo em 08.11.2021 determinou a suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, de modo que a parte exequente realizasse a habilitação dos herdeiros, na forma do art. 687 e subsequentes do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo da suspensão processual, a parte exequente foi intimada, na qual manteve-se inerte, deixando decorrer in albis o prazo (mov. 109.1). É o breve relato. 2. O artigo 313, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que ‘§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito”. Como se sabe, a morte de qualquer das partes gera consequências de natureza jurídica, com imediato reflexo, tanto na ordem processual quanto na esfera material: (i) extingue o mandato judicial outorgado pelo falecido ao mandatário (art. 682, II, CC), pois, extinto o mandato pela morte do mandante, o antigo procurador já não mais ostenta qualidade para intervir no processo (AI 24.862, Rel. Min. Pedro Chaves); (ii) provoca a suspensão do processo (art. 313, I, CPC); (iii) torna inexistentes os atos praticados durante esse período de suspensão processual; (iv) legitima a sucessão processual da parte falecida (art. 110, CPC); e (v) viabiliza, para este último efeito, a habilitação dos terceiros interessados (art. 687, CPC). A habilitação dos herdeiros é condições indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência inviabiliza a continuidade do feito, uma vez que ocasionar erro na legitimidade passiva e enseja, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. In casu, considerando que o procurador da parte exequente não comunicou sobre o paradeiro dos sucessores do executado falecido, bem como a inércia deste quando devidamente intimado a se manifestar, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Assim, diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte executada, que fixo em 10% do valor da causa, tendo em vista o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo, contudo, ser observada a gratuidade da justiça. Levantem-se as constrições efetivadas, conforme requerido. Expeça-se o necessário para eventuais desbloqueios. Realizem-se as medidas necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 10:22

Ausência de pressupostos processuais

26/04/2022, 19:32

Conclusão (para decisão)

25/04/2022, 13:22

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:16

Confirmada

19/03/2022, 00:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2022, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000864-23.2012.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000864-23.2012.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.504,35 Exequente(s): EVERSON DE BRITO Executado(s): EMILIO CESAR OLIVEIRA VIEIRA Vistos. 1. Suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 313, I, NCPC. Intime-se a parte exequente para habilitação dos herdeiros, no prazo da suspensão, nos termos dos art. 687 e ss do NCPC. 2. O pedido de habilitação deve vir acompanhado da certidão de óbito e também da inexistência de inventário (se o caso). Lembro que havendo inventariante ou administrador provisório revela-se desnecessária a habilitação de todos os herdeiros. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000864-23.2012.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000864-23.2012.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.504,35 Exequente(s): EVERSON DE BRITO Executado(s): EMILIO CESAR OLIVEIRA VIEIRA 1. Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente proposta por EVERSON DE BRITO, em face de EMILIO CESAR OLIVEIRA VIEIRA. O oficial de justiça ao tentar realizar a penhora e avaliação de soja depositada na empresa Bela Agrícola, tomou conhecimento do falecimento do executado EMILIO CESAR OLIVEIRA VIEIRA (mov. 97.2). Com isso, a parte exequente em 05.06.2021 pugnou pela concessão do prazo de 90 (noventa) dias para localizar os herdeiros da parte executada. O Juízo em 08.11.2021 determinou a suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, de modo que a parte exequente realizasse a habilitação dos herdeiros, na forma do art. 687 e subsequentes do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo da suspensão processual, a parte exequente foi intimada, na qual manteve-se inerte, deixando decorrer in albis o prazo (mov. 109.1). É o breve relato. 2. O artigo 313, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que ‘§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito”. Como se sabe, a morte de qualquer das partes gera consequências de natureza jurídica, com imediato reflexo, tanto na ordem processual quanto na esfera material: (i) extingue o mandato judicial outorgado pelo falecido ao mandatário (art. 682, II, CC), pois, extinto o mandato pela morte do mandante, o antigo procurador já não mais ostenta qualidade para intervir no processo (AI 24.862, Rel. Min. Pedro Chaves); (ii) provoca a suspensão do processo (art. 313, I, CPC); (iii) torna inexistentes os atos praticados durante esse período de suspensão processual; (iv) legitima a sucessão processual da parte falecida (art. 110, CPC); e (v) viabiliza, para este último efeito, a habilitação dos terceiros interessados (art. 687, CPC). A habilitação dos herdeiros é condições indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência inviabiliza a continuidade do feito, uma vez que ocasionar erro na legitimidade passiva e enseja, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. In casu, considerando que o procurador da parte exequente não comunicou sobre o paradeiro dos sucessores do executado falecido, bem como a inércia deste quando devidamente intimado a se manifestar, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Assim, diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte executada, que fixo em 10% do valor da causa, tendo em vista o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo, contudo, ser observada a gratuidade da justiça. Levantem-se as constrições efetivadas, conforme requerido. Expeça-se o necessário para eventuais desbloqueios. Realizem-se as medidas necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

29/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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