Execução Fiscal 0007428-66.2019.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0007428-66.2019.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

23/01/2026, 10:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2026, 05:00

Por decisão judicial

24/06/2025, 10:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2025, 01:14

Por decisão judicial

21/11/2024, 12:59

Documento (Decisão)

21/11/2024, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/11/2024, 12:59

Apensamento

19/11/2024, 15:36

Desapensamento

19/11/2024, 15:28

Desapensamento

19/11/2024, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2024, 09:05

Confirmada

09/08/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007428-66.2019.8.16.0189 *Decisão: 1. Com amparo na Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a qual prevê que nada impede a Fazenda Pública de requerer a suspensão do processo para a adoção das medidas ali previstas (vide "CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”), defiro o pedido retro pelo prazo postulado. 2. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que confira o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Pontal do Paraná, 26 de julho de 2024. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

30/07/2024, 00:00

Por decisão judicial

29/07/2024, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 12:26

Documentos

Conclusão

•30/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Confirmada

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