Ação Penal - Procedimento Sumário 0000435-47.2020.8.16.0035 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000435-47.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

22/06/2026, 11:13

Remessa (em diligência)

15/06/2026, 15:40

Trânsito em julgado

15/06/2026, 15:39

Trânsito em julgado

15/06/2026, 15:39

Documento (Acórdão)

09/06/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000435-47.2020.8.16.0035(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 23/03/2026 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. POSSIBILIDADE. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 109, INCISO V E 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO EM SEU MÉRITO, COM O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.

01/04/2026, 00:00

Recebimento

27/03/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 16/03/2026 00:00 até 20/03/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Criminal Processo: 0000435-47.2020.8.16.0035 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 2ª Câmara Criminal a realizar-se em 16/03/2026 00:00 até 20/03/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 24) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 00:00 ATÉ 20/03/2026 23:59 (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000435-47.2020.8.16.0035 Recurso: 0000435-47.2020.8.16.0035 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Apelante(s): GUILHERME DE RAMOS Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ VISTOS. I – Intime-se a Defesa do acusado GUILHERME DE RAMOS para que se manifeste acerca do parecer da Procuradoria de Justiça (mov. 14.1 – 2º Grau Projudi), no tocante à eventual incidência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, manifestando-se, expressamente, quanto à sua concordância ou discordância. Curitiba, 09 de janeiro de 2026. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos Magistrado

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 18:33

Mero expediente

07/09/2025, 08:33

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 13:50

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 16:58

Documentos

Ementa de Acórdão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000435-47.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000435-47.2020.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 13/01/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): x Versam os presentes autos sobre os delitos previstos nos artigos 12, caput, da Lei n. 10.826/03 e 28, caput, da Lei n. 11.343/06, supostamente cometido por x. A denúncia foi oferecida em 03 de março de 2021 (mov. 31.1) e recebida em 12 de abril de 2021 (mov. 38.1). O denunciado foi citado em 04 de outubro de 2021 (mov. 71.1), apresentando resposta à acusação, por intermédio de Defensor nomeado, oportunidade se reservou ao direito de desenvolver as teses de mérito ao término da instrução processual (mov. 92.1). Em síntese, é o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, apresentada a resposta à acusação, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I- A existência manifesta de causa excludente da ilicitude; O Código Penal pátrio estabelece em seu artigo 23 as causas excludentes da ilicitude, quais sejam: o estado de necessidade, a legitima defesa, ou ainda, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Da análise do caso em tela, a principio não se verifica de forma manifesta a existência de quaisquer das causas de exclusão de ilicitude, tampouco do erro de proibição. II - A existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo sua inimputabilidade: Quanto às causas de exclusão de culpabilidade, o Código Penal dispõe que são excludentes a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, a menoridade, e a embriaguez acidental completa. Entretanto, no caso em tela não se verificou a ocorrência manifesta de tais circunstâncias. III - Que o fato narrado evidentemente não constitui crime; No que se refere à conduta do agente, sem analisar o mérito da causa e sem analisar profundamente acerca da autoria, tem-se como criminosa, vez que atingiu o bem jurídico penalmente tutelado e, ainda, encontra ação correspondente e tipificada pelo ordenamento penal pátrio. IV - Extinta a punibilidade do agente. Ainda, não se vislumbra na espécie a existência de qualquer circunstância que declare extinta a punibilidade do agente, de modo que a instrução do presente feito deve ser iniciada. Assim, estando presentes indícios de autoria e materialidade, determino a continuidade do presente feito, e nos termos do artigo 399 do Código Processo Penal, designo para o dia 10 de fevereiro de 2023, às 14h00min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, que será realizada na modalidade semipresencial, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia, as testemunhas arroladas pela defesa e, ainda, realizado o interrogatório do denunciado. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 26 de abril de 2022. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 24) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 00:00 ATÉ 20/03/2026 23:59 (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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