Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000406-05.2020.8.16.0097 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000406-05.2020.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000406-05.2020.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 29/01/2020 Autor(s): ESTADO DO PARANA Vítima(s): MICHELE ROCCA LOURENÇO ERNESTO Réu(s): Claudemir Coelho Vistos, etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 81, § 3° da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O feito encontra-se em ordem não havendo outra preliminar a ser analisada, nem outras questões processuais pendentes, sendo certo que concorrem todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, razão pela qual passo ao mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face CLAUDEMIR COELHO, pela prática, em tese, do crime de Desacato, previsto no art. 331 do Código Penal. Sendo assim passo à análise dos fatos. Inicialmente, transcrevo o dispositivo do artigo 331 do Código Penal: “Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.” Quanto à interpretação das condutas, o festejado doutrinador NÉLSON HUNGRIA, ao analisar o citado tipo penal, afirma que: "A ofensa constitutiva do desacato é qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário. É a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc.” (Hungria, Nélson. Comentários ao Código Penal. Volume IX. Ed. Forense; p.421) Pela descrição típica, é imputado ao acusado a prática do crime de desacato, mediante a conduta dolosa, vez que, em diligência realizada pela Polícia Militar consistente na abordagem de seu irmão, Lucas, proferiu os seguintes dizeres aos policiais militares: “bando de viados, vagabundos, filhos da puta, verme”, com o nítido proposito de humilhar a função desempenhada. A objetividade jurídica do tipo penal em questão é a proteção da honra do funcionário público e o prestígio da Administração Pública, atacado dolosamente. Trata-se de tipo comum em que pode ser praticado por qualquer pessoa. O sujeito passivo é o Estado e, em segundo plano, também o funcionário público. Nos presentes autos, é evidente a materialidade e autoria do delito, uma vez que amplamente demonstrado em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa os fatos narrados na peça acusatória, principalmente da prova testemunhal colhida em juízo, senão vejamos: Em audiência de instrução e julgamento, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a testemunha policial militar DEBORA CRISTINA LOPES BARBOSA (mov. 54.2): “(…) os fatos são verdadeiros. Nós fomos chamados no local para atender a seguinte situação, a senhora Luieli acionou a equipe, pois o Lucas que é irmão do Claudemir foi até a academia e proferiu ameaças para as pessoas que estavam na academia. A equipe realizou patrulhamento nas imediações e conseguiu localizar o senhor Lucas próximo ao Cemitério Municipal de Ivaiporã. Então, a equipe realizou a abordagem do senhor Lucas e durante a abordagem chegou o Claudemir se identificando como irmão do senhor Lucas e a equipe pediu para que ele se afastasse da situação e ele se recusou e passou a proferir vários xingamentos para a equipe, razão pela qual foi encaminhado para a Delegacia por estar desacatando a equipe durante o trabalho. Aparentemente, o denunciado estava nervoso. Ele resistiu a abordagem [...]”. Por sua vez, a testemunha Policial Civil, GILSON ATHAYDE TAVARES (mov. 54.3), corroborando o acima relatado, afirmou que: “(...) os fatos são verdadeiros. O Lucas, na época estava ameaçando a soldado Débora que era a minha parceira, dizendo que iria matar ela. No dia dos fatos, ele estava passando em frente a uma academia e ameaçou as crianças e outras pessoas que estavam no local. A equipe logrou êxito em abordar o Lucas próximo do cemitério e quando o Claudemir viu a situação, foi de encontro e tentou tirar o sobrinho dele e desacatou a equipe, chamou a equipe de “viados, filhos da puta...” e ainda me falou na época que eu só era homem porque estava armado. Tem uma mercearia na esquina e tinha um pessoal vendo a situação (...)”. De outro lado, o acusado CLAUDEMIR COELHO (mov. 54.4), sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, compareceu em juízo para realização do interrogatório narrando o que segue: “(...)no dia dos fatos eu só fui até lá porque o meu irmão Lucas é especial e estuda na escola da APAE, mas eu não devo nada e eu não faltei com respeito com ninguém. Eles estavam prendendo o meu irmão, eu acordei assustado e eu fui cuidar do meu irmão porque ele tem distúrbio mental. Eu não falei nada para os policiais, eu só falei para eles não baterem no meu irmão porque ele é especial, mas os policiais não agrediram o meu irmão (...)” Deve-se relembrar que, hodiernamente, o interrogatório é considerado um meio de defesa, e desde que a versão do réu esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos, merece credibilidade. No entanto, a versão do réu resta isolada nos autos. Sobre a validade do depoimento dos agentes públicos, importante consignar que são plenamente válidos, uma vez que seria paradoxal que o Estado lhes outorgasse poderes para reprimir a criminalidade e quando chamados em Juízo para prestar esclarecimentos, seus depoimentos fossem desconsiderados. Nesse sentido decide reiteradamente o Tribunal de Justiça Paranaense: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (CP, ART. 331). CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCS. III E VII, DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MAIOR PARTE DOS INFORMANTES OUVIDOS QUE NÃO CORROBORARAM AS ALEGAÇÕES DA APELANTE. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E ROBUSTA, POR OUTRO LADO, DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA DO CRIME. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, OUVIDOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DOLO DE DESACATAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 46 DO CP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 6 MESES. SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (CP, ART. 43, INC. I). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO, À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO. FIXAÇÃO, PORÉM, DE HONORÁRIOS POR CONTA DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO, ALTERANDO-SE EX OFFICIO A PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001518-70.2016.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 15.02.2021) APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) E DESACATO (ART. 331, CP). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. EQUIPE POLICIAL QUE ADENTROU NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA QUE NÃO DIZIA RESPEITO AO RÉU, QUANDO ESTE, SEM MOTIVO, COMEÇOU A SE EXALTAR E PROVOCAR OS POLICIAIS E, POR ESSE MOTIVO, FOI ABORDADO E ALGEMADO. RÉU QUE RESISTIU A ABORDAGEM POLICIAL, DESFERINDO CHUTES E SOCOS, E DESACATOU A EQUIPE POLICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIOS DE PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO FALSA POR PARTE DOS AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. CRIMES PRATICADOS AO MESMO TEMPO E NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. ABSORÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA PELO CRIME MAIS GRAVE, COM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU, APENAS, PELO DELITO DE DESACATO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003791-95.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.12.2021) APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE DIRIGIR COM A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SUSPENSA (CTB, ART. 309), DESACATO (CP, ART. 331) E RESISTÊNCIA (CP, art. 329). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE E RELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS (SECUNDÁRIAS), ENQUANTO AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PRECEDENTES. DELITO DE DESACATO E DE RESISTÊNCIA CONFIGURADOS. PEDIDO PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO PELO DEFENSOR DATIVO EM GRAU RECURSAL. [...] Como se verifica, o depoimento dos policiais militares é coerente e harmônico, estando em consonância com as demais provas angariadas nos autos. Cumpre ressaltar, por oportuno, a valoração dos depoimentos prestados por agentes públicos, sob o crivo do contraditório, que gozam de fé pública, e constituem prova relevante no processo penal, e se reveste de inquestionável valor probatório, que somente poderia ser afastado na presença de indícios de má-fé, parcialidade ou interesse deles na condenação, o que se não verifica na espécie. [...] (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003429-67.2017.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 26.10.2021) Dessa forma, resta afastado o argumento da Defesa de que haveria falha na prova de autoria, vez que fundada na palavra dos policiais militares envolvidos na ocorrência, pois nos depoimentos colhidos não foi verificado indícios de má-fé, parcialidade ou mesmo interesse destes agentes públicos na condenação do ora denunciado. Veja-se ainda que o crime de desacato exige o dolo específico, consistente na intenção ultrajante, no propósito de desacatar ou vexar, desse modo, mesmo que a Defesa sustente que o réu estava nervoso no momento da ocorrência, restou cabalmente demonstrada a tipicidade no caso em testilha. Nesse ponto, necessário esclarecer que não se desconhece o direito de crítica que todo cidadão possui de tecer, as vezes de forma mais enérgica, acerca do serviço público e também das ações policiais, no entanto, tal direito não pode servir de escudo para que os indivíduos passem a atacar de forma desonrosa as funções desempenhadas pelos servidores, chamando-os de “bando de viados, vagabundos, filhos da puta, verme”, atingindo-lhes a honra, e por via oblíqua, o prestígio da administração pública, como ocorreu no caso em tela. Válido assinalar, sobre a liberdade de expressão e o crime de desacato, excerto de voto da Colega Drª Cláudia Márcia Vidal, Juíza integrante da 1ª Turma Recursal dos Juizados Criminais do Rio de Janeiro, com a maestria que lhe é peculiar, em voto brilhante, delineia bem os limites da crítica e do desacato, senão vejamos: “[...] A liberdade de expressão - protegida no art. 5º, inc. IV e IX da Constituição Federal - não se confunde com a ofensa e a humilhação que o agente sofre que em razão de estar este no exercício da sua função. Evidencia-se a circunstância de se ter por trás da ação, não a vontade da crítica, mas, de fazer valer seu interesse sobre o interesse público. Vítimas e autores não se encontram no mesmo patamar da vontade que gera a ação em uma injúria simples. Não estamos diante de velhos conhecidos, que um dia deixam de se cumprimentar e se ofendem. Estamos, sim, diante de uma ação que em "o agente público se sujeita ao escarnio justo por se encontrar na atividade que legitimamente exerce" e que pressupomos sem excesso. Em verdade, em quase todas as hipóteses, não há uma única conotação política do agir e se estivesse o agente como particular, na cena, não estaria sendo "ofendido". O tipo não obsta a liberdade de expressão, nem cria obstáculo à crítica direcionada ao Estado Democrático de Direito. Repreende-se a ação de humilhar, não o de criticar. Idêntico raciocínio se faz na apreciação dos crimes contra a honra. Não se pune a crítica nem um mero desabafo. Sentido, contudo, não há em igualar o status do agente público - que se tornou vítima única e exclusivamente em razão de sua profissão - ao de uma simples vítima sem qualquer visibilidade. [...] (TJ-RJ - APR: 00033881720168190010 RIO DE JANEIRO BOM JESUS DO ITABAPOANA J VIO E ESP ADJ CRIM, Relator: CLAUDIA MARCIA GONCALVES VIDAL, Data de Julgamento: 23/03/2018, CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Data de Publicação: 10/04/2018) Assim, ao dizer aos agentes públicos as palavras descritas na peça acusatória, o denunciado menospreza a função por eles desempenhada, com o intuito de ultrajar a atividade dos policiais militares, e mesmo que o agente estivesse exaltado em razão da abordagem de seu irmão, não se justifica o ataque à função pública exercida pelos policiais, e extrapola em muito o direito de crítica e de livre manifestação de descontentamento com o serviço público ou a reação a algo imaginado injusto. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça Paranaense: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. PROVA CONCLUSIVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO PREENCHIDOS.IN CASU AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO. QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) vez que os xingou com palavras de baixo calão, chamando os, entre outras coisas, de policiais corruptos (...) Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLAUDEMIR DA COSTA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto (TJ-PR - APL: 000654956201681600300 PR 0006549-56.2016.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 10/05/2017, 4ª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 11/05/2017) Sendo assim, resta límpido que o acusado efetivamente perpetrou o crime previsto no art. 331, caput, do Código Penal, vez que chamou os policiais de “bando de viados, vagabundos, filhos da puta, verme” no intuito de humilhar a função pública exercida pelos mesmos, sendo, portanto, robusto o conjunto probatório constante dos autos em tal sentido, justamente porque a versão apresentada pelo acusado restou isolada e a palavra dos policiais quando em consonância com os demais elementos informativos e provas constantes dos autos, reveste-se de credibilidade. Portanto, bem analisadas as provas produzidas durante a instrução processual, tenho que merece procedência a pretensão estatal versada na denúncia em relação ao crime de desacato. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o denunciado CLAUDEMIR COELHO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 331 do Código Penal, razão pela qual passo a fixar a pena conforme sistema trifásico da dosimetria, inserto no artigo 68 do Código Penal. IV- DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal e observando o método preconizado no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena. a) Circunstâncias judiciais. A culpabilidade, assim entendida como a reprovabilidade social da conduta, não extrapola a esperada para o delito, nada tendo a considerar. Quanto aos antecedentes, verificando a certidão juntada ao mov. 59.1, tem-se que o denunciado possui 2 (duas) condenações com trânsito em julgado, sendo uma considerada como maus antecedentes (autos n. 0462-49.2015.8.19.0097, trânsito em julgado em 28/11/2016) e a outra como reincidência (autos n. 3138-61.2017.8.16.0097, trânsito em julgado em 07/02/2018), a fim de evitar bis in idem, consoante súmulas 241 e 444 do STJ. No tocante à conduta social, tem-se como inviável sua aferição diante da precariedade de provas nesse sentido. Em relação à personalidade, característica ligada ao ramo da psicologia e que atesta o grau de agressividade do agente, tendência violenta e demais condições psíquicas, é de valoração inviável pelo magistrado que não possui conhecimentos técnicos específicos e tem contato diminuto com o réu, geralmente limitado ao interrogatório judicial, máxime quando inexiste laudo psicossocial elaborado por profissional qualificado, como é o caso dos autos. O motivo do crime é o comum à espécie. As circunstâncias foram normais ao tipo. As consequências do crime foram normais à espécie, nada tendo a ser valorado. Não há vítima individualizada, uma vez que o bem jurídico tutelado é a Administração Pública. Tendo em vista as circunstâncias acima avaliadas, e possuindo o réu maus antecedentes, a pena-base deve ser superior ao mínimo legal, que fixo em 08 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção. b) Atenuantes e agravantes. Inexistem circunstâncias atenuantes, todavia, faz-se presente a agravante da reincidência (art. 64 do CP), tendo em vista que o réu possui condenação com trânsito em julgado em delito da mesma natureza (autos n. 3138-61.2017.8.16.0097, trânsito em julgado em 07/02/2018), razão pela qual elevo a pena base na proporção de 1/6, restando a pena intermediária em 09 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de detenção. c) Causas de aumento e diminuição da pena. Inexistem causas de diminuição e aumento de pena, razão pela qual, converto a pena intermediária em definitiva, restando a pena de 09 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de detenção. Sendo assim, obedecidos os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da pena, fica o réu CLAUDEMIR COELHO condenado ao cumprimento da pena fixada em 09 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de detenção. V- DA DETRAÇÃO PENAL. O réu não ficou preso cautelarmente em decorrência dos fatos apurados nestes autos, razão pela qual, não há período a ser descontado da pena imposta, na forma do artigo 387, § 2º do CPP. VI- DO REGIME PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA O cumprimento da pena privativa de liberdade terá início no regime semiaberto, tendo que o acusado é reincidente, bem ainda consideradas as circunstâncias do art. 59 do CP, acima já analisadas, conforme determina o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Nesse sentido decide o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME - VIAS DE FATO E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROVA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONDENAÇÃO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INFRAÇÕES PUNIDAS COM PRISÃO SIMPLES E DETENÇÃO - RÉU REINCIDENTE - ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de infrações apenadas com prisão simples e detenção, o sentenciado reincidente deve ser submetido ao regime semiaberto. Inteligência do art. 6º do Decreto- Lei nº 3.688/41 e do art. 33, segunda parte, do CP. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1242250-5 - Alto Paraná - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 30.10.2014)(TJ-PR - APL: 12422505 PR 1242250-5 (Acórdão), Relator: Campos Marques, Data de Julgamento: 30/10/2014, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1450 07/11/2014). (grifos acrescidos) Deixo de realizar a harmonização de regime nesse momento processual, uma vez que o réu está cumprindo pena, deixando a análise das circunstâncias necessárias àharmonização ao Juízo da Execução Penal competente. VII- DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS OU DO SURSIS Nos termos do artigo 44 do Código penal é possível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos quanto o delito não for cometido com violência, o réu não for reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais recomendar, todavia, no caso em testilha, o réu é reincidente em crime doloso, razões pelas quais deixo de aplicar a substituição. Sendo incabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, surge a possibilidade da aplicação da suspensão condicional da pena (art. 77, III do CP), todavia, como alhures ressaltado, o réu é reincidente em crime doloso, de modo que se torna incabível a aplicação do sursis nos termos do art. 77, I do CP. VII- CUSTAS JUDICIAIS Custas pelo réu na forma do artigo 804 do Código de processo Penal, contudo, desde já, suspendo sua exigibilidade, vez que beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 1º, inciso I do CPC. IX- INDENIZAÇÃO MÍNIMA Em atenção ao contido no artigo 387, IV do Código de processo Penal, deixo de fixar o valor da indenização mínima ante a inexistência nos autos provas acerca do efetivo prejuízo da conduta do acusado. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: - Em sendo mantida a condenação, comunique-se a Justiça Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; - Considerando que se trata na hipótese de Advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício do defensor dativo que atuou no feito, Drª. TAINARA CONTI PERES, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, fixo honorários, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pela defesa integral, conforme previsão do ‘item 4.8’ da Tabela de Honorários da OAB-PR elaborada recentemente através da Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE-SEFA, a serem suportados pelo Estado. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao advogado dativo. - Em seguida, verificando-se que o réu encontra-se cumprindo pena em outro juízo, expeça-se e remeta-se a guia de execução ao juízo competente para fins de unificação das penas, nos termos do Ofício Circular nº 52/2016 e 85/2016 da CGJ. Ademais, considerando o disposto na Resolução N.º 293-OE, de 24 de maio de 2021, que altera a redação do §2º do art. 2º da Resolução nº 257, de 3 de julho de 2020, que regulamentou a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU, não cuidando de hipótese de execução exclusiva de pena de multa, PROCEDA-SE a remessa da guia de execução para o sistema SEEU, realizando-se as anotações e comunicações necessárias. - Ante ausência de vítima específica, deixo de determinar cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. - Cumpra-se, no que for cabível, as demais disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ivaiporã, 24 de janeiro de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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