Execução de Título Extrajudicial 0006830-50.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006830-50.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006830-50.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006830-50.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.779,57 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): ELIELSON FONSECA QUEIROZ Indefiro o pedido de arresto executivo feito na sequência retro, pois ainda que haja possibilidade de arresto, medida cautelar, dentro da execução, estas apenas são concedidas quando há comprovação de que o executado esteja se ocultando ou ocultando bens para frustrar o pagamento do débito exequendo. Conforme se extrai da análise dos autos, não há como se presumir a ocultação do executado, em que pese tenham havido tentativas de citação. Ademais, para legitimar o arresto, faz-se necessário que o credor demonstre além prova literal da dívida líquida e certa, provas documentais da intenção do devedor em não cumprir com a obrigação. Somente o mencionado na petição retro não o serve para lastrear o arresto ora suscitado, já que não restaram comprovados os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. O exequente, inclusive, não carreou aos autos certidões capazes de demonstrar a inexistência de outros bens em nome da parte contrária, o que deslegitima seu pleito neste momento processual. A jurisprudência pátria serviu de lastro para o entendimento aqui empregado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ARRESTO EXECUTIVO – ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DILIGÊNCIA QUE CABE AO OFICIAL DE JUSTIÇA EM NÃO SENDO ENCONTRADO O EXECUTADO – NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PARTE QUE INDICA, DE FORMA GENÉRICA, A POSSIBILIDADE DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL – OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, EM HAVENDO INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO, PODE REALIZAR A CITAÇÃO POR HORA CERTA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DE FORMA IMEDIATA E DE VALOR CONHECIDO – PEDIDO DE PENHORA DE EVENTUAIS CRÉDITOS FUTUROS EM DEMANDAS DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0051817-24.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.07.2020) Portanto, conclui-se que o bloqueio de valores e bens é medida excepcional, que só pode ser autorizada quando estritamente necessário, o que não é o caso dos autos. Ao exequente para dar seguimento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006830-50.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006830-50.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.779,57 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): ELIELSON FONSECA QUEIROZ A parte requerente pleiteia a citação do requerido por aplicativo de mensagens. Porém, não há previsão legal para esse procedimento, nos termos do art. 18 da lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. Assim, não há como se comprovar a veracidade da citação, a qual deve ser pessoal, sob pena de nulidade. Ressalto que esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AFASTAMENTO. CITAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AS FORMALIDADES LEGAIS, SOB PENA DE NULIDADE. TEOR DO ART. 280 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CITAÇÃO VIA WHATSAPP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0008504-42.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA E-MAIL E WHATSAPP. DESCABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTENTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002877-57.2021.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.04.2021) Dessa forma, a citação por WhatsApp estaria sujeita à nulidade, indo de encontro com os princípios que norteiam este microssistema especializado. Ademais, ressalto que a instrução normativa conjunta Nº 01/2017 – CCJ e 2VP (veiculada no DJ nº 1986, pág.4, em 09.03.2017), somente autoriza a utilização do aplicativo de mensagens instantâneas “WhatsApp”, intimação processual e há a necessidade de adesão para receber as intimações. Destaco, por fim, que a citação eletrônica prevista no art. 246 do CPC não tem vez no presente caso, uma vez que o dispositivo prevê o seguinte: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Diante disso, esclareço que endereço eletrônico é distinto do simples número de telefone, sendo certo que o endereço eletrônico, para a citação ser válida, deverá ser indicado no banco de dados do Poder Judiciário, o que não se verifica no feito. Diante disso, indefiro o pedido retro. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando o endereço da parte requerida, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Magistrado

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006830-50.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006830-50.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.779,57 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): ELIELSON FONSECA QUEIROZ 1-Apesar de caber arresto para casos urgentes nos Juizados Especiais, tal pedido deve ser fundamentando nos permissivos legais que autoriza a medida pleiteada seja demonstrando os requisitos da tutela de natureza cautelar prevista no artigo 301 do CPC, ou seja, probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação provenientes da sua não preservação (periculum in mora). Ou ainda, caso seja demonstrado os requisitos trazidos pelo artigo 830 do CPC que dispõe ser é possível o arresto de bens do devedor para garantia da execução, antes da regular citação, quando o devedor não for localizado. E no caso dos autos, não restou demonstrado os requisitos autorizados da concessão da medida acautelatória pretendida, seja pelos requisitos da tutela provisória cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora), já que não demonstrado a insolvência do executado há fundado receio de dano de difícil reparação, consubstanciado no esvaziamento dos bens, o que obstaria o recebimento de seus haveres (art. 301 do CPC). Tampouco, restou demonstrado que a executada está em local de difícil localização ou o esgotamento das tentativas de citação para deferimento de arresto “on line” de ativos financeiros da parte executada (art. 830 do CPC). Neste sentido tem sido o entendimento jurisprudencial. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Arresto – Bloqueio de valores – Indeferimento - Pretensão de arresto de valores antes da citação da executada – Medida excepcional adotada em casos de difícil ou não localização da executada - Prematuro o deferimento do arresto antes que se proceda tentativa de citação da Executada – Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos artigos 830 e 301 do Código de Processo Civil – No caso, por ora, não há demonstração inequívoca do risco de esvaziamento fraudulento do patrimônio da Agravada a ponto de impedir o cumprimento da obrigação em caso de eventual condenação - Decisão mantida - Recurso improvido. Pedido de reconsideração contra decisão que indeferiu efeito ativo – Prejudicado, diante do julgamento do mérito. (TJ-SP - AI: 20554708420208260000 SP 2055470-84.2020.8.26.0000, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 30/06/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020). 2-Ao exequente para informar o atual endereço da parte executada para citação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.0099/95. 3. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

24/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

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