Execução de Título Extrajudicial 0024611-76.2016.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024611-76.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2023, 11:56

Documento (Informações)

03/03/2023, 10:44

Remessa (em diligência)

02/03/2023, 13:08

Trânsito em julgado

02/03/2023, 13:08

Decurso de Prazo

02/03/2023, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2023, 16:55

Confirmada

24/02/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024611-76.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$9.600,00 Exequente(s): CAETANO POLLI NETO (CPF/CNPJ: 353.826.869-04) Rua Bernardo Glodzinski, 200 sobrado 03 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-090 Executado(s): TRANS CONZATTI LTDA (CPF/CNPJ: 01.922.852/0001-07) Rua José Hauer, 525 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.580-330 Autos nº. 0024611-76.2016.8.16.0182 I – Compulsando os presentes autos, verifica-se que, apesar de devidamente intimado (mov. 148.0), o exequente deixou de indicar bens à penhora. II – Sendo assim, ante a inércia da parte, a qual não deu continuidade ao feito e nem indicou bens passíveis de penhora em nome da parte executada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Ressalte-se, contudo, que, em caso de alteração patrimonial da parte executada antes do decurso do prazo prescricional, poderá o exequente ajuizar nova ação, conforme dispõe o Enunciado 75 do Fonaje. “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. III – Oportunamente, arquivem-se os autos com as providências de estilo. P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta GC

14/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 11:50

Inexistência de bens penhoráveis

10/02/2023, 20:29

Conclusão (para julgamento)

13/12/2022, 12:46

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:34

Confirmada

28/11/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024611-76.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$9.600,00 Exequente(s): CAETANO POLLI NETO Executado(s): TRANS CONZATTI LTDA Autos nº. 0024611-76.2016.8.16.0182 I - Em que pese não cumprido o mandado de penhora da exata forma em que determinado, o Oficial de Justiça responsável pelo seu cumprimento indicou a empresa que atualmente se encontra no endereço indicado (Tecnogran), cujo CNPJ é facilmente encontrado junto à internet. Além disso, já foi aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à empresa executada, ante a falsa informação prestada por seu sócio quando do cumprimento do mandado de mov. 104.1. Sendo assim, inócua a diligência requerida. II - Indefiro, pois, o pedido de mov. 141.1. III - Intime-se a parte exequente para que tome ciência da presente decisão, bem como, indique bens passíveis de penhora em nome da executada, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta ML

18/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 12:37

Documentos

Conclusão

•14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024611-76.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Autos nº. 0024611-76.2016.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$9.600,00 Exequente(s): CAETANO POLLI NETO (CPF/CNPJ: 353.826.869-04) Rua Bernardo Glodzinski, 200 sobrado 03 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-090 Executado(s): TRANS CONZATTI LTDA (CPF/CNPJ: 01.922.852/0001-07) Rua José Hauer, 525 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.580-330 Autos nº. 0024611-76.2016.8.16.0182 I - Ante o contido na certidão de mov. 119.2, pela qual o sócio da empresa executada é a pessoa de Gabriel Conzatti, e o certificado no mov. 104.1 pelo Oficial de Justiça, responsável pelo cumprimento de mandado de penhora, condeno a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de ato praticado por seu sócio, no montante de 10% do valor corrigido da causa, o que faço com fundamento no art. 774, III, do Código de Processo Civil. II - Atualize-se o valor do débito, considerando-se a multa acima aplicada, e tente-se novo bloqueio de valores e bens através dos sistemas disponíveis. Frutífera a diligência, intime-se a devedora para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 dias. III - Frustrada a tentativa, expeça-se novo mandado de penhora, a ser executado no mesmo endereço daquele de mov. 98.1. Junte-se ao mandado cópia da documentação de mov. 119.2. Quando do cumprimento, deverá o oficial de justiça responsável identificar a pessoa que lhe receber (nome completo e CPF). Em caso de resistência, resta desde já deferido acompanhamento policial, nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil. IV - Sem prejuízo das determinações anteriores, e considerando-se o pedido de mov. 109.1, intime-se a parte exequente para que indique os fatos que sugerem excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, elementos indispensáveis para a análise do pedido (STJ, REsp 1.686.162-SP, Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 03.12.2019), atentando-se às recentes alterações do art. 50 do Código Civil, relativo ao tema, o qual dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Ressalte-se por fim que a mera inexistência de bens em nome da executada, bem como eventual dissolução irregular da mesma não configura, por si só, abuso de personalidade jurídica. V– Int. Curitiba, data da assinatura digital Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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