Execução de Título Extrajudicial 0003598-49.2017.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003598-49.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 17:38

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 13:53

Confirmada

29/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003598-49.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$9.693,20 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS Executado(s): Lindamir Aparecida Lopes 1. Considerando as manifestações de seqs. 213.1, 215.2 e 215.3, intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifestem sobre o prosseguimento do feito. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 16:27

Mero expediente

29/01/2026, 19:07

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 12:56

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 13:22

Documento (Certidão)

26/09/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 23:08

Documento (Certidão)

25/08/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 23:14

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 13:14

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003598-49.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003598-49.2017.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$9.693,20 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS Executado(s): Lindamir Aparecida Lopes 1. Trata-se de ação de execução na qual a parte exequente pretende a penhora de determinado bem imóvel, que se encontra registrado em nome da parte executada, mas sobre o qual recai alienação fiduciária em favor da CF. Eis a síntese. DECIDO A despeito de a parte exequente ter postulado pela penhora do imóvel, e de este Juízo ter deferido tal pedido, melhor revendo os autos é certo que, por recair sobre ele alienação fiduciária, mostra-se possível, apenas, a penhora dos direitos do devedor fiduciante, ora parte executada, que recaem sobre o imóvel. Isto porque o STJ firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). Este entendimento foi reproduzido recentemente, no AgInt no REsp. n. 1.819.186 – SP, DJe: 13/02/2020, em demanda envolvendo crédito condominial. Confira-se a ementa deste julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Do E. TJ-PR colhe-se entendimento semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO DE COBRANÇA” – TAXAS CONDOMINIAIS – IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO À CEF – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM – POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DA DEVEDORA-FIDUCIANTE – DECISUM AGRAVADO MANTIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0055393-25.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 06.04.2020) Merecem destaque as ponderações extraídas de artigo publicado pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), no Boletim Eletrônico n. 2245, de 09/01/2006, no seguinte sentido: Penhora da propriedade resolúvel Mas será possível que a situação jurídica – tanto do fiduciário, quanto do fiduciante – poderá ser penhorada? Inclino-me pela positiva. Do lado do fiduciante, seja sua situação jurídica propriedade em condição suspensiva (Chalhub,op. cit. p. 149) ou mesmo um direito expectativo atual de natureza real (Alves,op. cit. p. 155), parece lógico que esse direito possa ser objeto de penhora, seqüestro, arresto etc. Da mesma forma a propriedade resolúvel do fiduciário. Moreira Alves, retornando natureza jurídica do direito do fiduciante fere com precisão o problema: “é esse direito – como, em geral, ocorre com os direitos expectativos – transmissível inter vivos ou mortis causa, bem como suscetível de ser empenhado, arrestado, seqüestrado, penhorado e arrecadado, porquanto é ele, sem dúvida, um direito atual ” (op. cit. p. 155). Depois de se filiar à doutrina de Moreira Alves, José de Mello Junqueira registrou, com costumeira precisão, que “os direitos que o fiduciante conserva em seu poder podem ser transmitidos, bem como são suscetíveis de serem penhorados, arrestados, arrematados, porquanto são eles um direito atual de valor econômico”. (Aspectos locativos nos imóveis alienados fiduciariamente. In Alienação fiduciária e patrimônio de afetação. São Paulo: Ibrafi, s.d., p. 15). Já havia registrado essa posição em sua obra Alienação fiduciária de coisa imóvel (cit. p. 24-25). O desembargador Narciso Orlandi Neto, comentador de primeira hora da Lei 9.514/97, registrou no tradicional Boletim do Irib: Os direitos do fiduciante, que além da posse direta tem pretensão aquisição do domínio, têm, como já foi dito, expressão econômica. Podem ser penhorados e, eventualmente, arrematados em execução por outra dívida. O arrematante, tanto quanto o cessionário, ficará sub-rogado nos direitos e obrigações do fiduciante, averbando-se na matrícula ”. E conclui: A constrição não afeta o direito do fiduciário. (Boletim do Irib 246, novembro de 1997) Denota-se, portanto, que a penhora recai sobre o direito de aquisição do domínio, quer dizer, o direito que o devedor possui de ser investido na propriedade plena do bem quando do término do pagamento da dívida que recai sobre ele. E, por não atingir os direitos do fiduciário, o ato de penhora independe do consentimento deste. Deste modo, RECONSIDERO DA DECISÃO ANTERIOR, e DEFIRO apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciante, ora parte executada, e não do imóvel propriamente dito, devendo a secretaria lavrar o termo de penhora devido. Expeça-se novo termo de penhora, sem custas. Desde logo é prudente cientificar o credor que, em tese, o fato de somente estar sendo penhorado o direito de aquisição do imóvel pelo devedor não lhe prejudicaria. Isso porque, caso não haja interesse do próprio credor de quitar o débito remanescente perante a instituição financeira credora fiduciária, ficando com o bem para si, os referidos direitos aquisitivos iriam a leilão, sendo possível condicionar o valor mínimo – observado também o valor do bem, evitando a alienação por preço vil – de lance ao valor total do débito pendente para quitação do contrato com a instituição financeira mais o valor das dívidas condominiais. Não haveria, enfim, prejuízo algum para a parte exequente, na medida em que, também a partir da alienação dos direitos aquisitivos decorrentes da alienação fiduciária, o débito objeto da presente execução seria quitado, porque, como dito, o valor mínimo da arrematação abrangeria não apenas o débito pendente para quitação do contrato com a instituição financeira, mas também o valor das dívidas condominiais. 2. Habilite-se e intime-se o credor fiduciário, que deve, no prazo de 15 dias, juntar aos autos o contrato de alienação fiduciária firmado com a parte executada e relacionado ao imóvel, desde logo informando qual seria o valor para quitação integral do débito existente (inclusive com eventuais tarifas administrativas que possam existir). 3. Com a juntada, intime-se a exequente para que se manifeste expressamente pela adjudicação dos direitos aquisitivos ou pela intenção de vê-los alienados judicialmente em leilão. 4. Intimações e diligência necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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