Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000410-73.2020.8.16.0119 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000410-73.2020.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2023, 15:25

Documento (Informações)

01/06/2023, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000410-73.2020.8.16.0119 Considerando o contido no seq. retro, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 28 de abril de 2023. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

01/06/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

31/05/2023, 16:39

Arquivamento

28/04/2023, 15:27

Conclusão (para decisão)

28/04/2023, 01:09

Documento (Certidão)

27/04/2023, 16:03

Documento (Outros documentos)

27/04/2023, 15:59

Ato ordinatório

30/03/2023, 00:17

Confirmada

20/03/2023, 13:13

Mandado

15/03/2023, 16:12

Confirmada

15/03/2023, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 15:28

Documento (Certidão)

07/03/2023, 18:01

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2023, 17:33

Documentos

Conclusão

•01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000410-73.2020.8.16.0119 Vistos. I - RELATÓRIO LEILA CRISTINA DA ROSA, brasileira, nascida em 21/01/1999, com 21 anos de idade à data dos fatos, filha de Luzia da Rosa, residente na Rua Maria Aparecida Elib, 94, Distrito de Barão de Lucena, neste Foro Regional de Nova Esperança, Comarca da Região Metropolitana de Maringá, atualmente recolhida na Cadeia Pública, portadora da CI/RG nº 13.842.732-3 PR, inscrita no CPF sob o n. 113.234.999-03 foi denunciada e processada como incursa nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal, por haver, segundo consta, praticado a conduta delituosa a seguir descrita: “No dia 09 de fevereiro de 2020, por volta das 00h30min, na “Chácara do Luciano”, situada na Rua Aodelino Petris, n.º 948, Vila Rural deste Município e Foro Regional de Nova Esperança/PR, a denunciada LEILA CRISTINA DA ROSA, com consciência e vontade, ofendeu a integridade física da vítima Nathalia de Souza Marescalchi, ao lhe agredir com uma lata de cerveja e, em seguida, com uma garrafa de vidro, além de puxar seus cabelos, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no laudo de mov. 78.2, quais sejam: lesão corto-contusa em região frontal da cabeça e lesão cortante em antebraço esquerdo e braço esquerdo. Depreende-se dos autos que a denunciada praticou o delito por motivo fútil, consistente em ciúmes do ex-namorado Leonardo Ernega Cecilio, com quem a vítima teria conversado”. O procedimento teve início por boletim de ocorrência (seq. 6). Não atendendo aos requisitos legais para o oferecimento dos benefícios da transação penal e suspensão condicional do processo, foi oferecida a denúncia (seq. 82), a qual foi recebida em 12/9/2022 (seq. 118.1). Na instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público e interrogada a ré (seq. 118). O Ministério Público apresentou alegações finais orais no seq. 118.5, pedindo a condenação do réu, ao passo que o defensor do réu, em alegações, pediu a absolvição pela ausência de provas suficientes ao decreto condenatório, no seq. 120. É o relatório, que, embora não seja exigido pela legislação de regência (artigo 81, §3º da Lei nº 9.099/95), entende-se necessário na medida em que a presente sentença não se prolatou em audiência. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que se imputa à ré a prática do crime de lesão corporal leve, previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. A denúncia merece prosperar, senão vejamos. A materialidade delitiva encontra-se estampada no boletim de ocorrência de seq. 6, laudo de exame de lesões corporais de seq. 78.2, e na prova oral colhida. A autoria, por sua vez, é certa e inquestionável e recai sobre a pessoa da acusada, conforme declarações da vítima e da testemunha que presenciou parte dos fatos. Ao ser interrogada em juízo, a ré alegou que se lembra parcialmente dos fatos porque era usuária de maconha na época. E que na data dos fatos foi a uma festa, que aconteceu uma briga que envolveu muitas pessoas, contudo, não se recorda da vítima especificamente, porque eram muitas as pessoas envolvidas na confusão. Em que pese ter negado a prática delitiva especificamente direcionada à vítima Nathalia de Souza Marescalchi, as testemunhas ouvidas em juízo foram unânimes quanto ao ocorrido. A vítima Nathália de Souza Marescalchi, ouvida no seq. 118.2, afirmou em juízo que estava se relacionando com o ex namorado da ré, e que foram numa festa. Que uma amiga da ré viu a vítima e o namorado juntos e contou para a ré, que chegou no local um tempo depois, e ficou “encarando” a vítima. Que chamou a vítima para conversar e ante a negativa da vítima acerca da existência de um relacionamento com o ex namorado da ré, esta jogou uma latinha de cerveja na cabeça da vítima, que correu para o outro lado da chácara e avisou o segurança da festa. Que tempos depois, a ré encontrou-a na festa e desferiu-lhe golpes com uma garrafa de cerveja, até que ela se quebrou. Em razão da confusão, o segurança colocou-as para fora do local, e depois, quando retornou à chácara, estava com a cabeça sangrando e o braço cortado. Que foi então socorrida e levada para o hospital. A testemunha Shayene Nayara Pereira Soares, ouvida em juízo no seq. 118.3, corroborou a versão da vítima dos fatos, alegando que a vítima estava “ficando” com o ex namorado da ré, e que viu a ré olhando fixamente para a vítima por longo tempo junto à porta do banheiro. Depois de iniciada a confusão, a vítima foi golpeada pela ré na cabeça com uma garrafa. Quando estavam levando a vítima para o hospital, ouviu a ré gritar que iria matá-la. No presente feito, verifica-se que a versão dada pela vítima foi contundente e não se contradisse em nada com a dada pela informante ouvida em juízo, razão pela qual não se pode desconsiderar seu depoimento. A versão dos fatos dada pela ré, por sua vez, não se coaduna com as provas carreadas aos autos e em nada acrescenta, visto que alega nãos e recordar de nada especificamente, mas tão somente que esteve envolvida em briga com várias pessoas. Isso, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade pela prática delitiva. É fato incontroverso que a vítima sofreu as lesões descritas no laudo de seq. 78.2 e na denúncia, bem como que o motivo das agressões consistiu em ciúmes, pelo fato de a vítima estar se relacionando com o ex namorado da ré ao tempo dos fatos. A consumação delitiva mostra-se evidente no caso em comento, se considerado o fato de que há provas acerca da ocorrência da infração penal imputada à ré, restando preenchidos todos os elementos do tipo penal imputado: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem Restou evidenciado nos autos que o motivo das ofensas à integridade física da vítima foi fútil, visto decorrer de ciúmes, e as lesões são contundentes como se atesta através do laudo de seq. 78.2, tanto na cabeça – onde foi quebrada uma garrafa e arremessada uma lata de cerveja – quanto no braço. Desta feita, demonstrada a autoria do crime, imperativo o decreto condenatório, visto que a conduta da acusada resta tipificada no artigo 129, do Código Penal, não militando em favor da ré qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade. III - DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia de seq. 82.1, e, de consequência, CONDENO a ré LEILA CRISTINA DA ROSA, devidamente qualificada, como incursa nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal. IV - DA FIXAÇÃO DA PENA LEILA CRISTINA DA ROSA é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, restando presentes os elementos da culpabilidade; o grau de reprovabilidade de sua conduta é normal à espécie; a acusada não possui maus antecedentes não há elementos suficientes para aferir sobre sua personalidade e conduta social; o motivo também merece destaque negativo haja vista que lesões se deram por motivo de ciúmes; as circunstâncias e consequências são normais à espécie; a vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Analisadas, assim, as circunstâncias judiciais, do artigo 59 do Código Penal, havendo uma desfavorável, a saber, motivo do crime, majoro a pena mínima de 3 meses de detenção em 1/8, totalizando um aumento de 11 dias de detenção. Assim, fixo à ré como base a pena de 3 (três) meses e 11 dias de detenção. Inexistem agravantes, atenuantes, ou causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno a pena definitiva em 3 meses e 11 dias de detenção. Fixo à ré o regime aberto, observado o artigo 33, § 1º,c, § 2º, “c” e § 3º do Código Penal, observadas as seguintes condições: I - recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 20:00 horas; aos sábados a partir das 15:00 horas e aos domingos e feriados o dia todo; II - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; III - comparecer em juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente; IV – não frequentar bares; Incabível a substituição da pena em razão de o delito ter sido cometido com violência à pessoa, não restando preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal, pois o motivo e as circunstâncias não comportam a concessão do benefício, restando desatendido o inciso II do artigo 77 do Código Penal. No mais, deixo de observar o disposto no artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, visto que foi fixado à ré o regime inicial aberto. Em tempo, deixo de fixar valor mínimo indenizatório em favor da vítima, a despeito do pedido ministerial, porque não há prova nos autos nem foi oportunizado o contraditório a esse respeito, bem como não se trata de dano moral presumido. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Confiro a possibilidade do réu recorrer em liberdade por não estarem presentes os requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença, comuniquem-se o Instituto de Identificação e o Cartório Distribuidor, nos termos dos artigos 602, inciso VII; e 603 do Código de Normas da CGJ/PR; comunique-se também a Justiça Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; calculem-se as custas processuais e expeça-se a competente guia de recolhimento. Caso o réu esteja preso, comunique-se o juízo da execução de pena. Ainda, após o trânsito em julgado, com o cálculo das custas processuais, intime-se o réu para pagamento, advertindo-o acerca da possibilidade de protesto e execução, caso não o faça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se. Em Nova Esperança, 28 de setembro de 2022. T Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000410-73.2020.8.16.0119 I – À Secretaria para designação de audiência de instrução e julgamento. A audiência deverá ser realizada por videoconferência, tendo em vista que a denunciada encontra-se presa, através do sistema TEAMS. As testemunhas deverão comparecer presencialmente em juízo, de modo que a audiência se dará na modalidade semipresencial. II - Cite-se o(a) denunciado(a) via mandado, nos termos do art. 78 da Lei 9.099/95, entregando-lhe cópia da denúncia e intimando-se para que participe do ato virtual. Observe-se no mandado que caso não possua defensor, ser-lhe-á nomeado um pelo juízo (art. 68, da Lei 9.099/95). Oficie-se à Autoridade Policial do local onde se encontra a denunciada presa para que providencie sua participação por videoconferência, de acordo com a Resolução n. 228/2019. Se necessário, expeça-se carta precatória. Caso a ré não mais esteja presa, intime-se para que compareça ao fórum na data da audiência designada, com as advertências legais para participação do ato presencialmente. III - Intime-se também o Ministério Público acerca da realização do ato (semipresencial ou presencial), e intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público para que participem do ato presencialmente. Se houver testemunhas que necessitem requisição, cumpra-se, com a ressalva de que estas, excepcionalmente, poderão participar do ato virtualmente, caso prefiram. As demais, deverão comparecer presencialmente. IV - Em tempo, caso o denunciado não tenha constituído defensor, à Secretaria para que nomeie defensor dativo de acordo com a escala de plantão correspondente à data da audiência. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 11 de julho de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

17/08/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Arquivamento

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Ato ordinatório

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Mandado

Confirmada

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