Execução Fiscal 0000673-36.2001.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0000673-36.2001.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/06/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 17:02

Expedição de alvará de levantamento

26/05/2026, 19:01

Documento (Decisão)

21/05/2026, 12:48

Documento (Ofício)

27/04/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000673-36.2001.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000673-36.2001.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.004.238,35 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Av. José Maria de Brito, 1621 - Jardim Central - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.864-320 Executado(s): MIROLATO COMERCIO EXTERIOR LTDA (CPF/CNPJ: 76.746.643/0001-40) Avenida Getúlio Vargas, 1490 Terreo - Pracinha - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 DECISÃO 1. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal conforme requerido no mov. 231. 2. Com o retorno da diligência, intime-se a parte exequente para ciência dos valores depositados no mov. 226, bem como para dizer sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 3. Diligências necessárias. Piraquara, 4 de agosto de 2025. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2025, 13:58

Confirmada

31/08/2025, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 16:05

deferimento

04/08/2025, 18:27

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 01:13

Outras Decisões

16/07/2025, 15:47

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 01:09

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000673-36.2001.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000673-36.2001.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.004.238,35 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Av. José Maria de Brito, 1621 - Jardim Central - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.864-320 Executado(s): MIROLATO COMERCIO EXTERIOR LTDA (CPF/CNPJ: 76.746.643/0001-40) Avenida Getúlio Vargas, 1490 Terreo - Pracinha - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de Mirolato Comércio Exterior Ltda. O executado opôs exceção de pré-executividade (mov. 166.1) onde arguiu a nulidade das CDA’s que instruem a presente execução. Sustenta que foi violado os requisitos previstos no artigo 201 do CTN e artigo 21 do Decreto–Lei n° 70.235/72, tendo em vista que não foi observado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável. Intimada para se manifestar, a exequente rechaçou os argumentos ventilados (mov. 175.1). Passo a decidir. 2. Inicialmente, acerca do cabimento da exceção de pré-executividade, vê-se que, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A execução fiscal constitui uma espécie de execução por título extrajudicial, cujo título executivo goza da presunção de certeza e liquidez, conforme se observa no artigo 3° da Lei nº 6.830/1980, sendo esta presunção, no entanto, relativa, podendo ser ilidida por prova em contrário, o que aconteceu nos autos através de argumentos superficiais, incapazes de provar qualquer irregularidade nas certidões de dívida ativa. A certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial que confere certeza e liquidez à dívida, de modo que somente prova robusta, verossímil e incontestável poderia impor a rejeição da CDA. Em que pese as alegações da excipiente, observa-se que as certidões de dívida ativa juntada no mov. 1.2 indica o nome do devedor e seu domicílio, a quantia devida, a maneira de calcular os juros e correção monetária, a origem do imposto e a natureza do crédito, a disposição da lei, genericamente, em que está fundado o crédito, a data em que foi inscrita e o número do processo administrativo, ou seja, contém todas as informações necessárias para a garantia do exercício do contraditório e ampla defesa. Ademais, o excipiente alega que não houve a observância do prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável (art. 21 do Decreto–Lei n° 70.235/72). Ocorre que, os atos administrativos, gozam de presunção de legitimidade, cumprindo à parte adversa comprovar a mácula do procedimento, o que incorreu no caso em tela. Dessa forma, rejeito a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa e consequente nulidade da presente execução fiscal. 3. Ante todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino que a execução tenha regular prosseguimento. 4. Intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, atualizando o débito exequendo na oportunidade. 5. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 5 de abril de 2024. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000673-36.2001.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000673-36.2001.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.004.238,35 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MIROLATO COMERCIO EXTERIOR LTDA DECISÃO 1. Em detida análise dos autos verifica-se que se trata de Execução Fiscal movida por ente federal ajuizada neste juízo estadual na Vara da Competência Delegada. Em recente julgado, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu que a competência para processamento das Execuções Fiscais que envolvam entes federais é dos Juízes federais, independente da data de ajuizamento do feito, desde a alteração da redação do artigo 109, §3°, da Constituição Federal, feita pela Emenda Constitucional n° 103/2019, vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA EM JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. (TRF4, AG 5044697-37.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 24/02/2022). 2. Desta forma, considerando o entendimento sedimentado, com fulcro no art. 64, §1°, do Código de Processo Civil, e na redação dada pela EC n° 103/2019 ao artigo 109, §3° da Constituição Federal, reconheço a incompetência absoluta da Vara da Competência Delegada da Comarca de Piraquara/PR para processar e julgar o feito e seus apensos/conexos, declinando para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Paraná. 3. Por outro lado, antes da efetiva remessa dos autos, necessário observar-se o Ofício-Circular n. 039/2022 FCJ-DMAP, que recomendou o aguardo da implantação de ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas da Justiça Estadual e Justiça Federal, conforme procedimento SEI n. 0009083-95.2022.8.16.6000. Apesar da necessidade de aguardar-se a solução técnica para o impasse, este Juízo não pode seguir proferindo decisões no feito, diante da incompetência absoluta. Assim, determino que a Chefe de Cartório consulte mensalmente o referido procedimento SEI e, tão logo verifique a viabilidade, remeta imediatamente o processo à JF. Se existir pedido e efetiva urgência, o processo deve ser remetido desde já, de acordo com a recomendação. 4. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for cabível, remetendo-se o feito. Intime-se. Diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

01/07/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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