Execução de Título Extrajudicial 0004484-14.2010.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004484-14.2010.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0004484-14.2010.8.16.0058 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALBA AMARAL CASTANHEIRA LOPES Beatriz Fátima Alves da Silva Cacau's Distribuidora LTDA Daniel Castanheira Lopes da Silva MANUEL CASTANHEIRA LOPES DA SILVA Trata-se de execução extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil em face de Cacaus Distribuidora Ltda. A Executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento da dívida. Determinada a busca de bens passíveis de penhora através do sistema SisBajud, nada foi encontrado. Requereu também diligencias pelo sistema RenaJud, no entanto restaram infrutíferas. Veio então o Exequente, por meio da manifestação da seq. 386.1, requerer que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa. Tal medida é admitida em situações excepcionais, voltada somente para os casos em que se esgotem as buscas de bens passíveis de penhora, não havendo outra forma de garantir o juízo. A Lei Processual prevê: “Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3o Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel”. Assim, possível observar que no caso em tela, houve diversas tentativas de localização de bens em nome da Executada, restando fracassadas. Assim, a penhora do faturamento da empresa é medida que se impõe, desde que, respeitados os limites da razoabilidade e proporcionalidade para garantir o funcionamento e as atividades da empresa. Nesse sentido, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA PARA OS FINS DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ARTIGO 866 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 866, § 2º, CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. "(...) a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (...)". (STJ - REsp 1355000/SP - Rel.: Min. Marco Buzzi – quarta turma - j. 20.10.2016).II. Consoante a jurisprudência do STJ, “a penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução, obedecendo o que preceitua o art. 866 do CPC e desde que não existam outros bens penhoráveis e a constrição não afete o funcionamento da empresa”. (REsp 1.696.970/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017).III. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento de empresa é admitida em casos em que se mostre necessária e adequada, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC/73, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Precedentes. (...)”. (REsp 1545817/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016).[i] Por fim, entendo por razoável e proporcional a penhora no importe de 10% sobre o faturamento diário da empresa (CPC, art. 835 X), em cediço ao que alude o art. 862, caput e §2º do mesmo artigo do CPC, nomeio como fiel depositário das verbas da empresa sócio-gerente, a ser intimado por oficial de justiça para que apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados Cezar Ferrari Juiz de Direito [i] TJPR - 17ª C.Cível - 0029735-91.2022.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.08.2022.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004484-14.2010.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$447.959,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALBA AMARAL CASTANHEIRA LOPES Beatriz Fátima Alves da Silva Cacau's Distribuidora LTDA Daniel Castanheira Lopes da Silva MANUEL CASTANHEIRA LOPES DA SILVA I. A indisponibilidade de bens consiste em medida excepcional e, para sua concessão, são exigidos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, entende-se que a plausibilidade do direito está demonstrada, visto que o executado não pagou o débito e, até o presente momento, embora tenham sido empreendidas diversas diligências na busca de bens de propriedade do executado, nenhum bem capaz de responder pela dívida foi encontrado. Tais fatos revelam o completo descaso do devedor em adimplir seus débitos, frustrando a execução, o que enseja a tomada de providências mais rigorosas a fim de auxiliar o credor a receber seu crédito. Desta forma, considerando todas estas dificuldades que comumente ocorrem em processos judiciais em fase executiva ou cumprimento de sentença, é que o Conselho Nacional de Justiça resolveu baixar o Provimento nº 39/2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional. Referido sistema, como é cediço, foi criado com a finalidade de dar eficácia e efetividade as decisões judiciais, com capacidade para atender todos os Tribunais do país e órgãos públicos. Trata-se, portanto, de ferramenta idônea destinada a simplificar e agilizar a busca de bens aptos à satisfação do crédito que está sendo executado, em favor do princípio da efetividade da execução, o que vai de encontro com o disposto no novo art. 139, IV do NCPC. Importante registrar, outrossim, que a inserção de indisponibilidade no sistema não obsta a prática de atos sobre aqueles bens imóveis, mas apenas serve para constar expressamente à eventuais terceiros interessados, da ordem de indisponibilidade, que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro junto ao Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. II. Ante todo o exposto, defiro o pedido do Exequente (seq. 237.1) e determino a decretação da indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado, determinando-se o respectivo registro junto ao CNIB, expedindo-se o necessário. Int.-se. Diligências necessárias. Cezar Ferrari Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004484-14.2010.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004484-14.2010.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$447.959,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida José Custódio de Oliveira, 1345 - centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-020 Executado(s): ALBA AMARAL CASTANHEIRA LOPES (RG: 11466087 SSP/PR e CPF/CNPJ: 559.481.899-53) Avenida Irmãos Pereira, 2210 casa - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-010 - Telefone(s): (44) 9845-7652 Beatriz Fátima Alves da Silva (CPF/CNPJ: 588.174.849-20) Rua Interventor Manoel Ribas, 602 - Vila Teixeira - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-420 Cacau's Distribuidora LTDA (CPF/CNPJ: 77.761.799/0001-63) Avenida Capitão Índio Bandeira, 2417 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-000 Daniel Castanheira Lopes da Silva (RG: 39896303 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.783.189-15) Rua Invo. Manoel Ribas, 1011 apto 602 - Vila Teixeira - CAMPO MOURÃO/PR MANUEL CASTANHEIRA LOPES DA SILVA (RG: 39892782 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.011.538-49) Avenida Irmãos Pereira, 2210 - CENTRO - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-010 - Telefone(s): (44)3523-3929 e (44)9999-0434 PROCESSO nº. 0004484-14.2010.8.16.0058 I. Defiro a busca de veículos de propriedade do devedor, por meio do Sistema Renajud, de modo a impor medidas restritivas assecuratória da penhora. II. Em sendo localizado algum veículo em nome dos devedores, proceda-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, CPC. III. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841 do CPC. IV. Após, diga o exequente requerendo o que entender de direito. Int. Diligências necessárias. Campo Mourão, 23 de maio de 2022. Cezar Ferrari Juiz de Direito

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004484-14.2010.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004484-14.2010.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$447.959,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida José Custódio de Oliveira, 1345 - centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-020 Executado(s): ALBA AMARAL CASTANHEIRA LOPES (RG: 11466087 SSP/PR e CPF/CNPJ: 559.481.899-53) Avenida Irmãos Pereira, 2210 casa - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-010 - Telefone(s): (44) 9845-7652 Beatriz Fátima Alves da Silva (CPF/CNPJ: 588.174.849-20) Rua Interventor Manoel Ribas, 602 - Vila Teixeira - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-420 Cacau's Distribuidora LTDA (CPF/CNPJ: 77.761.799/0001-63) Avenida Capitão Índio Bandeira, 2417 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-000 Daniel Castanheira Lopes da Silva (RG: 39896303 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.783.189-15) Rua Invo. Manoel Ribas, 1011 apto 602 - Vila Teixeira - CAMPO MOURÃO/PR MANUEL CASTANHEIRA LOPES DA SILVA (RG: 39892782 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.011.538-49) Avenida Irmãos Pereira, 2210 - CENTRO - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-010 - Telefone(s): (44)3523-3929 e (44)9999-0434 PROCESSO nº. 0004484-14.2010.8.16.0058 Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Oficie-se ao Tribunal dando conta da presente decisão e do atendimento ao disposto no art. 1.018, do CPC, se ainda não cumprido tal mister. No mais, tendo em vista a decisão do Eminente Relator, não sendo atribuído efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se a decisão agravada. Int.-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 23 de fevereiro de 2022. Cezar Ferrari Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004484-14.2010.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004484-14.2010.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$447.959,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALBA AMARAL CASTANHEIRA LOPES Beatriz Fátima Alves da Silva Cacau's Distribuidora LTDA Daniel Castanheira Lopes da Silva MANUEL CASTANHEIRA LOPES DA SILVA I. Cinge nos autos manifestação dos executados (seq. 285), aduzindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, com fundamento no artigo 833, X do CPC. Aduzem que o numerário se presta à manutenção digna e mínimo de subsistência aos então sócios da pessoa jurídica real devedora, e suas esposas. A respeito, o exequente manifestou-se no evento 289. Pois bem. A pretensão do executado não merece acolhida. Explico. De fato, o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil dispõe que: "São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Ademais, apesar do dispositivo legal prever a impenhorabilidade sobre a quantia depositada em, a jurisprudência majoritária tem adotado caderneta de popança uma interpretação extensiva à norma, incidindo também quanto aos valores que eventualmente estejam depositados em outras modalidades de aplicações financeiras, tais como os fundos de investimento e conta corrente; respeitado sempre o limite máximo de quarenta salários mínimos, bem como, observado o parágrafo 2º do artigo 833 do Novo Código de Processo Civil. Por certo, o numerário acumulado nessas contas/aplicações deve ser encarado como a reserva destinada a garantir o mínimo necessário para subsistência da parte e de sua família, sobretudo no resguardo de eventuais situações emergenciais, não devendo importar o local em que acondicionada a verba. Trata-se de consectário do princípio da dignidade da pessoa humana, em detrimento ao princípio da satisfação do direito do exequente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ, AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO de título extrajudicial – DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA corrente dos apelantes. 1. Desbloqueio de valores em conta corrente diante da impenhorabilidade – Impossibilidade – Alegação de que os valores seriam utilizados para a quitação da parcela de aluguel do Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural – Inexistência de provas que corroboram as alegações dos executados – Impenhorabilidade que não ficou caracterizada. 2. Impenhorabilidade da conta corrente da executada – Não acolhimento – Ausência de prova de que os valores penhorados são correspondentes a verba salarial – Ônus da executada – Precedente do TJPR – Interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, para considerar impenhorável valores de até 40 salários mínimos poupados em conta corrente – Impossibilidade de aplicação no presente caso – Ausência de demonstração de que os valores bloqueados via BacenJud possuem natureza de reserva de capital. 3. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002734-05.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 09.09.2020) Inobstante, aludida conta deve sempre ser destinada para a reserva de recursos do devedor ou de aplicações financeiras dirigidas à garantia do poupador, visando a subsistência do devedor e sua família, finalidade que a lei visa assegurar. Pois bem. No caso concreto, os executados deixaram de comprovar a impenhorabilidade dos valores. Não há provas de que o montante encontrado na conta se refere a uma reserva de capital, necessária para preservar o mínimo existencial do devedor. Sequer os extratos das contas foram acostados aos autos. Desta forma, ante a ausência de comprovação sólida sobre a impenhorabilidade do bloqueio judicial, indefiro o requerimento de seq. 285. Registre-se que a impenhorabilidade do salário é matéria de ordem pública, podendo ser reanalisado a qualquer tempo, em caso de juntada de novas provas aos autos. Por fim, a alegação de que o montante constrito na conta da executada Beatriz é ínfimo, de igual forma, merece ser repelida. Entendo que não há restrição para constrição judicial exclusivamente por se tratar de valor diminuto frente ao total de dívida, na medida em que, apesar de inferior ao valor executado, o crédito será compensado com a dívida, o que observa os interesses do credor que procura satisfazer seu crédito, ainda mais por se tratar de dinheiro em espécie. Registre-se que desde que não seja absolutamente impenhorável (artigo 833 do NCPC), toda quantia que possa garantir, mesmo que em parte, o recebimento do crédito pelo credor, poderá ser objeto de penhora on line, sendo defeso ao julgador determinar o desbloqueio de valor penhorado eletronicamente por considerá-lo ínfimo, ainda que referido valor seja absorvido pelo pagamento das custas processuais. II. Precluso o direito de recorrer, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (01/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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deferimento

Conclusão (para despacho)

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