Execução de Título Extrajudicial 0009040-59.2010.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009040-59.2010.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009040-59.2010.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009040-59.2010.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$161.005,70 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil (CPF/CNPJ: 02.315.631/0001-25) Avenida John Kennedy, 1362 industrial - Jardim Lar Paraná - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.305-260 Executado(s): LENIR RODRIGUES MAROCHIO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Estrada Circular, s/nº Lote 258 - ALTÔNIA/PR LUIZ MAROCHIO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Estrada Circular, s/nº Lote 258 - ALTÔNIA/PR Terceiro(s): Maria Aparecida de Oliveira Barbosa (RG: 44685985 SSP/PR e CPF/CNPJ: 725.712.179-68) Avenida XV de Novembro, 1360 - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 DECISÃO I. Ciente do petitório de seq.219.1. De acordo com deo art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Há exceções à regra da impenhorabilidade das verbas destinadas à remuneração do trabalho. O § 2º do mesmo artigo dispõe acerca da possibilidade de penhora destas verbas, quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. O art. 85, § 14 do CPC prescreve que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, e por conta disso o entendimento que vinha sendo adotado pelo STJ era o de que se enquadrava o crédito na exceção do § 2°, do art. 833, do CPC, entendimento acompanhado pelo TJPR, desde que não atingisse a integralidade dos proventos, a fim de permitir a dignidade e sobrevivência do devedor. Veja-se: AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. indeferimento do pedido de penhora de 30% do salário do agravado. impenhorabilidade. inteligência do artigo 833, inciso iv, do cpc. exceção apenas a parte da execução que se refere ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência que possuem natureza alimentar. possibilidade de PENHORA. decisão agravada reformada. recurso provido. Segundo o art. 833, §2º, NCPC, a impenhorabilidade do salário não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem. Logo, a impenhorabilidade dos proventos percebidos pela agravada não pode ser invocada, porquanto a penhora visa a saldar dívida alimentícia. (TJPR - 18ª C.Cível - 0007652-52.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 20.04.2020) Entretanto, recentemente o STJ, no REsp 1.815.055 entendeu que verba de natureza alimentar, como é a verba honorária, não se confunde com prestação alimentícia, a qual se restringe a alimentos decorrentes do vínculo familiar, como pensão alimentícia, de modo que não estaria incluída entre as exceções previstas no citado parágrafo segundo do art. 833, do CPC. Porém, não há súmula ou recurso repetitivo a vincular o Juízo. E, em que pese seja possível adotar o entendimento divergente, necessário que se analise o caso concreto, face da excepcionalidade da penhora e para que a constrição não implique em risco à subsistência do devedor. No caso em comento, verifica-se que os executados auferem renda mensal de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Sendo assim, mostra-se evidente que os executados não dispõem de condições de arcarem com o pagamento dos honorários advocatícios cobrados em parcela única sem prejuízo de sua subsistência e manutenção de sua dignidade material; porém, entendo possível a penhora de 5%. II. Posto isto, defiro o pedido de seq.219.1, para determinar a penhora de 5% da renda dos executados, oficiando-se à instituição empregadora para que deposite em conta vinculada a estes autos, mensalmente, o valor determinado acima. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado digitalmente. Ferdinando Scremin Neto Magistrado

20/06/2024, 00:00

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