Execução Fiscal 0023723-09.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0023723-09.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023723-09.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023723-09.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$847,12 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): JONECI SPINARDI DE OLIVEIRA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Ponta Grossa contra Joneci Spinardi de Oliveira, pautada na certidão de dívida ativa nº 7372/2019. Ao mov. 54 o Município requereu a inclusão dos proprietários registrais (Cezar Fernando Pilatti e Espólio de Luiz Arnaldo Pilatti) no polo passivo da presente execução. Determinada a intimação do exequente para se manifestar a respeito de eventual ilegitimidade passiva (mov. 68). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional que é contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Logo, o Município, credor do IPTU, ao ajuizar a execução fiscal para sua cobrança pode demandar em face de qualquer um deles. Compulsando os autos no mov. 54.2, verifica-se na matrícula que desde 1956 constam como proprietários na matrícula do imóvel que originou o débito tributário o Sr. Cezar Fernando Pilatti e sua esposa (Sra. Sonia Maria Pilatti) e Sr. Luiz Arnaldo Pilatti e sua esposa (Sra. Ana Lúcia Mendonça Pilatti). A execução fiscal somente fora ajuizada no ano de 2019. Ao ajuizar a execução fiscal contra pessoa que não possui responsabilidade tributária, o exequente deixou de cumprir com o requisito da legitimidade passiva, visto que os executados não têm capacidade para responder em juízo, sendo impositiva a extinção do processo por ausência de condição da ação. No que pese a faculdade que a lei confere ao credor fiscal de emendar ou a substituir a CDA em razão de erros materiais e/ou formais (artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80), tal alteração não pode acarretar a modificação do polo passivo da demanda. Nesse sentido, prescreve a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” (grifei) Assim, é incabível o redirecionamento da execução fiscal para outro contribuinte, eis que este instituto jurídico pressupõe o correto ajuizamento da ação. Portanto, outra medida não resta, senão a extinção da presente execução, porquanto ausente título executivo que possa embasar sua cobrança. Aliás, tal entendimento é corroborado por decisão recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPOSTO LANÇADO CONTRA PARTE NÃO IDENTIFICADA COMO PROPRIETÁRIA OU POSSUIDORA DO IMÓVEL. AJUIZAMENTO EQUIVOCADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 8º DO ART. 2º DA LEF E NO ART. 203 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUMULA 392 DO STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Caso em que o imposto foi lançado e a ação ajuizada em face de parte não identificada como sujeito passivo do tributo. Entendimento de impossibilidade de substituição da CDA por alteração no pólo passivo consolidada na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Inviável, portanto, a substituição da CDA, e obrigatório o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo que aparelha a inicial, mostrando-se correta a extinção da demanda pelo reconhecimento da nulidade do título executivo em função da ilegitimidade passiva, nos termos dos incisos IV e VI do art. 267 do Código de Processo Civil. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. (TJ-RS - AC: 70059823799 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 07/06/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/06/2014) Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, isentando-o apenas do pagamento da taxa judiciária (Funrejus - Decreto Estadual n° 962/1932, artigo 3°, alínea “i”). Façam-se os necessários levantamentos, anotações e comunicações, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

09/03/2022, 00:00

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