Procedimento Comum Cível 0004594-09.2019.8.16.0119 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004594-09.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004594-09.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004594-09.2019.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$6.367,32 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): Luiz Ricardo Cicotti Tania Maria da Silva Cicotti Vistos. I. RELATÓRIO. INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A. atual denominação social de ERB1 –ELÉTRICAS REUNIDAS DO BRASIL S.A. propôs a presente AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE em face de LUIZ RICARDO CICOTTI e TANIA MARIA DA SILVA CICOTTI. Consta na inicial, em síntese que a Autora é concessionária federal de transmissão de energia elétrica e que precisava constituir servidão de passagem na área declarada de utilidade pública, Faixa de Servidão SDI-PAR-0124-00, referente à LT 230kV SARANDI-PARANAVAÍ NORTE, que atinge o imóvel dos réus; a instituição da servidão está amparada pela Resolução Autorizativa nº. 2.890, e 06 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de março de 2018, que declara de utilidade pública, em favor da Autora, a área de terra necessária a passagem da Linha de Transmissão de Energia Elétrica 230kv Sarandi –Paranavaí Norte, localizada no estado do Paraná; baseando-se em avaliação prévia administrativa, a área atingida corresponde a 2,37% da área total do imóvel de matrícula nº: 23.021, localizado em Nova Esperança/PR, de propriedade dos réus, o que ensejaria a indenização R$ R$6.367,32 (seis mil, trezentos e sessenta e sete reais, trinta e dois centavos) contudo, tal valor não foi aceito pelos réus. Pede liminarmente a imissão provisória na posse. Ao final, pela procedência da demanda com expedição de mandado de imissão definitivo para constituir a servidão de passagem. Juntou documentos (mov. 1.2/1.16). A inicial foi recebida determinando a produção de avaliação e a citação dos Réus (mov. 14.1). Na mov. 81.1 este Juízo, deferiu a imissão na posse, sendo a parte imitida na posse provisória (mov. 93.1). Juntou-se aos presentes autos laudo de avaliação (mov. 97), o qual foi homologado na mov. 109.1. A parte Ré manifestou-se nos presentes autos alegando nulidade de citação e consequente nulidade processual (mov. 121.1). Na mov. 125.1 foi reconhecida a nulidade da citação e nulos os atos praticados após a mov. 93.1. Os Réus apresentaram contestação na mov. 130.1, alegando ausência de falta de urgência e necessária revogação da liminar; impugnou o laudo pericial. No mérito alega a necessidade de avaliação judicial prévia e definitiva. Pleiteia a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Requer a revogação da medida liminar. Pede pela condenação dos autores a uma indenização justa. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação a contestação na mov. 131.1. Na mov. 134.1, este Juízo determinou o aproveitamento do laudo pericial realizado, bem como declarou a intempestividade da contestação. Este Juízo na mov. 176.1 determinou a preclusão da produção de demais provas e determinou o julgamento da lide. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de “Ação de Servidão com pedido de liminar” promovida pela INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A. em desfavor de LUIZ RICARDO CICOTT E TANIA MARIA DA SILVA CICOTTI,, na qual se pretende a constituição de servidão administrativa de parte do lote de terras rural de matrícula nº23.021 do CRI local, consistente em um percentual de 2,37%, mediante o pagamento de R$6.367,32 (seis mil, trezentos e sessenta e sete reais, trinta e dois centavos). A parte autora pretende a constituição de servidão na área descrita na inicial de propriedade dos réus, por ter sido declarada de utilidade pública por meio da Resolução Autorizativa nº6.890/2018 (mov. 1.8), para implantação da LT 230 KV – Sarandi – Paraíso do Norte. Pois bem. Como se sabe, a servidão administrativa, espécie de intervenção do Poder Público na propriedade, impõe ao expropriado a restrição ao uso de sua propriedade para atendimento dos interesses gerais dos administrados, não lhe retirando, todavia, ao menos em princípio, o domínio. Sobre o assunto José dos Santos Carvalho Filho leciona: “Servidão Administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, Editora Lúmen Júris, 18º, Edição,2007, p. 681). Assim, a instituição de servidão definitiva se faz por meio de duas fases: a) a primeira em que se declara a utilidade pública e, b) a segunda executiva em que, mediante acordo ou judicialmente, se institui definitivamente a servidão. Superada a primeira fase, tendo em vista a declaração de utilidade pública veiculada por meio do Resolução Autorizativa nº6.890/2018 (mov. 1.8), remanesce, pois, tão-somente a análise acerca da justa indenização. Primeiramente vale dizer que, nos termos do artigo 40 do Decreto-Lei n° 3.365/19411, a parte autora possui direito de constituir servidão administrativa, direito real de gozo instituído pelo Poder Público incidente sobre bem imóvel a favor do serviço público ou para atender uma utilidade pública, mediante indenização: “Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”. Outrossim, dispõe o art. 3º do mesmo diploma legal que “os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato”. Por meio da Resolução Autorizativa nº6.890/2018 (mov. 1.8), “a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Sarandi – Paranavaí Norte, circuito duplo, 230 kV, 82 km de extensão, que interligará a Subestação Sarandi à Subestação Paranavaí Norte, localizada nos municípios de Sarandi, Santa Terezinha de Itaipu, São Miguel do Iguaçu, Missal, Ramilândia, Santa Helena, Diamante D’Oeste, São José das Palmeiras, Entre Rios do Oeste, Marechal Cândido Rondon, Mercedes e Paranavaí Norte, estado do Paraná”. Desse modo, a intervenção irresistível no imóvel de propriedade da ré gerou direito à indenização pecuniária em razão da limitação do uso da propriedade (art. 5°, XXIII e XXIV da CF): Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...); XXIII -a propriedade atenderá a sua função social; (...); XXIV -a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.” Ressalve-se, por oportuno, que, na servidão administrativa, diversamente do que ocorre na desapropriação, a justa indenização não deve corresponder ao valor do bem objeto do ônus real, mas ao efetivo prejuízo decorrente da limitação do uso econômico do bem, considerando que não há transferência efetiva de seu domínio. Neste sentido, sabe-se que na servidão administrativa o valor apurado pela perícia técnica, o qual servirá de parâmetro do valor indenizatório, deve se restringir à amplitude do prejuízo experimentado pelo particular. Além disso, outras verbas deverão ser incluídas no montante a ser pago a título de indenização, tais como: eventuais lucros cessantes; correção monetária, juros de mora e juros compensatórios, dependendo de cada caso. Neste particular, Hely Lopes Meirelles dispõe: “(...) A indenização justa é a que cobre não só o valor real e atual dos bens apropriados, à data do pagamento, como, também, os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio. Se o bem produzia renda, essa renda há de ser computada no preço, porque não será justa a indenização que deixe qualquer desfalque na economia do expropriado. Tudo que compunha seu patrimônio e integrava sua receita há de ser reposto em pecúnia no momento da indenização; se não o for, admite pedido posterior, por ação direta, para completar-se a justa indenização. À justa indenização inclui, portanto, o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além dos juros compensatórios e moratórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária.” (Direito Administrativo,21ª ed. São Paulo, Malheiros Editores, p. 529). Ainda, a respeito, a lição de Silvio de Salvo Venosa: “O direito público utilizou-se do princípio básico das servidões clássicas de direito privado para estabelecer ônus real de uso, imposto pela Administração, a fim de realizar e assegurar obras e serviços públicos. Daí a denominação servidão administrativa. No conceito não existe a definição de dois prédios, dominante ou serviente, mas a restrição ao exercício amplo da propriedade privada em prol de atividades para fins públicos (...). A servidão administrativa impõe ônus a determinados imóveis para suportar, por exemplo, passagem de cabos aéreos de energia elétrica, tubulações subterrâneas de água ou esgoto, proibição de edificação acima de determinada altura em locais próximos a aeroportos, etc. A servidão administrativa não tolhe o direito de propriedade, apenas o restringe. Nesse diapasão, a desapropriação levará em conta um valor mitigado de indenização, correspondente à efetiva perda do jus fruendi.” (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil -Direitos Reais. São Paulo, Editora Atlas, 2001.) Ainda, faz-se necessário lembrar que o Julgador não está vinculado a uma ou outra prova em específico, sendo-lhe lícito apreciar livremente a prova realizada nos autos. Também vale dizer que, na maioria dos casos de servidão administrativa, quando envolvem conhecimentos específicos, utiliza-se principalmente da perícia para a formação do convencimento, em razão da riqueza do trabalho e sua extensão, tendo em vista as muitas áreas pelas quais perpassa a perícia técnica e sobre as quais os demais participantes da lide, na maioria das vezes, não tem conhecimento técnico suficiente. No caso dos autos, o que se vê é restrição do uso da propriedade para a passagem de transmissão de energia elétrica, o qual se consubstancia em um serviço público. Assim, o dever de indenização está diretamente atrelado à comprovação de prejuízo pelo administrado, o qual demanda dilação probatória, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa. No caso dos autos, a área da servidão conta com a extensão de 0,8617 ha do imóvel, e sobre o valor indenizatório, verifica-se da perícia realizada (mov. 97.2), que o Sr. Perito indicou o montante de R$22.337,59 (vinte e dois mil reais, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove reais). O laudo do Perito Judicial se encontra fundamentado, com o devido embasamento técnico, bem como é imparcial perante os interesses em conflito. Assim, verifica-se que o valor apurado pelo Expert é justo para fins de indenização, pois tomou como base os valores de vendas praticados na região, a área total da servidão, o valor unitário do terreno e o índice de depreciação do terreno em razão da passagem para a implantação da LT 230 KV – Sarandi – Paraiso do Norte. Ademais, a área não será utilizada de forma total, é evidente que o proprietário-expropriado dela não poderá dispor em sua integralidade, e, em alguns casos, não se pode nem mesmo utilizá-la de forma parcial. Além disso, a propriedade fica mais vulnerável, pois se faz necessário permitir à autora o acesso irrestrito ao imóvel, a fim de concretizar a implantação da LT 230 KV, e para tanto, acaba por ficar sujeita a acessos indesejados por terceiros. Diante disso, o valor apresentado pelo Sr. Perito corresponde a justa indenização, sobre tudo porque o uso da área serviente estará prejudicado. A esse respeito: “APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -IMISSÃO DE POSSE -VALOR DA INDENIZAÇÃO -LAUDO PERICIAL -IMPARCIALIDADE -PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL -RECURSO NÃO PROVIDO. 1-O laudo pericial judicial é de suma importância nas ações expropriatórias, devendo ser utilizado como parâmetro para a fixação da indenização, mormente quando constatada a sua adequada elaboração e fundamentação e se vislumbrada a observância dos preços praticados pelo mercado.” (TJMG-Apelação Cível 1.0003.13.000665-7/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2015, publicação da súmula em 25/01/2016).(grifei) Desta forma, no presente caso, como houve a observância da previsão legal para concessão da desapropriação, com a avaliação judicial da área por Perito Judicial e o depósito prévio da indenização, a procedência é medida que se impõe. Com relação aos encargos incidentes sobre o valor da indenização, faço as seguintes considerações. Dos juros compensatórios e moratórios Acerca dos juros compensatórios dispõe a Súmula n. 56 do STJ: “Súmula 56. Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade”. Como se vê, sem demandas expropriatórias serão devidos juros compensatórios quando houve limitação da propriedade. Nesse sentido: “[...] 2) DESAPROPRIAÇÃO E SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMISSÃOPROVISÓRIA NA POSSE. NÃO INCIDÊNCIA. a) Os juros compensatórios são devidos a partir da imissão na posse do imóvel, considerando que a incidência se baseia no desapossamento do imóvel. b) Todavia, no caso, não houve a imissão provisória na posse, que inclusive foi indeferida pelo Juízo “a quo”, razão pela qual não são devidos juros compensatórios. [...]”. (Apelação Cível n.º 1.672.498-2, 5ª. Câmara Cível, Relator Desembargador LEONEL CUNHA, DJ 27/06/17). “ AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ESGOTO. SOCIEDADE DEECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE IMISSÃO ANTECIPADA NAPOSSE. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DEJUROS COMPENSATÓRIOS NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇAREFORMADA. RECURSO PROVIDO. “Não ocorrendo a concreta imissão na posse por parte do Estado, o bem permaneceu nas mãos da desapropriada, não sendo devidos os juros compensatórios. Precedentes.(...)” (STJ, REsp 904.594/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013)”.(Apelação Cível n.º 1.603.423-8, 5ª. Câmara Cível, Relator Juiz Substituto em 2º. grau ROGÉRIO RIBAS, DJ 26/04/17). ‘In casu’, ajuizada a presente demanda em outubro de 2019 e o mandado de imissão na posse cumprido em 08/12/2020, devem incidir juros compensatórios a partir de então. No tocante ao seu percentual, insta salientar que, o Supremo Tribunal Federal, em 17.05.2018 decidiu que devem ser de 6% (seis por cento), e não mais de 12% (doze por cento) os juros compensatórios incidentes sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins de reforma agrária no caso em que haja imissão prévia na posse pelo Poder Público e divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. Portanto, o percentual será de 6% (seis por cento) ano, nos termos do art. 15-A do Decreto Lei nº 3.365/41, modulado pela decisão proferida na ADI 2.332/DF, que assim dispõe: O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para: i) por maioria, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, declarando a inconstitucionalidade do vocábulo “até”, e interpretar conforme a Constituição o caput do art. 15-A do Decreto-Lei3.365/41, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido, no ponto, em maior extensão; ii) por maioria, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux e Celso de Melo, declarar a constitucionalidade do § 1º e do § 2º do art.15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iii) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, declarar a constitucionalidade do § 3º do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iv) por maioria, e nos termos do voto do Relator, declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 15-A do Decreto-Lei3.365/41, vencido o Ministro Marco Aurélio; v) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, declarar a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 27 o Decreto-Lei 3.365/41 e declarar a inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)”. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade de representante do Supremo Tribunal Federal, no VIII Fórum Jurídico Internacional de São Petersburgo, a realizar-se na Rússia. Falaram: pelo requerente, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; e, pelo Presidente da República, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 17.5.2018. Por fim, os juros moratórios são devidos, a partir do trânsito em julgado da sentença, à taxa de6% (seis por cento) ao ano (Súmula nº 70 do STJ). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECLARAR constituída a servidão pretendida pela parte autora sobre a área descrita na inicial e, via de consequência, CONDENÁ-LA ao pagamento de R$22.337,59 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos) em favor dos réus, a título de indenização, com a incidência de juros compensatórios e moratórios na formada fundamentação acima. Saliento que os juros deverão ser calculados sobre a diferença entre o preço ofertado e o valor da indenização fixado na presente sentença. EXPEÇA-SE o mandado definitivo de imissão na posse em favor da autora, nos termos do art.29 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Saliento a presente sentença (cópia) servirá para a transcrição da servidão do(s) imóvel(eis) no Cartório do Registro. Desta forma, após o trânsito em julgado desta sentença, publique-se o edital previsto na última parte de referido art. 34, para conhecimento de terceiros, intimando-se o réu para que comprove a propriedade do imóvel e junte aos autos as quitações fiscais. Atendidas as diligências acima, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte ré para levantamento do valor indenizatório com validade de 60 (sessenta) dias. Considerando que o valor ofertado pela autora não atendeu o valor justo para indenização, pela sucumbência, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, ante à revelia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Nova Esperança, 18 de outubro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004594-09.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004594-09.2019.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$6.367,32 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): Luiz Ricardo Cicotti Tania Maria da Silva Cicotti Vistos, O ônus da prova é bem conceituado por Fredie Didier Jr., ao afirmar que “ônus é o encargo cuja inobservância pode colocar o sujeito numa situação de desvantagem. Não é um dever e, por isso mesmo, não se pode exigir o seu cumprimento. Normalmente, o sujeito a quem se impõe o ônus tem interesse em observá-lo, justamente para evitar essa situação de desvantagem que pode advir da sua inobservância“. A imposição do ônus da prova feito pela lei processual tem fim precípuo de informar as partes como se dará a formação do caderno processual, atribuindo prévia e abstratamente a quem cabe o ônus de provar determinadas alegações de fato. De modo geral, o dever de provar é da parte autora, eis que tem o interesse de demonstrar a veracidade das alegações que conduziram ao ajuizamento da ação judicial. Por outro lado, caso o direito reivindicado pelo autor esteja impedido, modificado ou extinto, cabe ao réu fazer tal prova (CPC, art. 373, incisos I e II). Dentro das provas admitidas em lei encontra-se a prova pericial, através da qual a parte cujo ônus recai busca a demonstração de determinado fato que exige conhecimento técnico de área da ciência, como engenharia, psicologia, medicina, dentre outras. Para tanto, o juiz nomeia um perito técnico, profissional com formação específica e isento de relação com qualquer das partes, para emitir laudo pericial especializado (CPC, art. 465). Após tomar ciência do conteúdo do processo, o perito judicial nomeado apresenta proposta de honorários por seus serviços (CPC, art. 465, §2º, inc. I). A responsabilidade pelo custeio da perícia é daquele que a requereu (CPC, art. 95), tendo a possibilidade de pedir o reembolso à parte contrária caso seja o vencedor da demanda (CPC, art. 82, §2º). Qualquer uma das partes pode impugnar o valor de honorários sugerido pelo perito, justificando a incompatibilidade da quantia com o trabalho pericial demandado. Nesse caso, o perito deve ser intimado para manifestar a manutenção ou redução dos honorários, conforme seu entendimento. Feito isso, e após intimar as partes sobre a resposta do especialista, o juiz deve homologar a proposta ou nomear outro perito. Na mesma decisão em que arbitra a remuneração do perito, deve o magistrado intimar a parte que requereu a perícia para realizar o pagamento dos honorários, sob pena de preclusão (CPC, art. 465, §3º). O alerta de preclusão na decisão parte exatamente do pressuposto de que quem detém o ônus da prova tem interesse na sua produção, de modo que da desídia no pagamento dos honorários do perito se infere a renúncia quanto à prova técnica que seria produzida. Caso o responsável pelo custeio da perícia técnica não faça o pagamento dos honorários dentro da forma e prazo homologados, é cabível ao juiz que declare o desinteresse da parte na produção da prova, operando-se a preclusão quanto à produção de prova não diligenciada no momento processual oportuno. Coaduna com o entendimento a orientação que se extrai do manual de direito processual civil de Freddie Didier Jr.: “Caso a parte responsável não deposite antecipadamente os honorários provisórios ou definitivos, arbitrados pelo juiz antes da realização da perícia, deve o juiz dispensar a prova pericial, arcando a parte com as consequências daí advindas” (ob. cit. p. 295). A consequência de que trata o jurista seria a preclusão consumativa, entendida como a perda definitiva da oportunidade de praticar ato processual disponibilizado. Noutras palavras, é dizer que o caderno processual oportunizou que à parte que adotasse as diligências para a dilação probatória, porém a mesma quedou-se inerte e negligenciou seu ônus, não havendo que se reivindicar posteriormente o direito de ato processual que lhe foi efetivamente concedido no momento adequado. Em sendo assim, no caso dos autos, houve o expresso deferimento de produção de prova pericial, porém, ante a inércia do réu em pagar os honorários do perito no prazo estipulado, houve a preclusão da produção da prova. Desta maneira, é pertinente a declaração de preclusão da prova pericial técnica fronte a inércia da parte em promover a remuneração do expert nomeado. Por oportuno, vale ressaltar que a preclusão pelo não pagamento dos honorários não se confunde com indeferimento da prova pericial, este sujeito à discussão por cerceamento de defesa e do direito da parte produzir todas as provas admitidas em lei. A propósito, o indeferimento da prova pericial não é mais sujeito à interposição de Agravo de Instrumento, conforme alteração feita pelo CPC de 2015, art. 1.015. Nesse caso, a matéria não está sujeita à preclusão e deve ser discutida como preliminar de apelação, na forma do art. 1.009, §1º, do Codex. Diante do exposto, declaro preclusa a produção da prova pericial. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 13 de julho de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

02/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (20/06/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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