Execução Fiscal 0000399-81.2006.8.16.0136 - TJPR

Execução Fiscal 0000399-81.2006.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2025, 17:27

Documento (Informações)

14/01/2025, 12:39

Remessa (em diligência)

13/01/2025, 15:10

Trânsito em julgado

13/12/2024, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2024, 13:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2024, 14:03

Confirmada

02/12/2024, 14:01

Confirmada

02/12/2024, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 12:36

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 16:18

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000399-81.2006.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000399-81.2006.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$72.562,87 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): ANCA/ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA I – Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada contra sentença de mov. 237.1. Alega a parte embargante que houve omissão na sentença, visto que deixou de arbitrar honorários ao curador especial nomeado. Pois bem. O objetivo desta espécie recursal é dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais presentes na decisão (art. 1.022, do CPC). II - Quanto à omissão apontada, merece acolhimento a pretensão da parte embargante. Verifico dos autos que, de fato, não houve deliberação na sentença acerca dos honorários dativos, embora o advogado da parte executada, citada por edital, tenha sido nomeado como curador especial (mov. 226.1), o qual apresentou defesa em nome do representado (exceção de pré-executividade de mov. 229.1). Assim, e tendo em vista o conteúdo da Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFA, sano a omissão, arbitrando honorários de advogado nomeado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). III – Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, acolho-os, integrando-se as razões da presente decisão à sentença e arbitrando honorários de dativo em favor do advogado da executada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Expeça-se certidão. Oportunamente, arquivem-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 19:28

Confirmada

16/10/2024, 18:46

Documentos

Conclusão

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000399-81.2006.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000399-81.2006.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$72.562,87 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): ANCA/ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA I – Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada contra sentença de mov. 237.1. Alega a parte embargante que houve omissão na sentença, visto que deixou de arbitrar honorários ao curador especial nomeado. Pois bem. O objetivo desta espécie recursal é dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais presentes na decisão (art. 1.022, do CPC). II - Quanto à omissão apontada, merece acolhimento a pretensão da parte embargante. Verifico dos autos que, de fato, não houve deliberação na sentença acerca dos honorários dativos, embora o advogado da parte executada, citada por edital, tenha sido nomeado como curador especial (mov. 226.1), o qual apresentou defesa em nome do representado (exceção de pré-executividade de mov. 229.1). Assim, e tendo em vista o conteúdo da Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFA, sano a omissão, arbitrando honorários de advogado nomeado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). III – Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, acolho-os, integrando-se as razões da presente decisão à sentença e arbitrando honorários de dativo em favor do advogado da executada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Expeça-se certidão. Oportunamente, arquivem-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000399-81.2006.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000399-81.2006.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$72.562,87 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): ANCA/ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA Vistos. I - Nulidade da citação por edital: Nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o endereço do citando. O §3º do mencionado artigo, por sua vez, conceitua o termo ‘incerto’ da seguinte forma: “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. E no caso sob exame, houve tentativas de diligências junto a Copel, Telecom, Detran (mov. 1.7). Ainda, foi expedida carta precatória à Comarca de Cantagalo, além de outras tentativas de citação em Pitanga. Entretanto, todas as diligências sem lograr êxito na localização do réu. Assim, reputo que foi correta a realização de citação por edital do réu. II - Depois de analisar detidamente os autos, entendo que o presente feito deve ser extinto, ante a ocorrência de prescrição. Em relação à consumação da prescrição intercorrente, ante o contido no art. 40 da LEF e no Tema Repetitivo n. 566/STJ, resta necessário pontuar algumas questões. Nos termos do art. 40 da LEF, há a suspensão da execução fiscal, pelo prazo máximo de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Dispõe ainda a norma que durante este período de suspensão a prescrição intercorrente também tem sua contagem suspensa. O tema foi objeto de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos perante o STJ, deliberando-se que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (Tema Repetitivo n. 566). Assim, fixou-se como termo inicial da suspensão mencionada no art. 40 da LEF o dia em que a Fazenda Pública faz a leitura da intimação acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, que corresponde, usualmente, à data de sua ciência. Cabe ainda ressaltar que a suspensão é automática, ou seja, embora exista a necessidade de formalização por meio de despacho, o termo inicial permanece o mesmo, não havendo postergação em razão do intervalo de tempo entre a ciência da Fazenda Pública e o despacho que declara a suspensão. Esse entendimento está em harmonia com o teor da Súmula n. 314 do STJ, a qual dispõe que “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Nesse sentido, nas palavras do Min. Relator Mauro Campbell: A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (EREsp 97.328/PR). O §2º do art. 40 da LEF, por sua vez, determina que os autos permaneçam arquivados, sem baixa na distribuição, após o decurso do prazo de suspensão, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. O arquivamento, tal qual a suspensão, é automático, pois ex lege, ainda que a literalidade do dispositivo disponha que o juiz a ordenará. Desse modo, findo o prazo de suspensão, os autos são arquivados e volta a correr o prazo da prescrição intercorrente. Portanto, para fins de contagem do prazo de prescrição intercorrente em execução fiscal, considera-se o seguinte: (1) o termo inicial é a data do despacho que ordena a citação (que retroage à data do ajuizamento) ou da efetiva citação (última causa interruptiva); (2) suspende-se a contagem, por um ano, a partir da data em que a Fazenda Pública faz a leitura da intimação acerca da primeira diligência que resulta na não localização do devedor ou na inexistência de bens penhoráveis; (3) o prazo volta a correr automaticamente a partir do primeiro dia subsequente ao fim da suspensão, contando-se ininterruptamente. Por fim, é preciso pontuar que a prescrição pode ter seu curso interrompido se houver efetiva constrição patrimonial de algum bem que possa servir para o pagamento do crédito ou sobrevir a efetiva citação (ainda que por edital). A mera petição que solicita a constrição de bem não interrompe a prescrição e deve ser requerida dentro do prazo prescricional, ainda que seja efetivada posteriormente. Findo o prazo, é possível a declaração da prescrição intercorrente de ofício, independentemente de oitiva das partes que, caso entendam haver prejuízo na decisão, devem o alegar e comprovar. Nesse sentido: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu. Assim, a Fazenda deverá demonstrar que havia uma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição que ela poderia ter alegado. Exceção. Existe uma situação na qual a Fazenda Pública não precisará demonstrar prejuízo: se ela não foi intimada da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput). Isso porque o prazo de 1 ano somente começa a ser contado na data em que a Fazenda Pública é intimada. Logo, esta é uma situação de prejuízo presumido. STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635) (1) o termo inicial é a data do despacho que ordena a citação (que retroage à data do ajuizamento) (2) suspende-se a contagem, por um ano, a partir da data em que a Fazenda Pública faz a leitura da intimação acerca da primeira diligência que resulta na não localização do devedor (3) o prazo volta a correr automaticamente a partir do primeiro dia subsequente ao fim da suspensão, contando-se ininterruptamente No presente caso, verifico que o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente é a data do ajuizamento da demanda, qual seja, 03/05/2005 (mov. 1.1). Ademais, houve suspensão do prazo prescricional por um ano, a contar de 04/09/2006 (mov. 1.7), data em que a Fazenda Pública fez a leitura da intimação acerca da primeira diligência que resultou na não localização do devedor. O fim do prazo de suspensão do prazo prescricional se deu em 03/09/2006, a partir de quando ele voltou a correr pelo tempo restante. Por conseguinte, regulado o prazo prescricional total de dívida ativa pelo mesmo prazo relativo à prescrição dos créditos tributários (art. 174 do CTN), qual seja, 5 anos, verifico que a prescrição da pretensão se consumou há muito tempo. III – Diante de tal quadro, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. IV – Ante o princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Sem honorários. V – Após, arquivem-se. (assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

04/06/2024, 00:00

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