Cumprimento de sentença 0001702-59.2020.8.16.0195 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001702-59.2020.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2023, 13:15

Documento (Informações)

26/06/2023, 12:33

Remessa (em diligência)

23/06/2023, 18:01

Documento (Certidão)

23/06/2023, 18:00

Trânsito em julgado

22/06/2023, 18:17

Trânsito em julgado

22/06/2023, 18:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2023, 18:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2023, 15:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2023, 13:16

Confirmada

16/06/2023, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2023, 09:12

Confirmada

06/06/2023, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 13:07

Expedição de alvará de levantamento

02/06/2023, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0001702-59.2020.8.16.0195 Trata-se de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização proposta por MONICA ALVES FEITOSA em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A, ambos já qualificados nos autos. Considerando a expressa concordância da exequente com a satisfação do débito (evento 128.1), JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor. Oficie-se requisitando a transferência do valor depositado, correspondente a R$ 725,55 (evento 129.1), para a conta bancária informada na petição anexa ao evento 128.1, de titularidade do procurador da exequente, Dr. LUIZ CESAR TREVISAN, uma vez que possui poderes para tanto (evento 1.2), devendo este informar nos autos o regular recebimento do valor, no prazo de dez dias, sob pena de ser presumido. Certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Com o trânsito em julgado e inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•02/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização nº 0001702-59.2020.8.16.0195, que MONICA ALVES FEITOSA move em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A, ambas já qualificadas nos autos. Inicialmente, deixo de homologar o parecer retro (evento 93.1), porque em desacordo com o entendimento desta Magistrada, devendo a secretaria invalidar o respectivo movimento. Passo a proferir sentença em substituição Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização em que a autora afirma que efetuou um empréstimo para pagar fatura de cartão de crédito emitido pela ré, sendo que lhe foram cobrados seguros não contratados. Afirma que solicitou administrativamente o cancelamento dos seguros, mas não obteve êxito. Aduz que não possui condição financeira para pagar o débito que tem com a ré e que celebrou acordo, contudo, a ré modificou os termos da transação. Pretende seja o pedido inicial julgado procedente, com o cancelamento da cobrança dos seguros e a condenação da ré à devolução do valor pago, bem como o reconhecimento do acordo celebrado e indenização por danos morais. Juntou os documentos anexos aos eventos 1.2 a 1.12. A ré apresentou contestação (evento 33.1), alegando que a autora obteve o cancelamento dos seguros, os quais foram efetivamente contratados pela autora. Sustenta que houve a incidência de juros, encargos e multa em razão da inadimplência da autora. Defende a inocorrência de danos morais. Juntou documentos (evento 33.2). Realizada a audiência de conciliação (evento 34.1), restou infrutífera. Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora (evento 86.1), rebatendo as alegações da ré e ratificando o pedido inicial. Realizada a audiência de instrução (evento 88.1), foram tomados os depoimentos pessoais da autora e da preposta da ré. DECIDO. Analisando os fatos narrados pelas partes, bem como as provas constantes dos autos, verifico que o pedido inicial merece prosperar em parte, senão vejamos: A autora alega que foram lançadas em sua fatura de cartão de crédito, cobranças relativas a seguros que não foram contratados. As alegações da autora encontram amparo nas provas trazidas aos autos. As faturas anexas aos eventos 1.9, 1.11 e 1.12 demonstram o lançamento de cobranças denominadas “DEB Pernambucanas Odont”, “DEB SEG PROT FUNERAL”, “DEB ASSIST AUTO E MOTO” e “Microsseguro Residencia”. Note-se que, embora a ré afirme que os seguros foram efetivamente contratados pela autora, não apresentou qualquer documento que comprove a contratação, de modo que não restou comprovada a origem das cobranças, sendo o cancelamento da cobrança e a restituição dos valores pagos, medidas que se impõem. Quanto ao pedido de reconhecimento do acordo celebrado em 20/04/2020, razão não assiste à autora, tendo em vista que a autora deixou de juntar aos autos demonstração da existência do mencionado acordo. Note-se que na fatura anexa ao evento 1.12 há menção a um “acordo total” consistente em 20 parcelas de R$ 274,05, no entanto, não há comprovação de que foi celebrado acordo de 09 parcelas de R$ 295,60, conforme afirma a autora. Também sem razão a autora, em relação aos alegados danos morais. Em que pese o fato narrado na petição inicial ser indesejável e desagradável, é certo que o ocorrido, por si só, não ofende a honra ou a imagem da autora e, portanto, não causa dano moral, configurando aborrecimento do cotidiano. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS DO PACTO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Precedentes. 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide e cláusulas contratuais, o que encontra óbice na Súmula 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1344193/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 08/08/2017) (sem destaques no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PARA PASSAGEM "LIVRE" EM PEDÁGIOS CREDENCIADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS QUE ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, em regra, o mero descumprimento contratual não enseja danos morais. Precedentes. 2. Mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que o eg. Tribunal de origem concluiu que não foram comprovadas as circunstâncias por que passaram os autores por ocasião do bloqueio da cancela do pedágio para a configuração do dano moral. Na hipótese, é inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice, também, para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 784.206/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017) (sem destaques no original). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BAIXA DE GRAVAME. DEMORA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega ofensa ao art. 535 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. O inadimplemento contratual gera, ordinariamente, os efeitos estabelecidos no art. 389 do Código Civil, segundo o qual, "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". 3. Somente haverá indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor. 4. O simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro do veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento contratual. Nessa linha: REsp n. 1.653.865/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.5.2017, DJe 31.5.2017. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1599224/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 16/08/2017) (sem destaques no original). Não há elementos nos autos que demonstrem que a situação tenha causado qualquer ofensa aos direitos da personalidade da autora, configurando aborrecimento do cotidiano, suportável pelo homem médio. Também não há evidências de maiores reflexos à autora, em razão da cobrança indevida, além dos inerentes à própria situação. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar o cancelamento dos seguros questionados nos autos e condenar a ré a restituir os valores indevidamente cobrados, relativamente aos seguros lançados no cartão de crédito da autora, valores que deverão ser atualizados monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada pagamento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, face o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

03/12/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Confirmada

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