Embargos à Execução 0000350-32.2022.8.16.0119 - TJPR

Embargos à Execução 0000350-32.2022.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2023, 16:23

Documento (Informações)

17/07/2023, 11:00

Remessa (em diligência)

17/07/2023, 10:07

Trânsito em julgado

17/07/2023, 10:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2023, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2023, 22:13

Confirmada

18/06/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000350-32.2022.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000350-32.2022.8.16.0119 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$554.192,80 Embargante(s): OSCAR VALIN DE AGUIAR Embargado(s): FELIPE ADOLPHO NICKEL Vistos, Trata-se de ação de embargos a execução de título extrajudicial. No curso da demanda, sobreveio notícia de que as partes compuseram amigavelmente o parcelamento do débito, havendo homologação do acordo. Aos evento retro, as partes informaram que houve a satisfação da obrigação. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil bem como os presentes embargos, ante a perda superveniente de objeto., Promova-se o levantamento da indisponibilidade que paira sobre o imóvel de matrícula de nº 3.289, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita de Cássia. Custas e despesas na forma acordada. Frente o acordo entabulado. Após o trânsito em julgado, no expediente normal, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor do exequente. Com o levantamento ou decorrido o prazo para retirada da guia de levantamento, arquivem-se os autos. P.R.I. Nova Esperança, 05 de junho de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/06/2023, 13:40

Homologação de Transação

05/06/2023, 16:00

Conclusão (para julgamento)

05/06/2023, 10:44

Documento (Decisão)

05/06/2023, 10:44

Decurso de Prazo

31/05/2023, 00:14

Confirmada

17/05/2023, 00:02

Documentos

Conclusão

•08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000350-32.2022.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000350-32.2022.8.16.0119 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$554.192,80 Embargante(s): OSCAR VALIN DE AGUIAR Embargado(s): FELIPE ADOLPHO NICKEL Vistos etc. 1. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via BACENJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos, tão somente em caso de localização e apreensão física do veículo (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). IV – INFOJUD Defiro, desde já, a busca de informações via sistema InfoJud, tendo em vista que a informação é essencial para a perseguição de bens. Saliento que para tal medida é desnecessário esgotamento dos demais meio de localização de bens. 5. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 28 de fevereiro de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000350-32.2022.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000350-32.2022.8.16.0119 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$554.192,80 Embargante(s): OSCAR VALIN DE AGUIAR Embargado(s): FELIPE ADOLPHO NICKEL Vistos. I. RELATÓRIO. OSCAR VALIN AGUIAR ajuizou embargos à execução em face de FELIPE ADOLPHO NICKEL, alegando a inexigibilidade do título que lastreia o feito principal, visto que o valor perseguido no feito principais já teria sido quitado, uma vez que, a escritura pública de compra e venda deu quitação aos valores na escritura pública. Pede pela procedência da demanda com a extinção da execução. Juntou documentos. A inicial foi recebida, sem concessão de efeito suspensivo, e determinou a citação do embargado (mov. 27.1). O embargado apresentou impugnação na mov. 31.1alegando que a houve a escritura de compra e venda possui cláusula de quitação ficta. Que não houve pagamento do valor pactuado e que não há comprovação de pagamento. Pede pela improcedência da demanda. A parte embargante em resposta manifestou-se na mov. 35.1. Intimadas as partes a se manifestarem aceca do interesse na produção de provas, a parte embargada manifestou-se na mov. 39.1 informando a ausência de interesse na produção e provas. A parte embargante manifestou-se na mov. 40.1 pelo julgamento antecipado. O feito foi saneado na mov. 42.1, oportunidade que o Juízo tratou acerca dos pontos controvertidos e determinou o julgamento antecipado da lide. A parte embargada manifestou-se na mov. 45.1, pela produção da prova oral. Brevemente relatados. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Da análise dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inicialmente, destaco que a produção da prova pleiteada na mov. 45.1 está preclusa, ante a manifestação de mov. 39.1 e encerramento da instrução processual na mov. 42.1. No mais, as partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores e apresentam interesse de agir. O ponto controvertido da presente demanda orbita em torno da efetivação do pagamento noticiado na escritura de compra e venda firmada pelas partes. É cedido que “A quitação dada em escritura pública gera a presunção relativa do pagamento, admitindo a prova em contrário que evidencie, ao fim e ao cabo, a invalidade do instrumento em si, porque eivado de vício que o torna falso (REsp 1.438.432-GO). É certo também que a invalidade da escritura é ônus de quem a suscita, no caso, a parte embargada. Nesse passo, tenho por certo que a quitação reconhecida em escritura pública de compra e venda de imóvel constitui prova de pagamento, por se tratar de documento dotado de fé pública. Havendo escritura pública de compra e venda de imóvel dando plena e geral quitação do preço ajustado do bem, não se pode falar em débito, nestes termos é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - ART. 320 DO CÓDIGO DE CIVIL DE 2002 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força executiva. 2. Havendo alegação de quitação da dívida, cabe ao réu acostar aos autos documento comprobatório. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10242120018013001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 16/05/2019, Data de Publicação: 28/05/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. A ação monitória objetiva a formação do título executivo, apoiando-se estritamente na existência de prova escrita, despida de força executiva. Cabe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor quando comprovada a dívida. Havendo escritura pública de compra e venda de imóvel dando plena e geral quitação do preço ajustado do bem, não se pode falar em débito decorrente de instrumento particular de compra e venda firmado anteriormente, devido à presunção de veracidade do instrumento público. (Vv) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - ART. 320 DO CÓDIGO DE CIVIL DE 2002 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força executiva. 2. Havendo alegação de quitação da dívida, cabe ao réu acostar aos autos documento comprobatório. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10242120018013001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 16/05/2019, Data de Publicação: 28/05/2019) A escritura pública goza de fé pública, de modo que a quitação nela averbada possui presunção de veracidade. Muito embora essa presunção seja relativa e, por isso, admita prova em sentido contrário, compete à parte que alega sua invalidade demonstrar a inexistência do pagamento declarado, o que nos presentes autos a parte deixou de fazer, aliado ao fato de que quando oportunizado o direito de produção a mesma deixou de produzir provas (mov. 39.1). É nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO DOS IMÓVEIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. QUITAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. EVENTUAL INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PARTE QUE ALEGA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo a Corte estadual concluído, com base nas provas acostadas aos autos, que estaria comprovado o pagamento do preço dos imóveis, a revisão desse entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita, ante a incidência do Enunciado n. 7/STJ. 2. Destaque-se que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que "a quitação contida em documento lavrado em notas de tabelião - fato-base - permite supor que houve o pagamento - fato presumido -, porque isso é o que ordinariamente acontece (presunção legal)" ( REsp 1438432/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 19/05/2014). 3. Nesse sentido, caberia ao ora insurgente infirmar a regularidade do negócio jurídico, comprovando a ocorrência de eventual simulação, como bem destacou o 4. Agravo internoTribunal de origem, ônus do qual não se desincumbiu. desprovido” ( AgInt no AREsp 1174175/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). Importante frisar que simples indícios, ou seja, fatos isolados que tornem questionável o pagamento, todavia incapazes de desconstituí-lo de maneira peremptória, não são suficientes a afastar a quitação declarada em instrumento público, como já decidiu o TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DOS ADQUIRENTES DE FATO DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, A SEU PEDIDO, PARA ANULAÇÃO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE FIRMADA PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL A OUTREM. - A legitimidade ativa para deduzir pretensão de anulabilidade, principalmente quando relacionada a interesse eminentemente privado, como é o caso em tela, reclama correlação entre o que foi alegado em juízo com a titularidade do direito de quem alega e a titular do direito, neste caso, é a proprietária registral do imóvel ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DOCUMENTO QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZASSINATURA MEDIANTE FRAUDE. DE ELIDIR AQUELA PRESUNÇÃO LEGAL IMPROCEDÊNCIA DA. PRETENSÃO ANULATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O ato jurídico materializado em escritura pública de compra e venda de imóvel goza de fé pública, sendo necessário que a parte interessada produza prova. Apelação cível não provida”robusta capaz de elidir tal postulado jurídico (TJPR - 18ª C.Cível - 0004499-16.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 10.10.2018). Diante disso, a procedência dos presentes embargos, com a extinção da execução é a medida que se impõe, ante a falta de exigibilidade. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante de inicial, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/15, reconhecendo e declarando a inexigibilidade do débito perseguido na execução – processo principal - ante a inexistência do débito que a originou. Condeno a parte embargada a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, §2º, do CPC/15. Decorrido em branco o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Diligências necessárias. Nova Esperança, 07 de novembro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

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