Execução Fiscal 0017674-52.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0017674-52.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2024, 15:53

Documento (Informações)

19/07/2024, 18:30

Remessa (em diligência)

11/07/2024, 17:21

Trânsito em julgado

11/07/2024, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2024, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 19:09

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 14:17

Confirmada

11/06/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017674-52.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017674-52.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.791,83 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): TADEU EDUARDO MASSUGA SENTENÇA A parte exequente pugnou pela extinção do processo, com resolução de mérito, diante da quitação do débito, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com supedâneo art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Levante-se eventuais constrições ou penhoras e, se for o caso, expeça-se alvará. Custas processuais já pagas, conforme certidão do evento 280.1. Caso haja pedido, defiro a dispensa do prazo recursal. Cumpra-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, assim como as Portarias existentes neste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 13:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2024, 18:12

Conclusão (para julgamento)

03/06/2024, 01:08

Documento (Certidão)

29/05/2024, 15:14

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 09:53

Confirmada

06/04/2024, 00:27

Documentos

Conclusão

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017674-52.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017674-52.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.791,83 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): TADEU EDUARDO MASSUGA DECISÃO 1. Defiro o pedido de evento 217.1. 2. Determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia total da presente execução, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 6.830/1980, e do art. 836, § 1º, do NCPC, observadas as hipóteses de impenhorabilidade (art. 833, NCPC). 2.1. Caso seja positiva a penhora, deverá o oficial de Justiça, sob pena de nulidade, intimar a parte executada sobre a possibilidade de opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora, e não da juntada do mandado nos autos, desde que haja garantia integral do Juízo, a teor do §1º do art. 16 da Lei nº 6.830/1980. 2.2. Restando frutífera a penhora, deverá o oficial de Justiça proceder a remoção dos bens ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além da indicação de depositário particular e fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado (art. 840, §2º, NCPC). 2.3. Na hipótese de a parte executada se tratar de sociedade empresarial, deverá o oficial de Justiça, na mesma oportunidade, realizar a constatação acerca do encerramento das atividades da pessoa jurídica empresarial. 2.4. Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverá o oficial de Justiça realizar a intimação do cônjuge, na forma do art. 12, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. 3. Após, intime-se a parte exequente para dar impulso no processo no prazo de 10 (dez) dias já contado em dobro, indicando outros bens passíveis de penhora. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017674-52.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017674-52.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.791,83 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): TADEU EDUARDO MASSUGA 1. Trata-se de impugnação formulada pelo executado Tadeu Eduardo Massuga, em que alega a ocorrência de impenhorabilidade dos valores constritos pelo sistema Sisbajud de sua titularidade (ev. 190.1), uma vez que, segundo defende, são oriundos de auxílio emergencial depositado em conta poupança (evs. 198.1 e 209.1/.2). Intimado, o exequente apresentou impugnação aos argumentos anteriormente ventilados (ev. 204.1). Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. A presente impugnação, conforme será demonstrado, deve ser acolhida. Analisando com cautela o documento juntado no ev. 209.2, verifica-se que há, de fato, bloqueio judicial no montante de R$ 00,11 (onze centavos) e de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), no período compreendido entre 03 de outubro de 2021 a 10 de novembro do mesmo ano. Extrai-se, ainda, que as contas bancárias que sofreram o referido bloqueio são as correspondentes às agências n. 0389 e n. 3880 e contas n. 000922490556-6 e n. 000966019955-0, respectivamente. Ao lado disso, nota-se que o bloqueio em questão foi efetivado em 1º de setembro do ano de 2021, conforme se infere no detalhamento de ev. 190.1, decorrente da Caixa Econômica Federal. Com isso, vale lembrar que a recomendação do Conselho Nacional de Justiça é no sentido de que os magistrados zelem para que não haja o bloqueio de valores recebidos a título de auxílio emergencial e providenciem a liberação da constrição em caráter de urgência. Por oportuno, colaciona-se o art. 5°, caput e parágrafo único, da Resolução nº. 318/2020: Art. 5º. Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº. 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar. Assim, tendo em vista que a quantia de R$ 250,11 (duzentos e cinquenta reais e doze centavos) depositada em conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal incute forte convicção de que se trata de valor oriundo do auxílio emergencial, sem olvidar que corresponde ao exato montante apontado no extrato de ev. 209.2, certo ser afirmado que o respectivo bloqueio não pode ser mantido. Em vista disso, outra não pode ser a conclusão senão a de acolher a impugnação apresentada pelo executado. 3. Ante o exposto, acolho o pedido da impugnação realizado pela parte executada, para o fim de determinar o desbloqueio dos valores correspondentes à sua conta bacária, vinculadas à Caixa Econômica Federal, tão somente nos valores outrora apontados (R$250,11), conforme fundamentação. Ciência às partes da presente decisão, sem prejuízo das determinações da Portaria deste Juízo. Havendo preclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro, dê regular andamento ao processo; e, oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

18/11/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Documento (Certidão)

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