Cumprimento de sentença 0050208-76.2010.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050208-76.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050208-76.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (MECO) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050208-76.2010.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$115.304,43 Exequente(s): CONDOMÍNIO ED. RESIDENCIAL PETRÓPOLIS Executado(s): ESPÓLIO DE SALVADOR YUKIHIDE KANEHISA representado(a) por SOLANGE ALVES RODRIGUES Defiro pedido de seq. 978, desse modo, determino à Serventia para que expeça Ofício aos autos de nº 0005445-14.2015.8.16.0014 da 2° Vara Cível da Comarca de Londrina/ Paraná, a fim de que informe o estado do processo e a expectativa de recebimento de crédito para satisfação do débito exequendo. Após a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o que entender e direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. (Londrina, datado e assinado digitalmente) Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 975) PROCESSO DESARQUIVADO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Confirmada

01/06/2026, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:16

Desarquivamento

29/05/2026, 00:53

Provisório

24/10/2025, 17:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2025, 17:50

Confirmada

17/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 969) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 966) PROCESSO DESARQUIVADO (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 966) PROCESSO DESARQUIVADO (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050208-76.2010.8.16.0014 I. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o valor penhorado no sistema SISBAJUD. II. Defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. ii.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). ii.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. ii.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. III. Havendo expresso interesse do exequente, volte-me concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de apreensão, penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o exequente da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. IV. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte exequente, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). Intimem-se. Londrina, 12 de julho de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050208-76.2010.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros agora a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 03 de março de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 50208-76.2010.8.16.0014 I. Declarou-se aperfeiçoada a arrematação pela decisão da seqs. 336 e 470, instaurando-se assim o concurso de preferências. Habilitaram-se como credores a UNIÃO, ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE LONDRINA, JOSÉ ANTONIO CAMPOS VIDAL e RAFAELA SOARES DOS SANTOS, além é claro da exequente. Na seq. 529 foi informada uma penhora no rosto dos autos de crédito eventualmente constituído em favor do executado oriunda da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Londrina no valor de R$ 1.966,73. Foi esclarecido e condicionado que somente os créditos tributários objeto de execução fiscal, com citação válida e transcurso do prazo para pagamento voluntário poderiam participar do concurso (seq. 470). O mesmo raciocínio é válido para os demais credores. A UNIÃO posteriormente ao pedido de habilitação manifestou desinteresse no concurso de preferência instaurado (seq. 704). O ESTADO DO PARANÁ, cumprindo o devedor de lealdade processual, informou que seus créditos não foram judicializados, sendo cobrados unicamente na esfera administrativa (seq. 485). O MUNICÍPIO DE LONDRINA, também informou que seus créditos não foram judicializados, sendo cobrados unicamente na esfera administrativa (seqs. 615 e 616). A 3ª Vara do Trabalho de Londrina informa no ofício do mov. 656 que o crédito de JOSÉ ANTONIO CAMPOS VIDAL tem natureza alimentar e totaliza R$ 53.672,10, sendo que o processo está em face de execução. RAFAELA SOARES DOS SANTOS informa na seq. 367 que o seu processo de nº 35769-55.2013.8.16.0014 está em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Londrina, sendo o valor atualizado de R$ 21.039,95. Pelo petitório da seq. 685, a parte exequente declarou-se ciente dos créditos habilitados, porém requereu exclusão do concurso de credores a UNIÃO, ESTADO DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE LONDRINA. A exequente apresentou cálculo no mov. 360 de que o seu crédito totaliza R$ 103.758,93. É o relatório. DECIDO. A UNIÃO manifestou desinteresse no concurso de preferência de crédito, tornado dispensável maiores considerações. Já de início, por simples questão de lógica interpretativa, frente ao que acima foi relatado, conclui-se que os créditos dos habilitantes ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE LONDRINA não poderão se sub-rogar sobre o produto da arrematação. Isso porque não cumpriram a condicionante estabelecida pelo Juízo. O art. 5º, LIV da Constituição Federal rege que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens SEM o Devido Processo Legal”. Logo, não basta juntar certidão de dívida ativa para que a sub-rogação do crédito tributário seja acolhida. Somente o Juízo da Fazenda Pública possui competência (absoluta) para receber formalmente o crédito tributário, depois de assim verificar se estão presentes os seus requisitos formais e materiais, para então autorizar a estruturação da tríade processual. Em sendo assim, sem a propositura de execução fiscal não há respeito ao princípio constitucional do devido processo legal e, consequentemente, não pode o executado ser privado de seu bem (no caso o produto da arrematação) através de sub-rogação, até por desrespeito ao princípio da estrita legalidade. Ainda, sem execução fiscal não há citação, e sem está não há como dizer que houve respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Assim sendo, rejeito o pedido de sub-rogação formulado pelo ESTADO DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE LONDRINA. Em relação ao habilitante JOSÉ ANTONIO CAMPOS VIDAL deve ser acolhida a sub-rogação por se tratar de verba trabalhista e, portanto, alimentar. Isso porque, o crédito trabalhista tem preferência sobre a contribuição do condomínio. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA AO CONDOMINIAL. 1. Ação de cobrança de despesas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença. 2. Ação ajuizada em 08/08/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da arrematação de bem imóvel - preferência de crédito trabalhista ao crédito condominial. 4. Esta Corte entende não ser possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, preferindo o credor trabalhista aos demais, sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1539255 / SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma. DJe 06/11/2018). Por sua vez, o crédito da exequente tem preferência sobre o crédito de RAFAELA SOARES DOS SANTOS, já que tem natureza propter rem. Contudo, observo que o auto de arrematação (mov. 291.1) data de 13/09/2018. Logo, o executado deve somente até esta data as despesas de condomínio. As posteriores ficam ao encargo do arrematante. Apresentada a ordem de preferência aplicada pelo presente Juízo, apresento a lista dos credores aqui habilitados dentro de suas respectivas colocações: 1º) JOSÉ ANTONIO CAMPOS VIDAL, credor de verba alimentar trabalhista, no valor de R$ 53.672,10; 2º) CONDOMÍNIO ED. RESIDENCIAL PETRÓPOLIS, credor que de contribuições de condomínio que detém natureza propter rem; 3º) RAFAELA SOARES DOS SANTOS, o qual pretende receber crédito quirografário; 4º) ESCRIVANIA DA 5ª VARA CÍVEL e demais Auxiliares da Justiça que pretendem receber os valores decorrentes da custas e despesas processuais; 5º) crédito eventualmente remanescente em favor do executado, que deverá ser direcionado para conta bancária vinculada ao Juízo da 1ª Vara de Família, até o limite de R$ 1.966.73. No entanto, para apurar quais credores serão beneficiados pelo produto da arrematação é preciso que antes apresentem a atualização do seu crédito. III. Depois de preclusa a presente decisão, faça transferência no valor de R$ 53.672,10 para conta judicial vinculada ao processo nº 0423900-76-2006-5-09-0513, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Londrina, em favor do reclamante JOSÉ ANTONIO CAMPOS VIDAL. IV. Determino que a secretaria vincule no processo o depósito do produto informado no mov. 284 bem como junte nos autos extrato/saldo atualizado da conta. V. Intime-se CONDOMÍNIO ED. RESIDENCIAL PETRÓPOLIS e RAFAELA SOARES DOS SANTOS para apresentarem cálculo atualizado dos seus créditos. E, lembrando, o crédito do condomínio pode inserir quotas vencidas apenas até a arrematação. Após, retornem conclusos para deliberação dos valores. Londrina, 26 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso - Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 975) PROCESSO DESARQUIVADO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 969) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 966) PROCESSO DESARQUIVADO (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 966) PROCESSO DESARQUIVADO (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(879)

Todos os documentos(26)